O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apresentei requerimento, em 1º de março, relativamente ao Projeto de Resolução nº 1, um dos mais relevantes e importantes projetos, pois trata da redução das alíquotas de ICMS.

            Esse projeto é tão ou mais importante que o projeto votado na semana anterior, que estabelece novos critérios para distribuição do Fundo de Participação dos Estados. É um projeto que tem tudo a ver com o debate federativo que esta Casa precisa liderar e intensificar.

            Esse Projeto de Resolução, Sr. Presidente, em princípio tramita apenas na Comissão de Assuntos Econômicos. Apresentei este requerimento para que fosse submetido ao Plenário do Senado, requerimento de minha autoria para que não apenas a Comissão de Assuntos Econômicos, mas para que a Comissão de Desenvolvimento Regional e a Comissão de Constituição e Justiça pudessem também deliberar e apreciar essa matéria por sua relevância, Sr. Presidente.

            Ocorre, Sr. Presidente, que, em 12 de março, V. Exª determinou à Comissão de Assuntos Econômicos que o processado relacionado a esse Projeto de Resolução viesse à Mesa, para que Mesa pudesse submeter ao Plenário, decisão soberana em que todos nós estaremos - e eu evidentemente - me submetendo e me curvando. Ocorre que, desde 12 de março, V. Exª determinou que esse processado viesse à Mesa, mas assim não procedeu, lamentavelmente, a Comissão de Assuntos Econômicos.

            O meu requerimento, Sr. Presidente, será comprometido, prejudicado, porque hoje, na reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, o Senador Delcídio do Amaral, que fez um trabalho que tem o meu reconhecimento, apresentou o seu relatório e aí foi concedido vista coletiva até a próxima terça-feira.

            Sr. Presidente, faço um apelo a V. Exª para que V. Exª faça valer a sua autoridade, na condição de nosso Presidente do Senado, a fim de que a Comissão de Assuntos Econômicos submeta a V. Exª e ao Plenário esse requerimento, sob pena dessa votação e deliberação estar comprometida e objeto de nulidade.

            Então, o requerimento que faço a V. Exª, a questão de ordem que faço a V. Exª, com base nos artigos regimentais que V. Exª conhece, é que a Comissão de Assuntos Econômicos possa submeter à Presidência para que a Presidência possa ouvir o Plenário com relação ao Projeto de Resolução nº 1, que é de fundamental importância para os Estados federados.

            É a questão de ordem que submeto a V. Exª, naturalmente com a expectativa do deferimento, em razão das prerrogativas regimentais do meu mandato que estão sendo subtraídas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.

            (…)

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Senador Ricardo Ferraço, V. Exª tem absoluta razão. Portanto, em primeiríssimo lugar, eu queria reiterar ao Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos que o mandamento do Regimento no sentido da tramitação do requerimento em plenário, de acordo com o art. 266, é de que o processo da proposição ficará sobre a mesa, durante a sua tramitação em plenário.

            Como V. Exª sabe, o Senador Inácio Arruda também tem um requerimento na mesma direção, para que nós possamos ouvir a Comissão de Desenvolvimento Regional. Nunca é demais lembrar que, depois da apreciação, se for o caso, se V. Exª fizer a opção por esta tramitação depois da decisão da Comissão de Assuntos Econômicos, um requerimento também poderá ser votado, de modo que esse procedimento pode ser acertado entre nós. Eu gostaria de tranquilizá-lo com relação ao cumprimento do Regimento do Senado Federal.

            (…)

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Sem revisão do orador.) - Eu não consegui entender a decisão de V. Exª, porque esse projeto está em processo de votação na comissão. Foi concedido vista coletiva e, se esse processado não for submetido ao Plenário, não há como ser a posteriori, porque, na verdade, o requerimento antecede, então, não há caminho, parece-me, que não a Comissão de Assuntos Econômicos trazer a remessa, o processado, à Presidência, para que o Plenário possa opinar se as comissões de Desenvolvimento Regional e de Constituição e Justiça deliberarão antes da Comissão de Assuntos Econômicos.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Fundamentalmente, antes de conceder a palavra ao Senador Wellington Dias, eu gostaria de reiterar o que disse. Esse procedimento pode facilmente ser construído entre nós e entre os Líderes partidários, mas o Regimento, evidentemente, será respeitado. Nunca é demais lembrar que, logo após a apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos, o requerimento de V. Exª, adicionalmente, também pode ser votado. Ou seja, é fundamental combinarmos esse procedimento porque o Regimento do Senado Federal é claro: havendo a leitura do requerimento, o projeto tem que estar sobre a mesa do Senado Federal. Trata-se do art. 266: para ler o requerimento, melhor dizendo.

            Então, V. Exª fique absolutamente tranquilo, que, de uma forma ou de outra, vamos ouvir todos - está aqui o Líder do Governo -, vamos combinar um procedimento que acho ser o mais recomendável em uma circunstância dessas que, evidentemente, conflita interesses, Senador Ricardo Ferraço.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - A decisão de V. Exª não me satisfaz. É uma decisão...

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Mas não é decisão. Eu estou apenas... Não, não é decisão, eu estou apenas vislumbrando com V. Exª algumas alternativas.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Vou aguardar com expectativa a decisão em relação a este tema.

            O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Fique absolutamente tranquilo.

            O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES) - Uma solução e uma resposta definitiva, Sr. Presidente.