A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Srª Presidente desta sessão, Senadora Vanessa Grazziotin, eu gostaria de relembrar a V. Exª que também tenho preocupações, como V. Exª, em relação à inflação. Se puder o Comitê de Política Monetária manter a taxa de juros, seria o ideal. O problema é que é muito complexa a nossa economia. E inflação alta só prejudica a classe mais pobre da população. Essa é a grande chave para entender esse processo. Inflação é socialmente injusta, ainda porque, de outra parte, quem tem aplicações financeiras, como disse V. Exª, pode ser beneficiado ou, de certo modo, tem os seus mecanismos de defesa. Contudo, os pobres que precisam ir ao mercado ou à feira, para comprar a farinha ou o açaí lá na sua Região Norte, não têm instrumentos de defesa a não serem as ações que o governo tem de tomar.

            Mas o que causa a inflação, Senadora, é também uma infraestrutura deficiente. Eu, quando jornalista, também falava da inflação; era Ministro o Sr. Mário Henrique Simonsen. V. Exª não havia sequer nascido, Senadora Vanessa Grazziotin. Era uma inflação de custos, era uma inflação de demanda; depois foi a inflação do chuchu. Hoje, é o tomate, mas, nos anos 80, era a inflação do chuchu, Senadora Vanessa. Então, passamos por esse caminho longo e tortuoso até conseguirmos a estabilidade econômica, que não podemos perder de nenhuma maneira, porque ela foi fundamental para preservar esses ganhos da sociedade brasileira. A inflação é o dragão, é o animal que temos de combater com todas as nossas forças e instrumentos de guerra.

            Mas eu queria também abordar o fato de que estamos todos nós, Senadores e Senadoras, envolvidos, como é próprio desta Casa, no debate federativo. Na semana passada, aconteceu um amplo debate, e vimos que a questão partidária pouco contou, o que é muito bom e saudável. O que, de fato, contou foi a questão federativa no exame do compartilhamento dos recursos do FPE.

            Hoje, a Comissão de Assuntos Econômicos se debruçou sobre o exame da questão relacionada à unificação da alíquota do ICMS, para fins de encerrarmos a chamada guerra fiscal.

            E teremos também de discutir e enfrentar, no Plenário desta Casa, do ponto de vista do equilíbrio federativo, a questão relacionada com a dívida dos Estados com a União, fator determinante para a redução da receita e o comprometimento da receita líquida dos Estados.

            Não queremos, de nenhuma maneira, uma moratória, mas uma forma mais justa para essa negociação. O que deve ser examinado é a aplicação sobre os juros que os Estados pagam à União, e não sobre o principal, porque é o fluxo normal do caixa dos Estados.

            Portanto, urge uma atenção especial a esse processo que é relatado pelo Senador Luiz Henrique e pelo autor do projeto, Senador Wellington Dias.

            Outras questões que envolvem a Federação dizem respeito ao Orçamento, que, nesta Casa, é apenas autorizativo. Mas está avançando o debate no Congresso sobre tornar o Orçamento, que hoje é autorizativo, em impositivo. Aliás, o Presidente da Câmara Federal, Deputado Henrique Eduardo Alves, criou uma comissão especial para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 565, de 2006, já aprovada nesta Casa, bem como outras 16 propostas de emenda que tramitam em conjunto sobre o tal orçamento impositivo.

            Com a chegada da Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) ao Congresso, que prevê inflação de 4,5% e salário mínimo de R$719,48 para 2014, esse debate se torna ainda mais relevante. Está claro e evidente que o atual modelo orçamentário abre brechas para gastos excessivos ou a má aplicação dos recursos públicos. E isso também é inflacionário.

            Sabe-se que é uma ilusão um orçamento completamente impositivo, em que todo o gasto será feito exatamente como planejado. Alguns gastos não programados podem surgir repentinamente. São as chamadas emergências. As famílias brasileiras trabalham um pouco dessa forma. Quantas vezes um pai ou uma mãe planejaram gastar um valor “x” com o material escolar dos filhos, com a alimentação da família ou mesmo com a escola ou a faculdade, mas, no fim do mês, verificou que o dinheiro disponível não era suficiente para fazer todos os gastos?

            Nesse caso, sobram algumas opções: reduzir os gastos para que o dinheiro da família seja suficiente para pagar todas as contas, aumentar a renda da família para acompanhar os gastos ou mesmo se endividar, usando cartões de crédito, pegando dinheiro emprestado no banco ou até, o que é pior, na mão de agiotas.

