O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Agradeço a V. Ex^a.

            Presidente da sessão Senador Eduardo Suplicy, Sr^as Senadoras, Srs. Senadores, é uma honra muito grande também ser incluído na Bancada de Minas, do nosso futuro Presidente, o Senador Aécio Neves, porque o assunto que vou tratar diz respeito também a Minas Gerais, que é a questão do Código de Mineração.

            O Senador Jorge Viana ficou nervoso! Eu estou com premonição, não é, Senador Jorge Viana? Não fique nervoso, não, porque isso vai se confirmar, se Deus quiser, para o bem do Brasil.

            Este Plenário, Sr^as e Srs. Senadores, é testemunha, assim como o povo do meu querido Estado do Pará, que me assiste pela TV Senado e que nos ouve pela Rádio Senado, pelos veículos de comunicação do Senado Federal, da nossa luta em defesa de maior justiça na exploração mineral. Uma luta travada há vários anos e que foi intensificada aqui, no Senado, com total apoio das Bancadas do Pará, de Minas Gerais e que estão atuando de forma coesa; e de outros Estados que, ou já são mineradores, ou serão mineradores num futuro próximo.

            São várias as iniciativas que já tomamos, mas que acabam encontrando um enorme obstáculo: a falta de vontade política do Executivo em trabalhar essa questão de suma importância para o desenvolvimento de dois Estados que são fundamentais para o saldo da balança comercial brasileira, através da exportação de nossas riquezas minerais. Apesar de muito contribuir há séculos com o Brasil, Pará e Minas Gerais não receberam, até hoje, uma efetiva compensação pela exploração de nosso subsolo.

            Nesse sentido, entre as iniciativas que tomamos foi a apresentação de um projeto de minha autoria, o PLS nº 01/2011, relatado pelo Senador Aécio Neves, de Minas Gerais, que promove várias mudanças na legislação mineral para garantir que essa compensação seja justa, seja maior, e que, então, as mineradoras paguem um valor justo para que a população brasileira tenha acesso a serviços públicos de maior qualidade, uma vez que a demanda aumenta com a implantação de projetos minerais nos Municípios paraenses e mineiros.

            O PLS nº 01/2011 foi uma resposta que o Congresso Nacional deu à apatia do Governo Federal, que, desde 2008, fala, através da imprensa que irá enviar a esta Casa um novo Marco Regulatório da Mineração. Volta e meia, surgem novas notícias com novas datas para o Código de Mineração ser enviado para análise dos Parlamentares.

            No dia 19 de abril, última sexta-feira, o jornal Valor Econômico publicou matéria sobre licitação de terras raras, que estaria prevista no Novo Código de Mineração. No texto, a reportagem informa que, no dia anterior, 18 de abril, o Ministro de Minas e Energia, Senador Edison Lobão, teria garantido que o esperado texto do código seria conhecido em 15 dias, ou seja daqui a 10 dias; de hoje a dez dias..

            O Ministro Edison Lobão já encaminhou a proposta da revisão do Código de Mineração à Casa Civil há praticamente um ano. Há um ano o Ministro disse que já a teria encaminhado à Casa Civil. Apenas não há vontade política de o documento ser encaminhado ao Congresso Nacional.

            Não tenho dúvida de que a equipe do Ministério, como eu disse, já concluiu o texto, mas a sua discussão está esbarrando na falta de vontade do Governo Federal, da Presidência da República.

            Na mesma reportagem, o Jornal informa ainda que:

A proposta de lei do governo está ancorada em quatro mudanças. A primeira extingue o DNPM, transformando-o em uma agência reguladora, a chamada Agência Nacional de Mineração (ANM). A segunda proposta fixará prazos para que as empresas que receberam outorgas de jazidas concluam as pesquisas e comecem a produção. A terceira alteração diz respeito à carga tributária do setor. O governo vai mudar as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), o royalty pago pelas mineradoras. Finalmente, o governo pretende criar o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) .

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, concordo com todas essas propostas. Afinal, elas estão de acordo com a nossa proposta aqui, no Congresso Nacional.

            Como disse, aguardamos por três anos e, diante da completa falta de ação, apresentamos uma proposta, um projeto que, claro, pode ser debatido e aperfeiçoado. Entre as nossas propostas, está o aumento da alíquota da CFEM, uma vez que essa alíquota no Brasil é uma das menores do mundo.

            A CFEM varia de 0,2% a 3% para os minérios, e é de 2% para minério de ferro, sobre a receita líquida da empresa, percentuais inferiores aos royalties de 7,5%, em vigor na Austrália, de 10%, na Índia, e de 16%, no Chile, apenas para citar alguns países, o que, claro, não reduziu a competitividade desses países no mercado internacional.

            Outra iniciativa que propomos no PLS nº 01/11 é a cobrança da CFEM pela receita bruta das empresas mineradoras, não líquida, como ocorre hoje. E, através de emenda aditiva, incorporamos outra iniciativa bastante válida ao PLS nº 01/2011: a cobrança de taxa por participação especial.

            Cabe destacar que seria oportuno essa cobrança, pois isso já é previsto pela lei brasileira para a exploração de petróleo e gás natural. A ideia é o Estado brasileiro participar dos resultados do concessionário ou permissionário, uma vez que é ele, o Estado, o proprietário original dos respectivos recursos.

