O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para discutir. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, concordo plenamente com o Senador Romero Jucá. A Medida Provisória 589 é meritória. O Senador Clésio Andrade tinha até uma reunião com prefeitos, já saiu rapidamente daqui do plenário para dar a boa notícia de que nós estamos prestes a concluir a votação do projeto de conversão, que teve como Relator o Senador Romero Jucá.

            Como sempre, o Senador Jucá fez um trabalho competente e benfeito. A medida é meritória, permite desafogo das finanças municipais e estaduais, na medida em que permite o parcelamento das dívidas dos Estados e Municípios, dívidas junto à União relativas ao PIS/Pasep.

            Mas, Sr. Presidente, o problema não está no mérito desta Medida Provisória e nem dos acréscimos que foram feitos a ela e que permitiram que chegasse hoje a proposição sobre esta forma, para deliberamos. É a maneira como as coisas são feitas em matéria de medida provisória e que está nos levando já a um ponto de estrangulamento das atividades legislativas e, mais ainda - tema abordado até pelo nobre Mozarildo Cavalcanti -, à irracionalidade completa, de tal maneira que não se sabe mais o que se está votando, e muito menos o cidadão, a quem se destina a lei, sabe exatamente do que trata aquela lei publicada no Diário Oficial.

            Essa Medida Provisória caducou aqui no Congresso, na sua primeira edição. A íntegra da 574 foi adicionada à 578, mas essa parte foi integralmente vetada pela Presidente e, agora, ela volta.

            A banalização do instrumento da medida provisória chegou a um ponto hoje que nós temos mais de vinte comissões mistas reunidas. E as pessoas falam: E a 578? E a 798? E a 349?

            Ninguém sabe exatamente o que está acontecendo, a não ser alguns iniciados, que têm poder quase que absoluto para trabalhar os textos que aqui chegam por iniciativa da Presidente da República, sob forma de medida provisória, e que, no exercício de poderes absolutos de relatores, acabam inserindo matérias que nada têm a ver com a medida provisória, inserindo moto-próprio ou acolhendo emendas, apresentadas na Câmara e no Senado, que nada têm a ver com o objeto inicial da medida provisória.

            Ainda bem que nós temos, neste caso, um Relator do bem, que é o Relator Romero Jucá. Mas, imagine se tivéssemos relator do mal.

            Há muitos temas misturados aqui. Restrições do Cadin, por exemplo. Hoje estão suspensas as restrições do Cadin, de inadimplências para transferências de recursos aos Estados e Municípios localizados na faixa de fronteira. Muito bem. Agora, o relator acrescenta...

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Não, na verdade é o seguinte: hoje, pela lei, estão suspensas de inadimplências as transferências... A ideia da lei eram as transferências sociais...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Sim.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) -... de educação e saúde ou faixa de fronteira. Do jeito que a lei estava, algumas consultorias jurídicas de ministérios estavam entendendo - como dizia “questões sociais e faixa de fronteira” - que só valeriam essas questões sociais para a faixa de fronteira. Então nós estamos clarificando...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Claro.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) -... a pedido do Governo, tirando o “e” e botando o “ou”, exatamente para atender os outros Municípios que não são da faixa de fronteira, porque estavam sendo prejudicados.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Senador Jucá, V. Exª apenas está confirmando aquilo que eu disse: V. Exª foi excelente Relator, é um Relator “do bem”, felizmente, porque usou desses poderes discricionários que a Relatoria lhe confere para fazer uma coisa boa. Mas poderia ter feito coisa ruim, e nós não teríamos tempo de emendá-la. Veja V. Exª o problema.

            A radiodifusão, outro tema tratado no Projeto de Lei de Conversão. O art. 18 “padroniza o volume de áudio das transmissões de rádio e TV nos espaços dedicados à propaganda e dá outras providências”. Perfeito. A redação que V. Exª deu, a norma é meritória, mas não tem a ver com o objeto da Medida Provisória, Senador Jucá. Nem a imaginação mais fértil, mais criativa, como é a de V. Exª, poderia fazer supor que isso tem a ver com o tema da Medida Provisória, assim como agências de viagem, remessas de dinheiro para o exterior por agências de viagem, nada tem a ver com o PIS/Pasep dos Estados e Municípios.

