O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela Liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero saudar todos aqueles que nos acompanham pela TV Senado, pela Rádio Senado, pelas redes sociais, e quero agradecer ao Senador Paulo Paim, por ter possibilitado a inversão e eu poder, rapidamente, Sr. Presidente, fazer um registro de dois projetos.

            O primeiro projeto, de minha autoria, pretende enquadrar a inseminação artificial, a fertilização in vitro e congêneres, como um serviço de industrialização; portanto, passível de ICMS, retirando esse mesmo serviço da cobrança do ISS.

            Por que isso? Porque o processo de inseminação e de fertilização, a produção de embriões, tem várias etapas e, ao fazer a inseminação, havendo ICMS, a indústria que contrata o trabalho se credita e, portanto, ajuda no ciclo produtivo. Da forma como está sendo cobrado hoje, com ISS, alguns Estados também entendem que é um processo industrial e está havendo, em alguns casos, bitributação: cobrança de ISS - Imposto Sobre Serviço - e de ICMS - Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias.

            Então, na verdade, o meu projeto pretende clarificar essa questão e colocar a inseminação como ICMS, podendo ser deduzido o crédito desse procedimento quando da cobrança final do produto acabado ou da sua venda.

            É o Projeto de Lei do Senado nº 94, complementar, porque trata efetivamente de sistema tributário. Eu gostaria de registrar que o estou acompanhando nas comissões permanentes, pedindo pressa, porque sem dúvida nenhuma é um setor que cresce e que precisa ser fortalecido no nosso País.

            Nós temos o rebanho maior do mundo. Na verdade, somos o maior produtor de carne do mundo, o maior exportador, e temos de incentivar ainda mais a racionalidade, a tecnologia, a qualidade do nosso rebanho. E esse é um caminho para essa questão.

            O outro assunto a que eu gostaria de me referir rapidamente é o projeto de lei da Senadora Vanessa Grazziotin, o Projeto de Lei do Senado nº 255, de 2011, que amplia a representação do conselho da Suframa, Superintendência da Zona Franca de Manaus, colocando dois representantes do setor acadêmico-científico no conselho da Suframa e um representante da Associação de Municípios dos Estados, que são Acre, Amazonas, Amapá, Roraima e Rondônia.

            Portanto, é a ampliação do Conselho Deliberativo da Suframa, trazendo do Município e da sociedade civil organizada da área científica representantes para discutir.

            É importante registrar que o Governo é majoritariamente representado nesse Conselho por Ministérios. Então, é uma representação enorme a do Governo. Portanto, esse ingresso de mais três representantes não altera a posição do Governo, mas amplia o debate, areja o debate; democraticamente, traz à participação outros segmentos que precisam falar nesse Conselho, não só os representantes dos Estados, mas também os representantes dos Municípios e o representante das universidades da área científica.

            Então, já dei parecer favorável a esse projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e estou pedindo ao Senador Vital do Rêgo que paute o projeto para que possamos dar andamento a essas questões.

            Agradeço a oportunidade de fazer os dois registros e peço a transcrição dos dois projetos a que me referi.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inseridos nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matérias referidas:

- Projeto de Lei do Senado nº 94, de 2013;

- Parecer nº..., de 2013