O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Jorge Viana, que preside esta sessão, e caros colegas, muito mais do que a defesa de um projeto de lei, de uma proposta, minha intenção, na tarde de hoje, é a proteção de um princípio basilar, que deve pautar todas as ações, ao longo da vida: justiça. Baseado nesse fundamento é que devemos analisar a questão dos aposentados no Brasil.

            Não é novidade para ninguém, mas sempre importante trazer à luz os números que amparam nossa posição: ao final de 2011, última data em que estão disponíveis as estatísticas do Ministério da Previdência Social, havia 27 milhões de pessoas recebendo benefícios do INSS. Cerca de 62% dos beneficiários, portanto, em torno de 17 milhões de pessoas, recebem valores em torno de um salário mínimo. Veja bem: dos 27 milhões no Brasil de aposentados, mais de 60%, em torno, então, de 17 milhões, recebem em torno de um salário mínimo de aposentadoria. Apenas para fins comparativos, na faixa entre cinco e seis salários, ou seja, próximo ao teto da Previdência - ao tetinho não, ao teto maior, ao teto da Previdência -, está apenas 1,23%, e a maioria esmagadora, repito, recebe em torno de um salário mínimo.

            Há duas questões que clamam por justiça nessa situação, uma de ordem moral e outra de ordem prática. Na primeira, cabe o questionamento: é justo que, depois de uma vida inteira de trabalho, a pessoa sobreviva, e, muitas vezes, dê suporte a uma família, com um benefício de um salário mínimo ou menos? Moralmente, com certeza, não.

            É nesse ponto da vida que, comumente, elevam-se os gastos, por exemplo, com medicamentos, tratamentos de saúde e cuidados especiais.

            Pois bem, para driblar essa situação e dar conta das despesas, muitos aposentados veem-se obrigados a retornar à labuta, quando ainda lhes resta saúde e disposição. Ao fazê-lo formalmente, voltam a contribuir com a Previdência Social, destinando uma parte de seus vencimentos, como igualmente o fazem seus empregadores.

            E o que ganham com isso? Vamos ser sinceros: nada. Trata-se de uma espécie de apropriação indébita feita pela Previdência, que não dá ao contribuinte o retorno proporcional à sua contribuição. A jurisprudência tem sido pacífica, concedendo ganho de causa aos aposentados, pois se trata de direito líquido e certo, que aguarda regulamentação.

            Neste Parlamento, temos feito esforços diversos para suprir tal carência e incorporar em nossa legislação essa garantia ao trabalhador. Na semana que passou, a Comissão de Assuntos Sociais aprovou o projeto do nobre Senador Paulo Paim, que regulariza o instituto da desaposentadoria, ou seja, prevê a revisão do benefício daquele aposentado que retorna ao trabalho.

            De minha parte, propus, ainda em 2011, o PLS nº 188, que prevê a devolução dos benefícios adicionais feitos pelo aposentado que retorna ao mercado de trabalho, garantindo um ganho adicional no decorrer de sua vida, nunca ultrapassando o teto da Previdência Social.

            São esforços que fazemos, visando ao atendimento de algumas das amplas carências dos aposentados que vivem praticando esse verdadeiro malabarismo financeiro para garantir sua sobrevivência. Nesse momento, contudo, vemos forças movimentando-se para impedir os avanços.

            Vejam bem, sob a alegação de que a medida provocará um comprometedor aumento nas despesas da Previdência Social, especula-se apresentar recurso para que o projeto do Senador Paulo Paim, devidamente aprovado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais, volte a ser analisado em outras duas comissões, em vez de trilhar seu rito normal e seguir para análise na Câmara dos Deputados. Pelas mesmas razões, o PLS nº 188/2011, de minha autoria, arrasta-se em sua lenta tramitação. A intenção, velada e, ao mesmo tempo, cristalina, é sepultar as iniciativas sob a turva fumaça da lentidão do processo legislativo.

            Cada Parlamentar exerce livremente seu direito de voto, seguindo sua consciência e, principalmente, os desejos e anseios da sociedade que representa. Não é nossa intenção convencer ninguém a votar dessa ou daquela maneira. Rogo tão somente - tão somente - que permitam que tais matérias sejam analisadas e votadas, cumprindo plenamente os princípios democráticos em que prevalece o desejo da maioria.

            Trago estas reflexões, Sr. Presidente, Renan Calheiros, e caros colegas, para meditarmos, porque não é possível!

            E faço um apelo: o Senador, Líder do Governo no Congresso Nacional, José Pimentel, é Relator de várias propostas, nas quais se procura encontrar um denominador para não deixar os aposentados, que ganham menos do que o teto e que ainda têm forças físicas para lutar, que estão contribuindo, sem saída. Essa do Senador Paim é uma, que já está aqui. Há certa ideia de procrastinar o seu andamento e o de outras Comissões. Nós queremos que siga o seu caminho normal para a Câmara. Essa é a tese. Ao mesmo tempo, o Senador Pimentel é Relator de outras propostas.

            Acho que é importante a união com o Ministério da Previdência, com o Governo, para que esses aposentados que voltaram a trabalhar não fiquem no prejuízo. Estão contribuindo com a Previdência, e, na verdade, a Previdência está com esse dinheiro. Esse é um direito deles, sempre se respeitando o teto.

            Trago novamente a Casa a discussão. Inúmeras vezes já falei sobre isso, e vamos continuar batalhando nessa proposta, nessa tese, com os outros colegas, para que venhamos a fazer justiça. Esse é um princípio ético, moral, pelo qual não podemos deixar de lutar, Sr. Presidente e nobres colegas.

            Essas são as considerações que trago a Casa na tarde de hoje. Não poderia deixar de fazê-lo.

            Muito obrigado, Sr. Presidente, nobres colegas.