O SR. WILDER MORAIS (Bloco/DEM - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos que me ouvem pela Rádio Senado e que me assistem pela TV Senado, hoje foi votado o parecer do Relator, Senador Delcídio do Amaral, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1, na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Primeiro, gostaria de parabenizar o esforço do Senador Delcídio do Amaral em buscar consenso sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 1.

            Apesar de todo o esforço em se buscar consenso, eu e outros Senadores votamos contra o parecer do Senador Delcídio do Amaral.

            Como o próprio Relator tem falado, a unificação do ICMS representa praticamente 70% da reforma tributária. Então, isso não pode ser feita de forma acelerada, sem se avaliarem os estragos que se vão gerar aos Estados em desenvolvimento.

            Mas, pegando esse mesmo gancho, Sr. Presidente, não podemos fazer uma reforma tributária só no ICMS; temos, juntos, de debater também os tributos federais.

            Não que o Estado de Goiás, o Norte, o Nordeste e o Espírito Santo sejam contra essa unificação, mas a única política, na última década, que teve, realmente, eficácia para o desenvolvimento dos Estados menos desenvolvidos foi a dos incentivos fiscais, Estados que não tinham infraestrutura nem logística - e cito, como exemplo, portos, aeroportos, oferta de energia, rodovias -, não eram capazes de atrair empresas.

            Então, analisando essa linha, entendo que não podemos tirar o único mecanismo que os governadores dos Estados têm para atrair as empresas.

            Veja: isso é mais uma vez a concentração do poder na União. A maior parte de todos os recursos já ficam com a União.

            Os Estados estão todos em dificuldades financeiras, então, para superar isso, precisam atrair novas empresas.

            Cito como exemplo o meu Estado de Goiás, que tem como meta buscar 10 bilhões de investimento por ano. E o Estado tem conseguido alcançar essa meta graças aos incentivos fiscais.

            Para se ter uma ideia, os 10 bilhões de investimento da iniciativa privada representam mais de 60% de toda a receita de Goiás. Então, esses investimentos são de extrema importância para nós.

            Os incentivos fiscais não são usados para guerra fiscal, mas, sim, como ferramenta para alavancar e atrair empresas para o nosso Estado. Os incentivos são feitos, porque o Estado não tem infraestrutura. Isso não pode ser considerado uma questão de guerra fiscal, mas um fortalecedor da política mais importante para todos os Estados, que é a política de geração de empregos.

            Maior prova disso é que, ontem, a Comissão de Assuntos Econômicos estava lotada de trabalhadores defendendo os incentivos fiscais, defendendo seus empregos.

            Hoje, como foi lançada essa discussão, acho importante criar o fundo de desenvolvimento regional, mas é preciso fazer diferente da proposta do Governo.

            Primeiro, precisamos investir maciçamente na infraestrutura dos Estados, e aí, sim, com o passar do tempo, unificamos o ICMS.

            Mas iniciar o processo de unificação do ICMS e criar o Fundo de Desenvolvimento Regional e de Compensação vai nos colocar, mais uma vez, nas mãos do Governo Federal, enfraquecendo ainda mais os Estados. Quem sabe do desenvolvimento dos Estados, de suas dificuldades e da velocidade para superar esses problemas são os governadores.

            Por isso, posso citar Goiás, que saiu de um PIB, em 1998, de 17 bilhões para 107 bilhões. E isso não teria acontecido se o próprio Estado não tivesse corrido atrás dos investimentos privados. Se Goiás tivesse esperado a decisão da União, o PIB jamais teria tido esse crescimento.

            Não podemos tirar dos governadores o poder de decisão de como investir na infraestrutura, porque quem sabe as dificuldades de cada Estado, onde precisa melhorar, são os governadores.

            Então, a unificação do ICMS, do ponto de vista do Norte, do Nordeste, do Centro Oeste e do Espírito Santo, é tirar a oportunidade, é tirar o direito de esses Estados tomarem a decisão em seu favor, em favor do desenvolvimento regional.

            Imaginem os Estados que utilizaram os incentivos fiscais, que começaram a se industrializar. Cito, como exemplo, Goiás, que atraiu montadoras automobilísticas, como a Hyundai, a Mitsubishi e a Suzuki. Esses Estados não concluíram suas cadeias complementares - transportadores, empresas de autopeças, componentes eletrônicos -, que vão se instalar ainda. E, sem os incentivos fiscais, por que essas empresas se instalariam em Goiás, no Norte, no Nordeste ou no Espírito Santo?

            Então, o que acontece? Se unificarmos o ICMS, os empresários não terão como pagar essa conta; eles não podem dar um desconto que é maior que sua margem de lucro. Então, quem vai pagar essa conta? Já sabemos: a população!

            Nós não temos logística, não temos matéria prima, não temos mão de obra qualificada. Então, com certeza, essas empresas, dentro de muito pouco tempo, vão fechar. E vão voltar para onde? Vão voltar para os grandes centros, porque lá há maior concentração do mercado consumidor, mão de obra qualificada, matéria prima. Por que essas empresas ficariam em Goiás ou em qualquer outro Estado do Norte, Nordeste ou Centro Oeste?

            Um estudo promovido pela Adial Brasil é claro: caso seja aprovado o PRS nº1 como está, gerará dois milhões de desempregos no Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo. Nós voltaremos a assistir à romaria dos retirantes rumo a São Paulo, a destruição de famílias, o abandono dos lares. E os Estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste voltarão a ser Estados só da agricultura e da pecuária, como éramos quinze anos atrás. Mas nós precisamos de mais do que isso: precisamos de indústrias, precisamos de comércio, precisamos dos empregos gerados pelos incentivos fiscais! Foi por isso que votei contra o relatório do PRS nº1.

            Eu defendo um debate mais aprofundado e, no momento, a manutenção da atual alíquota de ICMS existente, tanto para a indústria quanto para o comércio. Assim faço, porque defendo o desenvolvimento regional, defendo o setor produtivo e, principalmente, os empregos gerados pelos incentivos fiscais.

            Era isso o que tinha a dizer.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.