O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco/PSB - SE. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este requerimento tem o objetivo de dispensar a ouvida de Comissão de Justiça e fazer com que o projeto de lei da Câmara que trata de recursos do fundo partidário e do tempo de rádio e de televisão para os partidos políticos seja votado pelo Plenário, imediatamente, sem uma discussão mais aprofundada das suas consequências e dos seus efeitos.

            Eu quero crer, Sr. Presidente, que todos nós, que participamos aqui no Senado de tantas discussões e de debates sobre reforma política, sentimos certa frustração, um descrédito quase que completo de decisões sérias, consequentes, que possam ser tomadas por este Congresso Nacional em torno de propostas que contenham a chamada reforma política.

            O que é estranhável, Sr. Presidente, é que, há tantos anos, desde o século passado, discute-se reforma política, e há um projeto pronto e acabado de um dos integrantes mais eminentes do Partido dos Trabalhadores, o Deputado Fontana, do Rio Grande do Sul. Ocorreram centenas e centenas de audiências públicas por este Brasil inteiro, ouvindo especialistas, advogados, prefeitos, vereadores, autoridades de todos os matizes, até que ele conseguiu elaborar um texto que merecia, pelo menos, a atenção do Congresso Nacional; pelo menos, o respeito de ter sido debatido no âmbito da Câmara dos Deputados para que pudéssemos saber da sua validade ou não. Nem esse direito um integrante do Partido dos Trabalhadores, um dos Parlamentares mais ilustres e respeitados do Congresso Nacional teve. Ele não teve o direito de ser ouvido num debate aberto, numa reunião convocada pelo Presidente da Câmara, para dizer se iriam ou não analisar o projeto do Deputado Fontana da reforma política.

            Mas, Sr. Presidente, depois de tantos anos de debate da reforma política na Câmara dos Deputados e também no Senado, de repente, não mais do que de repente, surge um penduricalho, no ano de 2013: o Projeto de Lei da Câmara nº 14, que nem sequer participava do conteúdo do substitutivo do Deputado Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul.

            É estranhável, Sr. Presidente, que uma matéria que não estava contida na reforma política, começada aqui no Senado Federal, faça-se justiça - e V. Exª foi um dos grandes defensores da reforma política, Senador Renan Calheiros -, e debatida na Câmara dos Deputados, seja a única coisa que veio de volta - de volta, não, porque aqui não passou. Foi algo inusitado. Aqui se falou muito sobre casuísmo. Casuísmo é um processo legislativo para beneficiar interesses que não sejam do todo, do coletivo, da vontade da maioria do Congresso Nacional.

            Eu, Sr. Presidente, sou um Senador da Base. Tenho com o Senador Wellington Dias a melhor relação política de respeito, de sintonia com os interesses, que aqui ele defende, do Governo da Presidenta Dilma. E não vamos colocar a Presidenta Dilma como autora dessa iniciativa.

            Acho, Sr. Presidente, que há pessoas que querem agradar; há pessoas que querem servir aos detentores do poder sem consultá-los. Atribuo isso a uma iniciativa para agradar, momentaneamente, a quem está no poder, sem consultar nem a sociedade, nem os detentores do poder. E a maioria, nós sabemos, é quem domina o Congresso Nacional, é quem toma as iniciativas e termina consagrando seus objetivos.

            Votarei contra este requerimento, sem acusar ninguém, apenas atendendo aos ditames da minha consciência, achando que isto aqui - quando falo isto é porque não tem o menor valor...

            Sou favorável ao fortalecimento dos partidos, sem dúvida. Acho que os partidos devem obter o fundo partidário, devem aparecer na televisão em razão dos votos recebidos na eleição que disputaram. Então, o partido político, se disputou a eleição e elegeu deputado, sim, tem que ter participação no fundo partidário e tem que ter tempo de televisão e de rádio.

            Mas, com relação a esse projeto, houve, a meu ver, uma tentativa de se prejudicar alguém, e eu não acho que esse seja o momento de fazer um projeto para prejudicar esse ou aquele partido, mesmo sabendo que um partido que se cria hoje, mesmo concordando que um partido que se cria hoje, por meio de apoiamento de Deputados que saem de outras siglas, não deveria merecer fundo partidário nem deveria merecer aparecer na televisão ou no rádio.

            Eu sou favorável à fidelidade partidária, mas, nesse caso, Sr. Presidente, não aprovar a reforma política e aprovar um projeto que caiu de algum lugar tem uma natureza, pelo menos, suspeita.

            Por isso, nesse requerimento, votarei contra.

            Agradeço a V. Exª.