O SR. INÁCIO ARRUDA (Bloco/PCdoB - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não para esclarecer o Relator, porque se trata de um Senador bastante esclarecido, mas apenas para informar que a emenda de minha autoria tem o objetivo de proteger direitos dos estudantes adquiridos a partir de leis municipais de serviços que são de controle municipal. Foram conquistas de lutas muito importantes.

            No meu Estado, fui autor da lei municipal que dá direito aos estudantes tanto à questão da cultura, do esporte, quanto do transporte coletivo, e também lei estadual. São ambas de minha autoria e é evidente que eu não poderia deixar de defender que elas fossem protegidas, remetendo a regulamentação desse direito também à lei municipal.