Pronunciamento de Roberto Requião em 24/04/2013
Pela ordem durante a 57ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Comentário sobre projeto de lei que impõe regras à criação de novos partidos políticos.
- Autor
- Roberto Requião (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
- Nome completo: Roberto Requião de Mello e Silva
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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LEGISLAÇÃO ELEITORAL.:
- Comentário sobre projeto de lei que impõe regras à criação de novos partidos políticos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 25/04/2013 - Página 21364
- Assunto
- Outros > LEGISLAÇÃO ELEITORAL.
- Indexação
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- CRITICA, PROJETO DE LEI, RESTRIÇÃO, CANDIDATURA, PARTIDO POLITICO, CARGO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, indignado e constrangido com esse pedido de urgência e a votação desta capitis diminutio a que se pretende submeter o Partido da Rede, eu vejo aflorar à minha memória a definição de democracia do Otto Maria Carpeaux: democracia é o regime da maioria. A democracia procede pela vontade da maioria, mas se define e conceitua pela liberdade, a liberdade de as minorias se organizarem, se expressarem e, através da disputa democrática, virem, provavelmente, a se transformar em maioria também.
É constrangedora essa Medida. Constrangedora, causa indignação e é desnecessária. Eu imagino o Senado votando a urgência e, posteriormente, votando a barbaridade, uma declaração do Mujica, do Uruguai. O Mujica poderia dizer assim: los viejos tercos del Senado del Brasil han hecho lo que los paraguayos hicieran con Lugo Méndez. Parece-me tão terrível quanto à cassação do Lugo, que fez com que Brasil, Argentina e Uruguai tirassem o Paraguai do Mercosul. Mas agora é pior, porque nós estamos, à moda norte-americana, fazendo a retaliação preventiva. Queremos evitar a possibilidade de que forças expressivas de opinião do País se expressem no processo eleitoral. O PSD foi criado à sombra do Governo e da Base do Governo, à qual nós pertencemos, Presidente Renan Calheiros. Não tem nenhum cabimento votar esta barbaridade que envergonha a história do Senado da República e fere profundamente a democracia.
Mujica poderá, amanhã ou depois, propor a saída do Brasil do Mercosul pelos mesmos motivos pelos quais nós, Brasil, Argentina e Uruguai, excluímos o Paraguai depois do golpe, golpe preventivo, calando a voz de uma minoria que tenta se estruturar na construção continuada da democracia brasileira. Fica aqui o meu protesto, a minha indignação e, acima de tudo, este sentimento absoluto de desnecessidade desta brutalidade que a Base do Governo, à qual pertenço, insisto nisso, pretende cometer nesta tarde de quarta-feira.