O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Srª Presidente, Senadora Ana Amélia, Srªs e Srs. Senadores, é com alegria e satisfação que eu quero aqui deixar o meu abraço, o meu cumprimento a toda a população dos quatro cantos deste País, especialmente aos amigos, às amigas do nosso grande e querido Estado de Rondônia.

            Quero cumprimentar o Prefeito do Município de Rolim de Moura, meu irmão César Cassol - fui também prefeito da cidade de Rolim de Moura. Temos hoje vários compromissos, aqui na cidade, juntamente com o Senador Raupp, com o Ministro da Integração Nacional, com o Ministro das Cidades, também no Palácio.

             Quero cumprimentar também, além do meu irmão, que tem pela frente a oportunidade de fazer um trabalho diferenciado, nas dificuldades que os prefeitos passam, os vereadores de Cacaulândia, que estiveram hoje em meu gabinete, e, em nome do Toninho, cumprimentar todos os vereadores. Aos vereadores de Espigão do Oeste, o Genésio, o Severino, o popular capixaba, o nosso abraço.

            Ontem, Srª Senadora, nossa Presidente Ana Amélia, nós aprovamos nesta Casa o Estatuto da Juventude. A expectativa era muito grande. Portanto, o voto deste Senador também foi favorável. Ao mesmo tempo em que a juventude reivindica direitos e oportunidades em todas as áreas - cinema, teatro ou qualquer outra atividade -, é importante também nos colocarmos juntos e trabalharmos, pois a nossa juventude de hoje, além de escolher seus representantes, a partir dos 16 anos de idade, também busca a maioridade, para poder ter o direito de usufruir uma carteira de habilitação, para poder ter o seu carro, a sua moto, para poder, ao mesmo tempo, junto com a sociedade, viver com a maioridade a partir dos 16 anos.

            Sr. Presidente, estamos todos absolutamente perplexos. Eu estou indignado, estarrecido com o que vem acontecendo, a exemplo do assassinato, a sangue frio, do jovem universitário Victor Hugo Deppman, ocorrido na capital paulista na semana que se passou, como aconteceu também em Campo Grande, no final de semana - e aqui estavam os meus colegas, agora há pouco, discursando.

            Chegava ao prédio onde morava, após a aula da faculdade, quando foi abordado por um bandido inescrupuloso, que lhe ordenou a entrega da carteira e do celular - se levasse só a carteira e o celular, seria simplesmente um roubo comum. Mesmo dando seus bens e sem esboçar nenhuma reação, o jovem foi executado, foi morto com um tiro na cabeça, inapelável, inclemente, de maneira cruel e covarde.

            Acontece que esse bandido de alta periculosidade, uma verdadeira ameaça para todos nós, tinha “apenas” - e tem “apenas” -17 anos e 362 dias, praticamente 18 anos de idade, 18 anos de vida. Por algumas horas, portanto, a lei penal lhe faculta o benefício, o beneplácito da menor idade, considerando-o absolutamente incapaz de responder criminalmente pelos seus atos, mesmo aqueles mais hediondos e graves.

            Infelizmente, Srªs e Srs. Senadores, sabemos que esse horrendo episódio acontecido em São Paulo já virou rotina, infelizmente trágica, em nossas grandes cidades, onde menores de 18 anos, acobertados por essa anacrônica condição, praticam os mais diversos crimes, despreocupados em relação às mínimas consequências penais direcionadas para eles.

            Como corolário, Sr. Presidente, esses bandidos sentem-se livres para cometer barbaridades como essa, de São Paulo, deixando familiares e amigos inconsoláveis, indignados e carentes de uma pronta resposta do aparato estatal da segurança pública.

            Diante desse quadro, Srª. Presidente, a sociedade brasileira exige uma revisão em nossa legislação criminal, possibilitando que esses inescrupulosos infratores possam pagar pelo que fazem de maneira consciente e atroz.

            Ora, que sistema legal é esse que permite que um jovem de 16 ou 17 anos possa votar, possa escolher um prefeito, um Senador, um Deputado Federal, o Presidente ou a Presidenta do Brasil, mas, ao mesmo tempo, não tem direito sequer de ter a carteira de habilitação, porque dizem que não tem responsabilidade?

            Quem diz isso são esses que são contra a maioridade, não você, jovem de 17, 18 anos de idade, que é decente, que é sério, que é trabalhador, que quer ter oportunidade de poder responder pelos seus atos. Mas existem pessoas, políticos e representantes que dizem que são contra a maioridade. São contra você ter uma carteira de habilitação, mas, na hora de votar, eles querem o seu voto. Na hora de votar, eles correm atrás para que você vote neles. É isso que não podemos aceitar.

            Ao mesmo tempo, tendo o mais importante ato de uma democracia - o título de eleitor - não podem responder criminalmente pelos seus atos. Se achamos esses jovens maduros o suficiente para escolher os seus representantes, por que a lei penal assim não os considera?