            A participação especial proposta se justifica pela grande disparidade entre a participação do Estado nos benefícios gerados pelo setor petrolífero e pelo setor mineral. Em 2009, a produção de petróleo e gás natural gerou royalties e participações especiais de R$ 16,371 bilhões. No setor mineral, a CFEM arrecadada foi de apenas R$0,742 bilhão. Assim, o setor petróleo gerou para a União, Estados e Municípios uma compensação financeira 22 vezes maior que o setor mineral. Ressalte-se que o valor da produção petrolífera brasileira, no mesmo ano, foi apenas duas vezes mais alto que o da produção mineral.

            Dito isso, passo à breve leitura de um trecho de reportagem publicado no dia 25 de março, também no jornal Valor Econômico, cujo título é "Mineração teme cobrança de taxa especial". Vejam bem, qualquer semelhança não é mera coincidência, mas, vamos à leitura de um breve trecho:

O novo marco regulatório da mineração está tirando o sono das mineradoras. As normas que estão sendo preparadas para o setor podem incluir, além do aumento do royalty, mais uma compensação financeira a ser paga pelas grandes empresas - a taxa de participação especial (PE), que já vigora para a indústria de óleo e gás -, segundo percepção de representantes e especialistas do setor, depois de várias rodadas de conversas em Brasília. Marcello Lima, advogado especialista em mineração, acredita que a nova taxa poderá vir por decreto ou medida provisória e tem grande chance de ser aprovada ainda neste ano [fecho aspas].

            Espero, Senador Jorge Viana, que preside esta sessão, que não venha nem por decreto nem por Medida Provisória, que possamos vir aqui, no Congresso Nacional, discutir o que é melhor para os Estados mineradores do nosso País e para cidadão brasileiro.

            Quando digo que qualquer semelhança com nosso PLS nº 01/2011 não é mera coincidência, não digo isso como sendo um fato novo. Aliás, é recorrente o plágio de projetos de autoria da oposição de que o Governo petista se apropria.

            Sr. Presidente, quero dizer também que por isso vejo com bons olhos a criação da Participação Especial na exploração mineral. Que o Governo Dilma, ao menos uma vez, fique ao lado dos brasileiros e não das mineradoras, como tem feito de forma recorrente, prejudicando Estados e Municípios.

            Chama a atenção, no entanto, outro trecho da matéria do jornal Valor Econômico - aspas:

A partilha da arrecadação da participação especial, segundo fontes que acompanham a discussão do novo código, reservava inicialmente 50% para a União, 40% aos Estados e apenas 10% para os municípios,...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) -

... ao contrário da divisão da (...) (Cfem) hoje cobrada: 65% para os municípios, 23% para os Estados e 12% para o governo federal [fecho aspas].

            Sr. Presidente, o Governo Federal quer então cobrar mais das mineradoras - o que é justo -, mas só ela ficar com os recursos que são gerados a partir de exploração, com enormes impactos sociais nos Estados e Municípios? Parece uma absoluta falta de coerência.

            Na proposta que apresentamos, a Participação Especial é amplamente mais justa com esses entes da Federação que hoje se encontram em sérias dificuldades financeiras. Diz nosso texto, em emenda aditiva ao PLS nº 01, de 2011 - aspas:

Os recursos da participação especial serão distribuídos na seguinte proporção: 12% (doze por cento) para a União, 23% (vinte e três por cento) para o Estado onde ocorre a exploração mineral, 65% (sessenta e cinco por cento) para o Município onde ocorre a exploração mineral e para os Municípios a ele adjacentes, afetados pelas respectivas atividades produtivas,...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - Já concluo (Fora do microfone.)

... de acordo com a regulamentação do Poder Executivo.

            Ou seja, a ideia da Participação Especial é boa (e não é do Governo). Mas sua forma de cobrança é equivocada, uma vez que não resolve os problemas e os impactos sociais e ambientais dos Estados e Municípios.

            Para finalizar, gostaria de citar frase atribuída a Elmer Salomão, Presidente da ABPM, que acredita que - aspas:

A participação especial vem para ser aplicada sobre jazidas consideradas de alto valor [é exatamente isso]. Será uma taxa adicional sobre essas jazidas, pois o governo tem procurado ter uma participação maior na produção mineral das empresas [Fecho aspas].

            De acordo com o Valor Econômico, Salomão teme que o aumento da tributação sobre a exploração mineral possa reduzir a competitividade da mineração brasileira - aspas: “O que não pode é matar a galinha dos ovos de ouro”, diz - fecho aspas.

            Concordo. Não queremos, jamais, matar a galinha dos ovos de ouro, até porque ela não existe, com a Participação Especial...

            (Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - ... e as demais inovações que pretendemos na legislação mineral. Queremos, apenas, que, se existirem esses ovos de ouro ditos pelo Dr. Elmer Salomão, que fiquem esses ovos com os verdadeiros donos da galinha: os paraenses, os mineiros, os brasileiros em geral, e não apenas com os poucos acionistas de empresas mineradoras que dominam o mercado.

            Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.