O SR. SODRÉ SANTORO (Bloco/PTB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, prezados telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, venho aqui hoje para apelar em favor da aprovação, pela Câmara dos Deputados, de um projeto de lei que será de grande importância para a educação em dois Estados da Região Norte do Brasil. Refiro-me ao Projeto de Lei, apresentado pelo nobre Senador Mozarildo Cavalcanti, que autoriza o Poder Executivo a instalar colégios militares em Boa Vista, no Estado de Roraima, e em Rio Branco, no Estado do Acre.

            O Sistema Colégio Militar do Brasil é formado por 12 Colégios Militares, que oferecem o ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, e o ensino médio. Esses estabelecimentos de ensino propiciam educação a aproximadamente 15 mil jovens, entre filhos de militares e civis, segundo informa o sítio do Exército Brasileiro. Os Colégios Militares são referência quando se fala em qualidade de ensino no Brasil, pois estão sempre entre os melhores conceitos nas pesquisas oficiais sobre a educação brasileira.

            Existem, atualmente, 12 colégios militares, localizados nas cidades de Belo Horizonte, Brasília, Campo Grande, Curitiba, Fortaleza, Juiz de Fora, Manaus, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e Santa Maria, no Rio Grande do Sul.

            Nota-se que a Região Norte, a qual contém mais de 60% do Território nacional, composta por nove Estados e com a maior parte das fronteiras secas brasileiras, e por onde passam, periodicamente, milhares de militares que ali permanecem de forma rotativa para treinamento na Floresta Amazônica, possui somente um colégio militar, o da cidade de Manaus. Cremos que esse fato afeta negativamente a formação destes militares, pois o contingente efetivo do Estado de Roraima é de mais de 2,4 mil militares e o do Acre é de aproximadamente 2 mil.

            A propositura em questão foi apresentada em 2002 e aprovada por esta Casa Legislativa em 2004, ano em que foi enviada para a representação da Câmara dos Deputados.

            Nestes nove anos de tramitação na Câmara dos Deputados, a matéria foi apreciada pelas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Educação e Cultura e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo que o Plenário daquela Casa confirmou a constitucionalidade da propositura ao aprovar o Recurso nº 275, de 2006, o qual derrubou parecer pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça, única a se posicionar contrariamente à matéria.

            Após toda essa via-crúcis, quando a matéria estava pronta para ser apreciada em definitivo pelo Plenário da Câmara, foi apresentado requerimento para que também fosse ouvida a Comissão de Finanças e Tributação daquela Casa.

            Srªs e Srs. Senadores, a Câmara dos Deputados tem tomado por praxe não aprovar os projetos autorizativos oriundos do Senado Federal, e afirmo isso, pois no ano passado foi aprovado aqui um projeto autorizativo oriundo da Câmara, uma matéria muito significativa por sinal, pois autorizou o Poder Executivo a implantar free shops nas chamadas "cidades-gêmeas" na faixa de fronteira brasileira.

            Pois bem, a matéria em questão sofreu modificações nesta Casa e retornou à Câmara dos Deputados, que a aprovou, apesar de ser um projeto autorizativo.

            O Senado Federal já firmou entendimento sobre os projetos de lei autorizativos por meio do Parecer nº 527, de 1998, do eminente Senador e jurista Josaphat Marinho.

            Destaco algumas das indagações que ensejaram a confecção do referido Parecer:

            1 - Qual a natureza jurídica do projeto de lei autorizativo?

            2 - Todo e qualquer projeto de lei autorizativo tem por escopo conceder autorização ao Poder Executivo para exercer a competência que lhe é própria e privativa?

            3 - Qual é o efeito jurídico de uma lei autorizativa?

            Ao primeiro questionamento, o nobre jurista, embasado em renomes do mundo jurídico como Paulino Jacques, Giorgio Del Vecchio, Kelsen, Miguel Reale, Maria Sylvia Zanella di Pietro e mesmo Rui Barbosa, chegou ao seguinte termo:

Conclui-se que há legitimidade constitucional e jurídica no uso de lei autorizativa em ambas as hipóteses - incisos XIX e XX do art. 37 da Constituição Federal, descabendo qualquer censura à adequação desse instrumento legislativo para a espécie. Ademais, cabe o uso de lei autorizatíva em outras áreas administrativas, como em matérias relativas a servidores públicos, autorizando a concessão, por autoridade competente, de determinada vantagem, ou mesmo para a venda de bens públicos, conforme a jurisprudência reiterada e a doutrina atual.

            Citou também a Lei Orçamentária, a qual consideramos ser a maior das leis autorizativas aprovadas pelo Congresso Nacional.

            Ao segundo tópico, desta vez embasado em votos das Cortes Superiores proferidos pelos eminentes Ministros Celso de Mello, Edson Vidigal e Moreira Alves, concluiu:

Ressalte-se que, por princípio constitucional, são os Poderes independentes e harmônicos entre si.

O Poder Legislativo pode tomar iniciativa de autorizar o Executivo para a prática de determinado ato que é de sua competência. Não há qualquer impropriedade neste procedimento, porque os Poderes, embora independentes, interligam-se. O Legislativo desperta a atenção do Executivo para a prática de um ato que lhe compete.

            E, finalmente, ao último questionamento, ponderou:

O efeito jurídico de uma lei autorizativa é o de sugerir ao Poder Executivo, como forma de colaboração, a prática de ato de sua competência. Os Poderes são autônomos, porém harmônicos, o que permite procedimento conjugado.

            Assim sendo, pode-se inferir que o projeto de lei autorizativo é constitucional e cabível no ordenamento jurídico, não como norma coercitiva, mas como forma de colaboração do Poder Legislativo ao Poder Executivo.

            Por conseguinte, a ausência de jus cogens, ou seja, da obrigação de fazer, dispensa a matéria do disposto no art. 90 da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO 2013), ou seja, da estimativa de aumento de despesa ou redução da receita, pois que o mesmo só gerará fato que importe nessas situações no momento em que o Poder Executivo achar por bem realizar o sugerido pelo projeto de lei em tela.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, encerro este meu pronunciamento, apelando ao nobre Deputado Arnaldo Jardim,...

(Soa a campainha.)

            O SR. SODRÉ SANTORO (Bloco/PTB - RR) - ...que é o responsável por oferecer o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara ao Projeto de Lei nº 4.428, de 2004, que autoriza a criação dos colégios militares de Boa Vista, em Roraima, e de Rio Branco, no Acre, que leve em conta minhas considerações e apresente um parecer favorável à matéria.

            Era o que tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.