            É para acabar com essa verdadeira esquizofrenia legal, Sr. Presidente, que propusemos aqui, com base no clamor da nossa sociedade, um projeto de decreto legislativo que determina a realização de um plebiscito popular sobre a redução da menoridade penal.

            Atualmente aguardando análise na Comissão de Constituição e Justiça, e diante das manifestações contundentes que temos acompanhado, pela imprensa e pelas redes sociais, entendemos ser chegada a hora de consultarmos a sociedade sobre o assunto, conferindo à matéria a chancela da vontade popular.

            No dia 31 do mês de outubro de 2012, eu entrei com esse projeto de decreto legislativo, para que a sociedade inteira possa votar nas eleições do ano que vem e definir se a maioridade penal diminuirá para 16 anos.

            O que não podemos continuar, Srª Presidente, é com esse faz de conta de que nada está acontecendo e que há consenso sobre a suposta necessidade de protegermos esses jovens bandidos das agruras do nosso sistema carcerário.

            Ora, isso seria acreditar que as unidades de menores infratores, lugar para onde são recolhidos esses delinquentes, são santuários pedagógicos da infância e da adolescência perdidas. Em verdade, são igualmente escolas do crime, com a diferença de que não oferecem segurança e liberam seus infratores, mesmo aqueles de comprovada periculosidade, em no máximo três anos.

            Não dá para continuar tapando o sol com a peneira, meus caros e minhas caras colegas. Casos como esse, de São Paulo, desnudam a gravidade da situação, e o povo espera uma pronta resposta de nós, seus legítimos representantes e legisladores.

            Até quando famílias como a do jovem universitário paulista, cuja idade praticamente se assemelhava com a do seu algoz, sofrerão as duras consequências dessa arbitrariedade legal?

            Até quando esses bandidos de alta periculosidade se sentirão à vontade, pela debilidade de nosso Direito, para continuar a praticar suas atrocidades?

            Não, Sr^a Presidente, não podemos permitir que mais uma tragédia dessa natureza tenha sido em vão. Não podemos continuar a ser o paraíso da delinquência juvenil, onde se é permitido tudo, mas não se enfrenta a responsabilidade dos seus atos.

            Peço, portanto, que V. Ex^as ouçam o clamor crescente de nossa sociedade no sentido de que possamos consultá-la formalmente, por meio de plebiscito popular nas eleições do ano que vem.

            Eu quero aqui também colocar a Folha de S. Paulo de hoje: 93% querem a redução da idade penal. Essa é a pesquisa. Esse é o resultado de uma campanha, esse é o resultado de um plebiscito, esse é o resultado da sociedade: 93% querem a redução da idade penal.

            Muito me estranha, Sr^a Presidente, Sr^as e Srs. Senadores, que o Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho - eu sou da base do Governo! - venha dizer aqui que é contra a redução da idade penal de 18 para 16 anos. Mas eu pergunto para o Ministro: o que o Governo fez até agora para os nossos jovens? Qual é a cibalena que o Governo Federal está dando para os Estados e para os Municípios para cuidar dos nossos jovens de 16 e17 anos? Não está dando nada! É conversa fiada.

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - Senador Ivo Cassol?

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Sim?

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - V. Ex^a sabe por que o Ministro está falando isso? É Ministro?

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - É o Ministro da Presidência da República, Gilberto Carvalho.

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - Porque nunca um menor fez algo com a família dele. Nunca. Na hora em que ele sentisse isso, como milhares e milhares e milhares de famílias brasileiras já sentiram, ele nunca mais falaria essa besteira enorme que falou. Meus parabéns pelo seu pronunciamento!

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Obrigado. É de estranhar!

            Está aqui o nosso Presidente, Senador e ex-Governador Jorge Viana. Eu fui Governador do Estado de Rondônia. Não havia nenhum programa - e não há - que auxilie o Estado a construir, a fazer, a manter esses menores infratores. É muito fácil reduzir impostos de carros, cortar recursos do FPE dos Municípios, diminuir, fazer festa com o chapéu alheio. É muito fácil esta Casa aqui criar despesas para os Estados e para os Municípios aumentando piso disso, daquilo e daquele outro para todas as categorias. Mas eu quero saber de onde vem o dinheiro. Ao mesmo tempo em que defende os menores... Então que libere recursos, que libere estrutura, para que esses jovens delinquentes tenham e possam ter colégios profissionalizantes dentro da estrutura, para que eles possam se profissionalizar, com atividades esportivas.

            Mas, ao mesmo tempo, muito me estranha que o Ministro, o Secretário-Geral da Presidência tenha dito que o Palácio é contra. E, ao mesmo tempo, eu não vejo os Estados e Municípios terem R$1,00 ou uma cibalena.

            Agora, parece que estão criando um novo programa. Há a implantação do programa a ser lançado pelo Governo, chamado Juventude Viva. Mas faz quantos anos que ele está no Governo? Vai fazer quantos anos? Doze anos! E ainda hoje isso não foi feito.