            A providência é correta? É correta. O Senador Dornelles já levantou esse tema numa reunião da Comissão de Assuntos Econômicos.

            Portanto, V. Exª tratou bem do tema, mas no lugar errado, em minha opinião. E aí vai. O microcrédito. Há uma mudança no Código de Processo Civil, que considero duvidosa, do ponto de vista constitucional, porque incorre nas vedações da emissão da medida provisória.

            Mas, se o Presidente Renan Calheiros não saísse imediatamente... Presidente Renan, V. Exª tem um minuto apenas? Estou me referindo, Presidente Renan, a um problema que já foi enfrentado várias vezes por nós, aqui no Senado, que é o fato de que medidas provisórias com determinado objeto são emendadas pela Câmara, pelo Senado e pelo Relator.

            Diz-se que o Relator tem poderes discricionários. Por quê? Porque as medidas provisórias chegam aqui já às vésperas de caducar. Esta aqui que estamos examinando vai caducar na terça-feira. Portanto, há acordo para votar e salvar aquilo que é bom nela. Mas o Relator acaba introduzindo temas que nada têm a ver com a medida provisória. E fez bem, tratou bem desses temas, mas o melhor lugar para tratá-los não é aqui.

            Então, isso reforça a minha ideia, Sr. Presidente, de que precisamos urgentemente, na linha das questões de ordem reiteradamente apresentadas pelo Senador Alvaro Dias, de regramento da tramitação das medidas provisórias na Casa.

            V. Exª era o Relator da nº 579. Se alguém se lembra do que significa esse número, é energia elétrica. V. Exª era o Relator. O Presidente da Comissão era o Deputado Jilmar Tatto, que diante da avalanche de emendas que nada tinham a ver com o objeto da proposição, simplesmente as indeferiu. Com fundamento no art. 4º do §4º, da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, ele indeferiu liminarmente por versarem matéria estranha ao conteúdo da medida provisória.

            Então, ao elogiar o trabalho do Relator, queria deplorar que temas tão bem tratados por ele venham ao conhecimento da Casa, à deliberação da Casa, sob forma de apêndice de medida provisória. Lembro a V. Exª, que tem conduzido tão bem os trabalhos da Casa, que está na hora - e V. Exª já diligenciou nessa linha e estou apenas, talvez, chovendo no molhado -, para que nós tenhamos efetivamente regramento.

            Esse regramento não é algo que a oposição reivindica. Sem esse regramento a oposição, a situação, a coluna do meio, ninguém sabe direito como fazer; os assessores ficam loucos. E isso introduz elemento de anarquia no processo, o que não é bom.

            O Sr. Renan Calheiros (Bloco/PMDB - AL) - Senador Aloysio, se V. Exª puder me permitir, eu gostaria ...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/ PSDB - SP) - Claro, claro!

            O Sr. Renan Calheiros (Bloco/PMDB - AL) - ... aproveitando o ensejo ...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Com todo o respeito, sei que V. Exª está providenciando. Já me disse isso.

            O Sr. Renan Calheiros (Bloco/PMDB - AL) - Exatamente.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Apenas uma lembrança.

            O Sr. Renan Calheiros (Bloco/PMDB - AL) - A oportunidade talvez seja de nós regrarmos essa tramitação das medidas provisórias por ocasião da resposta à questão de ordem que foi ...

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Isso! Exatamente!

            O Sr. Renan Calheiros (Bloco/PMDB - AL) - ... formulada pelo Senador Alvaro Dias.

            Eu me comprometo a que, na terça-feira, definitivamente, nós vamos fazer isso.

            O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP) - Muito obrigado, Excelência.

            Já ganhamos o dia hoje.

            Obrigado.