            Dependendo da opção e dos juros negociados, os gastos podem se multiplicar. Quem gastou mais do que devia pode perder o controle das finanças, dificultando a administração das contas e impedindo os investimentos, as melhorias, a prosperidade ou mesmo o desenvolvimento financeiro saudável e responsável.

            Esse debate deve estar presente também entre os administradores das finanças públicas, o gestor do contribuinte, dos recursos de todos nós. Tanto o Governo Federal quanto o Poder Legislativo devem se envolver nesse debate e avançar com proposições concretas, realizáveis, práticas, portanto.

            Atualmente, o orçamento, como eu disse, é "autorizativo". Significa que o Governo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. Mesmo que Deputados e Senadores apresentem emendas para favorecer Estados e Municípios, essas prefeituras podem ficar sem o dinheiro prometido, para a melhoria de projetos básicos de saúde, educação, saneamento e infraestrutura, por determinação do Governo Federal. É o famoso contingenciamento. É um atraso institucional, um desrespeito ao trabalho dos Senadores e Deputados Federais, que estão aqui para ajudar na liberação real de recursos federais para as cidades, além de contribuir para a aprovação de propostas legislativas. Sempre, quiando eu falo isso, falo em tese; falo nas iniciativas de emendas corretas, adequadas, e não de maracutaias.

            O economista Maíison da Nóbrega, que foi Ministro da Fazenda entre 1988 e 1990, um dos períodos mais difíceis da economia brasileira, é um dos defensores de uma melhor gestão das finanças, com o orçamento impositivo. Na avaliação desse especialista, o atual Governo não pode gastar como os reis absolutistas da Europa, que tributavam e usavam os recursos públicos a seu bel-prazer.

            A nossa democracia e a evolução do sistema político já permitem ao Brasil a adoção de um orçamento mais moderno, que possibilite ao governo fazer tanto os gastos obrigatórios, com pessoal, Previdência, transferências constitucionais, educação, saúde, quanto os investimentos nos Municípios e nos Estados, localidades onde estão os cidadãos mais necessitados de recursos e de desenvolvimento social.

            Eu mesma faço projetos e emendas para a distribuição de equipamentos para as prefeituras municipais, como retroescavadeiras ou máquinas e implementos que possam servir para melhorar, por exemplo, as estradas vicinais. Mas, aí, o governo, ignorando as iniciativas do Congresso, vai lá e entrega as máquinas como iniciativa dele. O que custa fazer uma parceria adequada entre Legislativo e Executivo?

            Então essas questões também têm um aspecto político relevante, que nós temos que observar, Senador Cyro Miranda.

            Pela Constituição (art. 165, §8º), a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à "previsão" da receita e à "fixação" da despesa. Os dois substantivos diferenciam os atos de arrecadar (estimativo) e gastar (obrigatório). Portanto, o orçamento é uma lei e, como tal, deveria ser cumprida.

            Acho, inclusive, que, além da obrigatoriedade para atender as demandas individuais dos parlamentares, como referi há pouco, é importante pensar também sobre as emendas de bancada, importantes recursos estruturantes para os Estados e Municípios. Para exemplificar, no caso da bancada do meu estado, o Rio Grande do Sul, mais de 100 pedidos foram feitos para o período de 2012. Destes, foram selecionados 20 projetos considerados prioritários para as áreas de saúde, agronegócio, infraestrutura turística, educação, transportes e tecnologia. Depois de intensas conversas e negociações, apenas quatro emendas de toda a bancada gaúcha foram empenhadas. Quatro, de vinte projetos considerados prioritários!

            Entendemos que o cobertor é curto; as limitações financeiras, às vezes, impõem dificuldades e desafios. Por isso, o controle orçamentário deve ser o mais eficiente possível, planejado, cuidado e executado.

            O modelo federativo atual, que prevê 60% dos recursos nas mãos da União, cria limitações para que as verbas cheguem a Estados e Municípios com mais rapidez e de forma efetiva. O dinheiro precisa chegar às prefeituras. Não pode ser apenas uma expectativa, uma longa espera!

            Muitas cidades do Brasil estão à mercê de restos a pagar, dificultando o ajuste das contas públicas e deixando prefeituras em situação de penúria financeira, como aquelas famílias que estão cheias de contas, mas estão sem condições de pagar porque o patrão prometeu salário e aumento, mas não pagou.

            A situação que vivemos hoje, Srªs e Srs. Senadores, é muito parecida com a daquele cidadão que trabalha duro e recebe a promessa do patrão de que vai receber o salário, mas o recurso nunca chega na conta. Enquanto isso, as contas não param de chegar. Sem dinheiro para pagar, as dívidas aumentam, o descontrole se instala, e fica difícil para o cidadão cumprir com seus compromissos.

