O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Para encaminhar. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Deputado Federal, na década de 70, vivi os momentos do Pacote de Abril, no ano de 1977, que foi uma série de decretos impostos, que entre outras medidas, alteraram as regras das eleições de 1978, para garantir a maioria governista. Eu era um combatente da ditadura, combatia a ditadura com enfrentamento diário. Em 1974, a oposição havia ganhado a eleição e elegeu vários Senadores, muitos Senadores, com a perspectiva de em 1978 termos eleição direta e com isso a oposição dar um passo à frente.

            Ocorre que os militares junto a alguns civis, os bajuladores da época, reuniram-se na Granja do Torto, uma das residências oficiais mantidas pela Presidência da República e editaram o Pacote de Abril, que suprimia a eleição direita de 1978, criava a perniciosa figura de Senador biônico, instituía o voto vinculado, dentre outras arbitrariedades. Diante disso, não querer comparar o Pacote de Abril com a intenção do Governo de aprovar o projeto de lei 14/2013, que impõe dificuldades para a criação de novos partidos e entrava candidaturas à Presidência da República é incompreensível, visto que o Governo quer mudar as regras do jogo, visando facilidades nas próximas eleições.

            Isso foi dito aqui, com muita clareza, competência e coragem pelo Senador Pedro Simon, do Rio Grande do Sul. A ditadura fez isso para impedir, naquele momento, um único partido, pois o que se vivia era o bipartidarismo. De um lado a Arena, no poder, rodeada de generais, e de outro o MDB, o conduto da insatisfação popular combatendo a ditadura e que foi brutalmente perseguido.

            Hoje, dizer que o projeto do Governo vai atingir a oposição é inútil, é a coisa mais idiota que já ouvi, desde que cheguei ao Senado. Isso vai muito além, isso é um atentado à democracia!

            Essa Senhora, a Dilma Rousseff, tem a formação pior que a de muitos generais da ditadura. É intolerante e autoritária. Quem tiver dúvida disso procure ler, porque é uma leitura obrigatória, o editorial do jornal “O Estado de S. Paulo” de domingo, dia 21 de Abril, intitulado “Dilmês castiço”. É um dos editoriais mais contundentes que li nos últimos anos e diz tudo sobre a conduta e as iniciativas da Presidente Dilma. Querer dizer que a atitude governamental não tem semelhança com o Pacote de Abril dos militares é não enxergar a realidade.

            Os militares, à época, fecharam o Congresso porque tinham força. Editaram medidas para impedir o trabalho da oposição, naquela época representada só pelo MDB. O PT não tem força para isso, mas se tivesse talvez fechasse o Congresso, para tolher, travar o andamento da oposição, assim como na ditadura.

            Que história é essa de impedir a criação de novos partidos? De dizer que o jogo não foi iniciado, ainda?! Foi! O jogo foi iniciado no momento em que o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, lançou, em fevereiro deste ano, a Presidente Dilma candidata à reeleição, em 2014. Tudo o que a Presidente faz agora é eleitoral. Quem diz isso não sou eu, é a mídia, é a opinião pública, que vê, na sua postura, atitudes eleitorais, de palanque, embora ela diga - é óbvio - que não tem essa intenção.

            Logo, foi o ex- Presidente Lula que iniciou o jogo, ao anunciar Dilma como candidata. Como impedir agora uma candidatura, por exemplo, como a da ex-Senadora Marina Silva? É fundamental que haja as candidaturas de Eduardo Campos, do ex-Governador de Minas Gerais, Aécio Neves, e de Marina Silva, para que possamos provocar um 2º turno, ampliar os debates e combater as práticas do partido dos trabalhadores.

            Não é cabível a postura do Governo de dizer que o Senador que votar contra o projeto vai se misturar com a oposição?! Não, senador Antônio Carlos Valadares, não é verdade. Isso não é assunto de oposição e situação, isso é ofensa à democracia, aos democratas e não uma questão partidária.

            Não me consta, por exemplo - já que eu o citei -, que Vossa Excelência seja oposição aqui. Vossa Excelência pertence à Base do Governo e tem se comportado como tal. E quem o conhece sabe como é que irá votar.

            Portanto, o Governo perseguir Senadores independentes do PT que querem votar contra esta iniciativa e dizer que é questão fechada e não querer aceitar a comparação, a analogia com o Pacote de Abril é demais!

            Nós não estamos vivendo numa ditadura. Se tivemos a coragem, a competência de enfrentar a ditadura militar, os generais e derrubar a ditadura militar, por que não enfrentarmos essa situação comandada por Dilma Rousseff ? Ela pode gritar com seus subordinados; ela pode dar bronca nos seus Ministros, nos seus 40 Ministros; mas dar bronca no Senado, bronca na Câmara, bronca na mídia?! Não pode. Não dá para aceitar isso, passivamente.

            O Senador que quiser votar contra esse projeto quando for colocado em pauta não estará tendo uma conduta oposicionista. Eu tenho uma conduta de oposição e quero levar isso até o fim. Mas quem votar contra esta matéria é porque quer votar a favor da democracia.