O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Cyro Miranda, caros colegas, eu andava louco para fazer um aparte à Senadora Kátia Abreu, mas, pelo Regimento Interno, isso não cabia. Ela estava fazendo uma comunicação inadiável ou falava como Líder, e, pelo sistema, nesse caso, não cabe aparte.

            Quero dizer que, sem dúvida alguma, ela é corajosa. A Senadora Kátia Abreu, como diz o outro, é uma mulher “com faca na bota”, como se diz na serra catarinense. Ela não manda bilhete, diz as coisas. Ela representa muito bem, nesta Casa e no Brasil, a Confederação Nacional da Agricultura, e não deixa por menos, defende a agropecuária brasileira com muita força, com muita bravura.

            Chega o Ministério Público, chega o que for, mas que se deem nomes aos bois, como diz ela. Que não se generalize! Queiram ou não, isso prejudica o que é nosso lá fora. Às vezes, com essas generalizações, as repercussões prejudicam a alimentação, prejudicam o País, prejudicam os negócios do Brasil no exterior, convenhamos! Por isso, temos que nos levantar! Erros existem, mas vamos corrigi-los, vamos colocar as coisas nos seus devidos eixos.

            Essa é apenas a manifestação que eu queria ter feito no discurso dela e que faço antes de arrolar o tema que trago nesta tarde, Sr. Presidente e caros colegas.

            Orgulhosamente, vivemos sob a égide do Estado democrático de direito. Nele, a lei é instrumento da Justiça, alcançando, de forma igualitária, todos os cidadãos, garantindo seus direitos e deveres, estabelecendo liberdades ou impondo sanções. É o instrumento de regulação e pacificação da sociedade, de soluções das lides.

            No topo de nossa pirâmide legal, está a nossa Carta Magna, regra maior e bússola que regula todos os normativos a ela subordinados: leis complementares, ordinárias, delegadas, estaduais, municipais e distritais; decretos; portarias etc.

            De acordo com o parágrafo único do art. 1º da nossa Carta Magna, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. São justamente os representantes escolhidos para o Poder Legislativo - Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores - os responsáveis por elaborar e atualizar todo esse corpo normativo. Essa é a norma no Brasil.

            Apesar dos esforços realizados, convivemos atualmente com algumas incongruências que chegam a ser cômicas. Nosso comércio marítimo, por exemplo, ainda é regido - veja bem, Senador Cyro - por normas do Código Comercial de 1850.

            Vejam o que diz o art. 500 desse Código, que ainda está em vigor no Brasil:

Art. 500. O capitão que seduzir ou desencaminhar marinheiro matriculado em outra embarcação será punido com a multa de cem mil réis por cada indivíduo que desencaminhar e obrigado a entregar o marinheiro seduzido, existindo a bordo do seu navio; e se a embarcação por esta falta deixar de fazer-se à vela, será responsável pelas estadias da demora.

            Vejam bem como são as coisas! Isso ainda está no nosso Código Comercial de 1850, da época do Império! E as expressões que aqui lemos são impressões itálicas. Estou fazendo uma transcrição ipsis litteris. Então, vejam como é. Existe uma comissão tratando disso. Dos 17 códigos existentes no Brasil, 6 estão sendo revisados, estão sendo analisados. Uma coisa precisa andar.

            Ou ainda vejamos o que diz o art. 511, por curiosidade: “Art. 511. 0 capitão que entrar em porto estrangeiro é obrigado a apresentar-se ao cônsul do Império nas primeiras 24 (vinte quatro) horas úteis [...]”. Ainda se fala em Império. Tudo bem, tem que se apresentar, mas é ainda a época do Império. E ali vai... E se esse for um porto do Império, aí o capitão tem que se apresentar também em outro setor da alfândega. E por aí vai. E se fala do Império, daquela época.

            Obviamente, os regramentos sofrem atualizações ao longo do tempo: alterações, emendas, supressões e acréscimos em seus artigos. As mudanças ocorridas na sociedade e no mundo buscam abrir espaço na legislação, sejam elas de âmbito social, econômico ou cultural. O debate e a votação ocorrem nas Casas legislativas, e as mudanças são incorporadas à legislação. Esse é o processo natural de construção do corpo legal que nos rege.

            Como Parlamentares, precisamos fazer mea-culpa. Apesar dos esforços empreendidos, nosso rito legislativo não tem conseguido dar uma resposta que faça frente à velocidade das transformações sociais, às demandas surgidas dos conflitos ou dos avanços tecnológicos.

            Não temos números oficiais, mas se estima que existam, no Brasil, mais de 180 mil diplomas legais em seus diversos âmbitos de competência. É um emaranhado sem fim, que, ao invés de facilitar a vida do cidadão e a organização social, por vezes contribuem para uma grande confusão. E bota confusão nisso!

            A consequência é que, de fato, tais leis caem em desuso por absoluta carência de eficácia e amontoam-se num imenso “lixo legal”. E ali ficam como lixo. Se nós as tirarmos, o lixo pode ser transformado em coisa de luxo. Precisamos fazer isto: desburocratizar, limpar, atualizar. Essas coisas não podem ficar assim eternamente.

            Esforços são empreendidos e merecem nosso reconhecimento. Atualmente, no Congresso Nacional, seis comissões analisam a atualização de importantes códigos, como o Código Penal, o de Processo Penal, o de Processo Civil, o Comercial - fiz até algumas citações -, o Eleitoral e o de Defesa do Consumidor. Na Câmara, outra comissão elabora propostas para 142 dispositivos constitucionais que ainda carecem de legislação.

            É preciso que a sociedade compreenda que o processo legislativo guarda peculiaridades e deve ser conduzido com parcimônia, pois suas decisões afetarão a vida de todos os brasileiros. É por essa razão que temos um Poder Legislativo bicameral. É para isso que funcionam nossas distintas comissões permanentes, nossas audiências públicas, enfim.

            Por outro lado, não podemos usar a lentidão do rito como justificativa para nossa demora. No sistema de separação de Poderes, a Constituição prevê o funcionamento independente e harmônico entre Executivo, Legislativo e Judiciário, cada qual com suas competências definidas, mas com poderes de interferência mútuos, conhecidos na Ciência Política como “freios e contrapesos”.

(Soa a campainha.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Vou encerrar, Sr. Presidente.

            Há, sobretudo, uma máxima conhecida por todos, de que “não há vácuo de poder”. Se o espaço não está sendo preenchido por um, ele será ocupado por outro. Não podemos abrir mão de nossas prerrogativas e competências, sob pena de as vermos exercidas por outros.

            Votemos, nobres colegas, votemos!

            Estas são as reflexões que trago à Casa, nesta tarde, Sr. Presidente, porque sou abordado, em vários lugares do meu Estado de Santa Catarina e por onde ando, para tratar de inúmeras legislações que, desde a época da Império - algumas são da Idade Média -, ainda estão em vigor.

(Interrupção do som.)

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - E aí se tornam verdadeiros alfarrábios ensebados, ficam nos baús da história e ali ficam criando mofo, ficam criando lixo. Precisamos restilá-los, precisamos transpirá-los, modernizá-los, atualizá-los. Eu penso que essa é a grande caminhada. Com isso, haverá mais espaço para tudo, para transformar o próprio “lixo legal” de hoje em luxo, em coisas melhores. Essa é a atuação e o espírito que precisamos empreender nessa grande caminhada.

            Muito obrigado, Sr. Presidente e nobres colegas.