            A maioridade, Sr. Presidente, Jorge Viana, que estou defendendo não é para esses 5% de marginais, de bandidos que matam, que estupram. Eu estou aqui defendendo esse plebiscito, para o ano que vem, para os 95% decentes, dos nossos jovens sérios, dos nossos filhos, dos nossos netos que querem ir para uma discoteca, que querem ir para um baile, que querem ter uma carteira de habilitação, que querem ser tratados com responsabilidade.

(Soa a campainha.)

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Não há esse projeto para esses 5% de malandros e bandidos, mas é lógico que eles também vão responder na forma da lei, porque precisam responder pelos seus atos, mas o importante é lembrar que 95% desses jovens decentes e sérios votam para presidente, votam para governador, votam para senador, votam para deputado federal, e todos querem os votos deles.

            Vocês só servem para votar em nós políticos, mas, quando vocês querem ter o direito de andar com seu carro, ou com o do seu pai ou da sua mãe, com uma moto, vocês são multados, vocês têm que andar escondidos. E qual a família média que não tem os seus filhos que querem? E nós que somos pais somos cobrados por isso.

            Então, portanto, Sr. Presidente, eu fico triste, porque de onde eu esperava... Eu pediria mais dois minutos só para encerrar aqui. Nesses oito, dez anos à frente do Governo, não foi criado nenhum programa para esses menores infratores, ao mesmo tempo em que se deixou um espaço tão aberto para o aumento da criminalidade e o uso desses menores. E, muitas vezes, não é nem o uso. Esses menores sabem da lei muito mais do que nós, a exemplo desse que matou esse jovem em São Paulo e, um dia depois, se apresentou dizendo: “Ainda sou menor de idade e, depois de amanhã, eu já tenho 18 anos”. Até quando nós vamos aceitar isso?

            É como diz o meu amigo e parceiro Senador Mário Couto - é uma alegria a sua intervenção - é verdade, a partir do momento em que nós nos colocarmos dentro dessas residências, dentro dessas casas, junto com essas famílias que sofreram abuso, que sofreram tudo isso, com certeza muitas pessoas mudarão de ideia, mudarão de opinião e de posição.

            É por isso que esse Projeto de Decreto Legislativo nº 539, de minha autoria, permite, a partir do ano que vem, fazer um plebiscito. Fizeram um plebiscito para o desarmamento. Desarmaram-se as pessoas de bem, mas os bandidos continuam armados, porque ao ser jovem, menor de idade, têm uma arma na mão. E de onde veio isso? Essa arma veio do contrabando, veio das faixas de fronteira. Então, o resultado é responsabilidade até mesmo do Governo Federal. Mas essa arma não chegou de graça na mão dele.

            O Sr. Mário Couto (Bloco/PSDB - PA) - Quero, Senador, me colocar à disposição de V. Exª nessa luta, e quero poder assinar esse requerimento de V. Exª. Mais uma vez, parabéns pelo assunto importante que V. Exª traz à tribuna do Senado e coloca à Nação brasileira. Parabéns!

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - O senhor já fez parte, já assinou, junto aos demais, quando dei entrada, no ano passado, dia 31/10/2012. Esse projeto, Sr. Presidente, já está tramitando na Casa, é um projeto de decreto legislativo. Não vamos nós aqui longe. “Ah, porque há tantos projetos andando, e não há decisão nenhuma.” Vamos deixar a sociedade que nos elege decidir. Vamos deixar a sociedade que nos coloca aqui decidir, uma vez que a própria população de São Paulo, 93%, Senador Mário Couto, do Estado de São Paulo é a favor da maioridade.

            Então, não somos nós políticos que temos que dizer que é isso ou é aquilo. Portanto, mais uma vez, eu quero me colocar à disposição e dizer para a população brasileira, que nós temos que tomar medidas, mesmo que sejam amargas, mesmo que tenham que cortar na carne, para que nós possamos ter, no futuro, homens cada vez mais competentes, mais sérios e decentes, junto à sociedade.

            Nos Estados Unidos, é de 11 a 12 anos. Há países em que é de 6 a 12 anos. Isso é absurdo! Mas com 16 anos, todo mundo sabe o que quer.

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

            O SR. IVO CASSOL (Bloco/PP - RO) - Todo mundo sabe o que quer com 16 anos, 17 anos; sabe o que faz. Então, é o amadurecimento. Ao mesmo tempo, é a oportunidade de essas mesmas pessoas, junto ao projeto que aprovamos ontem do Estatuto da Juventude, proporcionar para a população, e a nossa sociedade decidir, uma vez que, infelizmente, tanto aqui como na Câmara, essa discussão da menoridade não tenha chegado a um entendimento do anseio da população. E a população dirá, mais uma vez, o que quer para si e o que quer para todos.

            Portanto, agradeço a Deus, agradeço a oportunidade que me deram, e, mais uma vez, me coloco à disposição, para nós podermos atender um anseio da população, fazer e autorizar o plebiscito, com as eleições do ano que vem.

            Um abraço e obrigado.