O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, me parece que o nosso voto será o único contrário a esta medida provisória, e será contrário porque ela insiste em um modelo.

            Está externado nesta medida provisória o debate que queremos travar sobre política econômica. Esta medida provisória, Sr. Presidente, transfere recursos do BNDES para rodovias que já foram privatizadas.

            Esta medida provisória, Sr. Presidente, no seu art. 9º, acrescenta os setores de aeroportos, armazéns e logísticas, como beneficiários de Fundo de Investimento do FGTS. O FGTS, Sr. Presidente, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, recurso pertencente aos trabalhadores brasileiros. A medida provisória transfere recursos do FGTS para financiamento de setores que estão em processo de privatização, como os aeroportos.

            Presidente, isso me parece completamente contraditório ao que foi dito anteriormente pelos governos. Os governos dizem constantemente - e foi dito isso durante o governo do Presidente Fernando Henrique, e eu estou vendo ser dito isso hoje, é uma continuação do mesmo discurso - que não há recursos para investimento em infraestrutura, que não há recursos para investimento nos aeroportos.

            Aí, nós vamos aprovar uma medida provisória, tirando recursos do FGTS, para colocar onde? Nos aeroportos. Só que esses aeroportos não são mais concessões públicas. Esses aeroportos, agora, são concessões privadas. Ou seja, o dinheiro que não havia anteriormente para investimento em aeroportos públicos tem agora para privatizados, tem agora para investimento. Agora, que os aeroportos entrarão em processo de privatização.

            No mais, o conjunto da medida provisória tira recursos do BNDES, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para avançar em processos de privatização, como é claro, dito no art. 1º. O art. 1º estabelece que recursos públicos serão destinados, através do BNDES, para ferrovias e para estradas que já foram privatizadas.

            Ora, o recurso público que não havia anteriormente para rodovias e estradas, para investimento em infraestrutura por parte do Estado, esse recurso, depois, aparece, pelo BNDES, esse recurso depois aparece, através dos recursos do FGTS, para o financiamento de privatizações.

            Esta medida provisória, Sr. Presidente, apresenta claramente qual é nossa divergência do modelo econômico e onde está o centro de uma crítica que formulamos, ou seja, que o Estado tem que ser afastado do seu papel de agente de investimento, que o Estado não pode investir em infraestrutura no País, que o Estado não pode investir em aeroportos; mas, depois, quando passa para a iniciativa privada, quando é transferido, quando passa para concessões privadas, aí aparecem recurso público do trabalhador brasileiro, como do FGTS, e recurso público, como do BNDES.

            É por essa razão, Sr. Presidente, que nós seremos, nessa matéria, me parece, o único voto contrário a ela. E somos o único voto contrário porque, nesse aspecto, há uma continuidade de modelo econômico, em curso no Brasil nos últimos 16 anos. Um modelo que acha que o Estado é incapaz de investir, mas que compreende que, tão logo se passam às concessões privadas, então aparecem recursos do Estado que não apareciam antes para os investimentos que o Estado brasileiro devia fazer.

            Esta é uma medida provisória que, pelo menos, Sr. Presidente, para o povo brasileiro é didática, porque apresenta qual é nossa crítica, qual é nossa divergência e apresenta o que nós compreendemos, que é o papel central que um Estado deve cumprir. O Estado brasileiro tem recursos disponibilizados já no próprio Orçamento, e, se não os tem, deveria ter, deveria tê-los disponibilizados para atender os trabalhadores, que é para isso que servem os recursos do FGTS; e não esses recursos aparecerem somente quando ferrovias, quando estradas são privatizadas ou quando aeroportos estão em vias de privatização.

            Dessa forma, Sr. Presidente, nosso encaminhamento de voto, do PSOL, é contrário.