O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Jorge Viana, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, nossa saudação aos visitantes que acompanham os trabalhos das galerias do plenário do Senado Federal.

            Sr. Presidente, desde que se iniciou a campanha Brasil Contra a Impunidade, que pede a rejeição da Proposta de Emenda Constitucional nº 37, a denominada PEC da Impunidade, as associações nacionais estão recebendo um apoio extraordinário de entidades internacionais, que declaram seu repúdio a esta iniciativa originada na Câmara dos Deputados para subtrair prerrogativas de uma instituição essencial para o País, que é o Ministério Público - subtrair a prerrogativa da investigação criminal, que hoje é atribuição exercida, com muita competência, pelo Ministério Público do nosso País.

            E o Ministério Público, em parceria com órgãos estaduais, inúmeras instâncias representativas do povo brasileiro, iniciaram hoje um grande movimento, uma série de atos públicos por todo o Brasil contra a aprovação desta emenda constitucional, um verdadeiro mutirão da cidadania deflagrado contra a PEC da impunidade.

            Faço menção especial ao evento realizado, hoje pela manhã, na cidade de Maringá, no Paraná, capitaneado pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gilberto Giacoia, e pelo Presidente da Associação Paranaense do Ministério Público, Wanderlei Carvalho da Silva, com a participação de Promotores de Justiça de Maringá, Dr. Maurício Kalache, Dr. Robertson Azevedo, Drª Mônica de Azevedo; Promotores e Procuradores também de outros Municípios paranaenses.

            Ressalto o papel relevante de várias entidades que, em uma demonstração de enorme sinergia cívica e cidadã, se articularam para viabilizar a realização, na região noroeste do Estado do Paraná, do movimento que objetiva conscientizar a população sobre essa nefasta proposta. Entre elas, cito a Câmara de Vereadores de Maringá, o Conselho Tutelar e o de Segurança, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Arquidiocese de Maringá, a Ordem dos Pastores Evangélicos de Maringá, a Universidade Estadual de Maringá, os Observatórios das Metrópoles e o Social, o Sindicato dos Policiais Federais e a Associação Comercial de Maringá.

            Como bem dimensiona o Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Gurgel, a tentativa de impedir a investigação criminal pelo Ministério Público, é um dos mais gritantes atentados à democracia. Se aprovada essa proposta, estaríamos nos inserindo no circuito rarefeito de países como Uganda, Quênia e Indonésia.

            Reproduzo, também, Sr. Presidente, o pensamento lapidar do Procurador Regional da República Douglas Fischer, que vislumbra que:

A aprovação dessa proposta deve ensejar a comemoração de quadrilheiros e bandidos de todas as estirpes. Retirar do Ministério Público o poder de investigar crimes e transformá-lo numa atribuição exclusiva da Polícia, sem dúvida, justifica a apoteose para aqueles que transgridem a ordem constituída na prática de ilícitos.

            Sem essa participação eficaz do Ministério Público na parceria que estabelece com a Polícia Federal, nós não teríamos, por exemplo, a prisão do Juiz Lalau, em São Paulo; nós não teríamos a condenação dos mensaleiros.

            É evidente que a aprovação de uma proposta como essa seria a festa para mensaleiros, sanguessugas, gafanhotos e, certamente, todas as estirpes de marginais e bandidos que perambulam por este País, assaltando os cofres públicos nacionais.

            O Ministério Público desempenha função primacial na investigação criminal, especialmente quando diz respeito a crimes contra a Administração Pública. E, nesta Casa, nós testemunhamos sempre a presença fundamental do Ministério Público.

(Soa a campainha.)

            O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR) - Vou concluir, Sr. Presidente, mas preciso de mais dois minutos.

            Destaca o Procurador que:

A independência funcional de promotores e procuradores mantém seu trabalho imune a ingerências hierárquicas e externas, ao contrário do que ocorre em outros órgãos; essa é uma das maiores garantias do cidadão no que se refere à investigação criminal.

            É importante não perder de vista que cabe ao Ministério Público, por dever constitucional, proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

            Ressalto ainda, amparado pelo referido Procurador da República, que o dever do Ministério Público, na defesa do ordenamento jurídico pátrio, “passa pela devida apuração dos atos ilícitos, ponto de partida para o processamento e punição dos responsáveis”.

            Peço atenção, Sr. Presidente, para as sábias palavras proferidas pelo competente ex-Presidente de nossa Suprema Corte Ministro Ayres Britto: "Privar o Ministério Público dessa peculiaríssirna atividade de defensor do Direito e promotor da Justiça é apartá-lo de si mesmo. É desnaturá-lo. Dessubstanciá-lo até não restar pedra sobre pedra."

            Portanto, Sr. Presidente, não a esta proposta, a PEC da Impunidade. Nós desejamos que a própria Câmara dos Deputados a sepulte, mas, se chegar ao Senado Federal, certamente, encontrará aqui a resistência dos líderes populares do bem, aqueles que integram ainda o que resta de decência na atividade pública brasileira.

            Esse é um clamor uníssono da sociedade brasileira organizada representada por cidadãos de bem e que lutam pela ética e pelo Estado democrático de direito.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.