O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Paulo Paim, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, desde o meu primeiro mandato nesta Casa, de 2003 a 2005, interrompido por uma armação política patrocinada pelos meus adversários, procurei apresentar projetos de interesse nacional, como a Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, que tornou obrigatória a exposição de todas as receitas e despesas públicas, em tempo real, na rede mundial de computadores.

            Essa lei foi promulgada no dia 26 de maio de 2009 pelo Presidente Lula e, aos poucos, está adquirindo cultura. Todos sabemos que, para uma lei se consolidar, para valer, exige certo período de tempo. E a Lei da Transparência estabeleceu prazos: um ano, para as instituições federais, o Executivo, o Legislativo Federal - a Câmara e o Senado -, os Tribunais de Justiça, os Tribunais de Contas e as prefeituras dos Municípios com mais de 100 mil habitantes; dois anos, para as prefeituras de Municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes; e quatro anos, para as prefeituras de Municípios com população de menos de 50 mil habitantes.

            Esse prazo foi estabelecido em 2009 e começa a valer, para essas pequenas prefeituras, que correspondem a mais de 4,9 mil Municípios, a partir do próximo dia 27 de maio. Ou seja: a partir do dia 27 de maio próximo, todas as prefeituras deverão expor as suas contas, suas receitas e suas despesas, em tempo real, na Internet.

            Outro projeto que apresentei neste mandato, iniciado com dez meses de atraso, no dia 29 de novembro de 2011, portanto há um ano e meio, foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 24. Essa emenda institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Como não há como fazer política pública sem orçamento, a proposta é criar esse fundo.

            A PEC nº 24 foi abraçada com entusiasmo pelos agentes de segurança pública de todo o País, que criaram, inclusive, a Frente Brasil pela PEC 24 e pela Sociedade. Houve uma mobilização muito grande em torno de outra proposta de emenda à Constiuição, de iniciativa da Câmara dos Deputados, a denominada PEC nº 300. Esta PEC definia gastos, mas não identificava as fontes de recursos que cobririam esses gastos. Já a PEC nº 24 identifica claramente as fontes de recursos que irão atender essas necessidades da política nacional de segurança pública.

            Creio que, pela primeira vez, estamos dando o tratamento que a sociedade exige relativamente à política de segurança pública. A PEC nº 24 representará para o País e para a segurança pública o que o o Fundeb representa para o Brasil na área de educação e o SUS, para a saúde.

            O objetivo da criação do fundo é garantir recursos regulares e permanentes para aplicação na segurança pública dos Estados. É sabido que a segurança, em nosso País, a segurança do cidadão e do patrimônio das pessoas, é delegada aos Estados brasileiros. São as polícias estaduais e do Distrito Federal as encarregadas de garantir a segurança da sociedade, a segurança das pessoas.

            No entanto, a União Federal não tem uma política nacional voltada para garantir a segurança do cidadão. Essa PEC n^o 24 busca exatamente isso: primeiro, criar, estabelecer o recurso definido, para que os Estados da Federação contem, nos seus orçamentos, com recursos para garantir a segurança das pessoas que vivem nos Municípios, que vivem nos Estados brasileiros.

            Com a aprovação da PEC n^o 24, a União arrecadará recursos de várias fontes: uma parcela do IPI sobre vendas de armas e munição será locada para o fundo, parcela a ser definida em lei complementar; uma parcela do ICMS sobre vendas de material bélico e munição também irá para o fundo, assim como uma parcela do Imposto Sobre Serviços das empresas de vigilância privada, que vêm crescendo enormemente nos últimos anos. Ou seja, há um laço de solidariedade e de contribuição entre a União, com uma parcela do IPI, os Estados, com uma parcela do ICMS, e também as prefeituras, com uma parcela do ISS.

