O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi um privilégio poder ouvir hoje o Senador Pedro Simon, o decano do Senado Federal, que, com toda a sua experiência de grande democrata, viveu o período sombrio da ditadura militar, participou de todo o processo de redemocratização do País, da Constituinte de 1988, que instituiu a livre organização partidária e o pluralismo político como fundamento do Estado de direito.

            O Senador Pedro Simon, ao ocupar aquela tribuna, nós dá uma grande oportunidade, nós dá a oportunidade de não cometer uma injustiça histórica, um erro histórico, que vai macular a imagem de todos que participaram desse processo, mesmo daqueles que, como nós, do PSB, votaremos contra o regime de urgência, porque a simples participação nesse processo já registrará para a História que, quando houve o segundo Pacote de Abril, o Pacote de Abril enviado, apoiado por partidos que enfrentaram a ditadura, naquele momento, e que tiveram o apoio popular, e chegaram ao poder, e modificaram as regras, buscando com a mudança das regras permanecer no poder. 

            Foi para evitar o constrangimento de fazer com que esta Casa fosse obrigada a deliberar sobre um projeto claramente inconstitucional que impetramos mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal.

            Tenho esperança, Sr. Presidente, de que, antes da conclusão deste processo no Senado Federal, o Supremo, guardião maior da Constituição brasileira, possa deliberar e evitar esse constrangimento histórico que estamos vivendo. Constrangimento que viveu e está vivendo o Senador Jorge Viana, o Líder do PT nesta Casa, o Senador Wellington Dias, o Senador Eduardo Suplicy, que, em suas trajetórias políticas, sempre defenderam a democracia, sempre defenderam a liberdade de organização partidária.

            Solidarizei-me com o Senador Jorge Viana, no início desta sessão, e o faço novamente, contra a agressão que recebeu de um dirigente do seu Partido defendendo a sua expulsão, porque tinha defendido a liberdade, a igualdade de condições entre partidos. Independentemente de analisar o mérito da decisão, o fato é que, nesta mesma legislatura, tivemos um partido que, ao ser criado, levou alguns direitos, como o direito de antena e o direito aos recursos do Fundo Partidário.

            Não podemos admitir que, numa mesma legislatura e em mesmas condições, outros partidos não tenham os mesmos direitos. É um constrangimento para aqueles que lutaram para instituir a democracia no nosso País. Muitos morreram, muitos foram torturados. Alerto que a democracia é um bem fundamental, é uma cláusula pétrea da nossa Constituição Federal.

            Nós, Sr. Presidente, não podemos incorrer no erro histórico, o erro de querer modificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, entendimento recente dessa instituição que orgulha a população brasileira, que é a grande guardiã da Constituição Brasileira, que definiu os pressupostos da livre organização partidária. Imaginar que vamos modificar, por uma lei ordinária, o entendimento, uma interpretação do Supremo da Constituição Federal, não.

            E quero alertar que as mudanças de regra do jogo político fazem com que o Brasil perca a credibilidade, porque aqueles que querem investir no Brasil, que imaginam o Brasil como um país seguro, estão também prestando atenção se aqui há estabilidade nas regras democráticas, se aqui as regras que valem para um valem para todos, se não vai haver mudanças na regra do jogo durante o andamento.

            Que temor é esse? Que fragilidade é essa? Nós não podemos admitir.

            Quero registrar, como já fiz, que, para o PSB, isso não nos prejudica em nada. Estamos aqui defendendo uma convicção, a nossa coerência histórica de um partido que, quando já havia ultrapassado a cláusula de barreira, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contra aqueles que quiseram restringir a vida de partidos que não tinham ultrapassado a cláusula de barreira.

            Fomos favoráveis, sim, à criação do PSD, como somos favoráveis - e eu fiz questão de assinar o apoio - à criação da Rede, como somos favoráveis à criação de qualquer partido, desde que ele cumpra os requisitos constitucionais previstos na livre organização partidária, art. 17 da Constituição Federal. E é por isso que nós estamos aqui. Como disse também, com muita sabedoria, o Senador Jarbas Vasconcelos, não se trata de uma disputa de oposição contra Governo. O que se tenta evitar é uma agressão à democracia, é uma agressão ao Estado de direito. E é por isso que a gente apela àqueles companheiros que lutaram para construir a democracia, que têm a vida vinculada à construção da democracia, que sofreram, que foram perseguidos. Essas pessoas não podem, não têm o direito de agora, por estarem numa posição favorável, querer evitar que outras forças políticas com representação na sociedade se organizem e tenham as mesmas condições que outras forças políticas. Imploro, apelo ao Plenário do Senado Federal.

            Sr. Presidente, eu disse que me orgulhava de ser Senador no dia em que o Senado aprovou a PEC das Domésticas, que igualou o direito das empregadas domésticas no Brasil aos demais trabalhadores. Eu espero não sair envergonhado deste plenário, ao fazer um verdadeiro golpe de abril, ao fazer uma verdadeira agressão à democracia, se aprovarmos o requerimento de urgência e se aprovarmos este projeto, que é a expressão do casuísmo eleitoral, a expressão de agressão ao Estado de direito.