O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a questão de ordem que apresento aqui é sobre a impossibilidade desse requerimento, em nome do bom senso, em nome do bom senso. No mínimo, uma matéria dessa natureza deveria merecer um debate detalhado na Casa. No mínimo, uma matéria dessa natureza, que claramente... Não se trata de reforma política; trata-se de casuísmo político. Uma matéria dessa natureza no mínimo deveria ir para a Comissão de Constituição e Justiça, no mínimo deveria ter um trânsito normal de debate.

            Este requerimento de urgência, Sr. Presidente, se votado hoje, se aprovado hoje, é a maior violência já cometida contra a democracia brasileira.

            Primeiro, repito, este diploma legal, este projeto de lei casuístico não resistirá a uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

            O Congresso Nacional brasileiro não precisa passar por este constrangimento de aprovar essa matéria em prazo recorde na Câmara e buscar aprová-la depois, em prazo recordíssimo, aqui no plenário do Senado da República. Não é necessário esse tipo de constrangimento.

            E quero, Sr. Presidente, encaminhar, primeiro, a verificação das assinaturas para checar se constam nesse requerimento - e não quero acreditar que constem - as assinaturas necessárias para a urgência. Segundo, se por acaso existirem as assinaturas necessárias para a urgência e se por acaso a maioria dos líderes insistirem neste casuísmo político, na apreciação dessa matéria ainda no dia de hoje, quero já informar a V. Exª que pediremos verificação de quórum, para ficar claro quem está votando a favor dessa matéria e o que ela representa.

            Essa matéria objetiva claramente, só cumpre um objetivo... E eu repito: o Governo não precisa disso, o Congresso Nacional não precisa disso, a democracia brasileira não precisa disso. Essa matéria só quer cumprir um objetivo: diminuir o número de candidatos à Presidência da Republica no ano que vem. Não há necessidade de, no plenário do Congresso Nacional, no plenário da Câmara, no plenário do Senado, o Governo querer aprovar uma matéria dessa natureza, que só cria constrangimentos.

            Então, se for da vontade da maioria dos líderes aprovar essa matéria, que fique manifesto quem está a favor de um projeto que, repito, não tem nenhum interesse em reforma política e não contribui em nada com a democracia brasileira.