            Isso pode ser evitado com um mínimo de planejamento. O Orçamento impositivo, ainda que de forma parcial, é um ajuste que pode evitar o descontrole e a palavra não cumprida.

            É frustrante gerar expectativas e não cumpri-las. É um desgaste político muito grande. Com todo o empenho parlamentar, muitas emendas não são contempladas no Orçamento e, mesmo quando são...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) -...às vezes, não chegam para melhorar a vida das pessoas. A obrigatoriedade para que parte desse recurso realmente seja pago é uma maneira de mudar para melhor a situação dos brasileiros, especialmente na área da saúde, educação e infraestrutura.

            Essa é a essência de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 17, de 2011, de autoria do já falecido ex-Senador e ex-Vice-Presidente da República José Alencar. A proposta, que fiz questão de reapresentar nesta Casa, em homenagem a José Alencar, insere dispositivo na Constituição para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária decorrente de emendas de Parlamentares. É o mesmo debate que corre na Câmara.

            Com o estouro da meta de inflação, tanto comentada no início desta sessão, Senadora Vanessa, os preços sobem, mas ainda estão sob controle. E esse debate se torna ainda mais relevante.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Está publicado hoje nos maiores jornais do País que o Governo, pela primeira vez, reduziu, já neste semestre, a previsão da economia que serve de base para definir a execução financeira e orçamentária. O Governo está usando como parâmetro para o crescimento econômico, em 2013, o valor de 3,5% do Produto Interno Bruto (PIB). São previsões que obrigam um olhar atento desta Casa, especialmente sob a ótica orçamentária.

            É louvável a decisão do Governo de manter como prioridade orçamentária o Programa de Aceleração do Crescimento, o PAC, e também o Plano Brasil Sem Miséria. Fazer com que os recursos cheguem nas esferas municipais também deve ser atitude da União.

            Recentemente, o Senador Cristovam Buarque apresentou à Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa um alerta sobre o quadro da economia brasileira. Nesse estudo, bem fundamentado, aparecem preocupações com a inflação, balanço de pagamentos, finanças públicas, investimentos, infraestrutura e credibilidade. São questões relevantes que influenciam...

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Estou terminando, Senadora Vanessa Grazziotin.

            A SRª PRESIDENTE (Vanessa Grazziotin. Bloco/PcdoB - AM) - A senhora fique à vontade.

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) -...no formato do Orçamento.

            O atual modelo orçamentário é uma peça de ficção. A União faz o que bem entende sobre as decisões do Congresso Nacional, inclusive em relação às emendas parlamentares. Explicando em números, o limite das emendas individuais é de R$15 milhões para cada Parlamentar, são 513 Deputados e 81 Senadores, totalizando mais de R$8,9 bilhões. Isso representa aproximadamente 0,39% do Orçamento Geral da União para este ano, que soma R$2,280 trilhões e 0,84% dos valores nele disponíveis para investimentos e outras despesas correntes, somando pouco mais de R$1 trilhão. São valores que, se destinados aos fins propostos, resolveriam muitos problemas municipais e melhorariam a vida dos eleitores, dos cidadãos, dos contribuintes que nos trouxeram para cá para representá-los.

            Portanto, quero encerrar o meu pronunciamento com o editorial do Jornal Estado de Minas de hoje sobre juros e inflação. Segundo este periódico, quem gasta mais do que pode paga caro por isso. Se a conta do mercadinho, da padaria ou da farmácia não coube no orçamento familiar, será preciso um dinheirinho extra para quitá-la no fim do mês. Quando é o Governo que se endivida, vale o mesmo, com a diferença de que o prejuízo é socializado, ou seja, todos pagam por ele. E também com agravantes: despesas excessivas da Administração Pública forçam os preços para cima, alimentando a inflação.

            No caso atual, não adianta culpar o tomate. Ele não determina as estações do ano, não pesa sozinho no aumento sazonal dos preços dos hortifrutigranjeiros que, felizmente, elevam a qualidade do prato diário dos brasileiros. O momento é delicado, e avançar com o debate sobre o orçamento impositivo é uma maneira também de superar os desafios que estão sendo impostos. Não podemos frustrar a sociedade, Senadora Vanessa Grazziotin.

            E gostaria de agradecer o Senador Lindbergh Farias, Presidente ativo, competente, jovem da nossa Comissão de Assuntos Econômicos, que, hoje criou e anunciou as Subcomissões que vão tratar de diversos temas, e a mim coube tratar da questão municipalista. Fiquei muito honrada com esta responsabilidade.

            Essas são as minhas considerações.

            Obrigada, Senadora, pela extensão do tempo.