            Os profissionais da segurança pública se mobilizaram e criaram a Frente Brasil pela PEC 24, e a Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos, Soldados, Policiais e Bombeiros Militares do Brasil já patrocinou audiências em vários Estados. Nós estivemos apresentando a PEC n^o 24 em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul; em Goiânia; em Belo Horizonte; e em Macapá. Na próxima sexta-feira, dia 26, será realizada a quinta audiência pública em São Paulo, evento que será transmitido para todo o País pela internet, na TV da minha página aqui no Senado.

            Na semana passada, durante reunião da bancada do PSB no Senado com o Governador de Pernambuco e Presidente Nacional do nosso partido, Eduardo Campos, expus os objetivos da PEC n^o 24 ao Governador. Ontem, o Governador Eduardo Campos defendeu a criação de um sistema nacional integrado de segurança pública. Na avaliação do Governador, o País deveria adotar um modelo tripartite de financiamento para o setor, no qual Estados, Municípios e União participariam dos investimentos e assumiriam responsabilidades.

            Para Eduardo Campos, a Federação está desafiada a organizar um sistema nacional de segurança pública. Para ele, esse é um desafio de todos os governadores, de todos os prefeitos e é também um desafio do Governo Federal.

            O que Eduardo propõe para a segurança pública no País está contemplado pela PEC nº 24. Trocando em miúdos, representa que a segurança pública seja financiada com repasses de um fundo permanente, como é feito pelo SUS, para a área de saúde, e pelo Fundeb, para a educação, sem a necessidade da formalização de convênios, o que gera entraves, burocracias e retarda as ações da área de segurança.

            Somente uma ação integrada será capaz de enfrentar de forma consistente o problema da segurança pública no País, e é isso que pregamos nesta cruzada pela aprovação da PEC nº 24, conforme explicitou o companheiro e Governador Eduardo Campos.

            Um país da dimensão do Brasil, com 26 Estados federados e o Distrito Federal, com uma política de segurança pública descentralizada, exige que a União acompanhe de perto o que acontece nos Estados. Nós temos uma polícia judiciária nacional, mas uma polícia que está preocupada em controlar o tráfico, as grandes organizações criminosas. O que precisamos é de mais recursos para colocar a polícia lá onde o povo vive. A ideia e a implantação das unidades de polícia interativas nas comunidades, como é o caso do Rio de Janeiro, tem reduzido enormemente as ocorrências policiais.

            Essa experiência já ocorreu em alguns Estados. Inclusive, no meu Estado, onde nós implantamos a polícia comunitária, a polícia interativa...

            (Soa a campainha.)

            O SR. JOÃO CAPIBERIBE (Bloco/PSB - AP) - ... ali trabalhando em conjunto com a comunidade, e isso fez com que houvesse uma enorme redução nas ocorrências policiais. Mas, para isso, é necessário recurso. E uma das fontes de recurso... Nenhuma dessas fontes que estamos citando vai aumentar a carga tributária. É recurso que já existe. O único agravo que temos de fazer é que estamos estabelecendo aqui, nesta PEC, Senador Paim, uma contribuição do sistema financeiro.

            Estamos agravando em 3% o lucro líquido dos bancos e do sistema financeiro. Estamos falando de lucro líquido, ou seja, depois de retiradas todas as despesas, então, os bancos dariam uma contribuição de 3% sobre o lucro líquido para garantir essa política nacional de segurança pública.

            Portanto, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Governador Eduardo Campos por ter abraçado essa política nacional de segurança pública, que passou a ser discutida também nos Estados. Para nós isso é fundamental.

            Nós temos uma política de educação que garante recursos, aloca recursos, define esses recursos. E daí surgiu toda uma preocupação do Governo Federal para definir uma política para a educação, assim como temos recursos alocados para saúde também. Agora, precisamos garantir recursos para a segurança pública, porque a violência urbana é um flagelo para quem vive não apenas nas grandes cidades, mas nas médias e até mesmo nas pequenas cidades brasileiras.

            Era isso, Sr. Presidente.

            Muitíssimo obrigado.