O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o dia de hoje - e eu quero acreditar nisto - tem tudo para passar à história como um dia em que nós assistimos a um belo momento da história do Congresso Nacional.

            Assisti, nesta tarde, ao depoimento de um homem que talvez seja uma das melhores sínteses vivas da democracia brasileira: o Senador Pedro Simon.

            Ouvi, ainda há pouco, o depoimento do Senador Jarbas Vasconcelos. Entre Jarbas e Simon há algo que nos ensina. Ambos estiveram no Parlamento em um dos momentos mais tristes da história do Parlamento que foi o período em que esse Parlamento era subjugado por um estado de exceção, por uma ditadura. Ambos nos trazem, no dia de hoje, o que foi a experiência desse período.

            Nós falamos, temos dito aqui, sobre a semelhança dessa situação com o chamado pacote de abril de 1977 da ditadura militar. É importante. Eu não tive, aqui, a convivência. Não me oportunizou a vida a possibilidade de estar aqui nos tristes dias em que este Parlamento convivia sob uma ditadura, mas sei, na condição de historiador, o que representou o Pacote de Abril na estratégia da ditadura.

            A estratégia, na história da ditadura, ela teve um ápice: as eleições coordenadas em 1970 e as eleições de 1972. O MDB, então, praticamente, naquelas duas eleições, foi extinto. A ditadura vivia sobre os auspícios do milagre econômico e, embalado por isso, tinha, naquele momento, até apoio popular.

            Bastou a mudança, a alteração do cenário econômico em 1973, com a crise do petróleo, para que a ditadura sofresse o seu mais profundo revés nas eleições de 1974. Pois bem, foi em decorrência da eleição de 1974 que o governo de Geisel edita um pacote de medidas casuísticas criando a figura do Senador biônico, entre outras coisas, para manter a maioria parlamentar da Arena no Congresso Nacional.

            Há uma similaridade. Nós estamos em um momento em que, concretamente, caminhamos para chegar a 2014 em um cenário de incerteza econômica. E aí é que está a triste coincidência deste momento: chegaremos a 2014 num cenário de incerteza econômica que pode, em decorrência disso, ser também um cenário de incerteza do resultado eleitoral. É aí que se localiza o casuísmo.

            Quanto ao mérito desta matéria, sejamos claros - sejamos claros! - não está sendo debatido aqui, neste momento, o mérito da matéria. Se fosse o mérito da matéria sendo debatido, ela teria que ter vindo para cá para ser votada junto com os demais temas da reforma política. Era para juntos aqui estarmos votando o sistema de financiamento de campanha; a proposta de financiamento público. Era para estarmos votando um modelo de voto: voto distrital; voto distrital misto.

            Mas, estamos votando somente um tema localizado sobre o prazo de funcionamento de vigência de partido político. Um tema deslocado do restante da pauta de reforma política. É aí que se insere o que nós denominamos de casuísmo. Querem fazer uma modificação... E vejam a natureza do casuísmo: ainda ontem à tarde - ainda ontem à tarde - foram votados os destaques desse PLC na Câmara dos Deputados. Não esperou nem esfriar da votação desses destaques na Câmara dos Deputados ontem à tarde para, à matéria, já ser apresentado o regime de urgência para votação hoje. É um prazo recorde que talvez os mais experientes dos parlamentares possam testemunhar que já tenham visto isso na história do Congresso Nacional.

            Eu repito: no dia de hoje, eu tenho que agradecer a Deus e ao povo da minha terra por ter me designado para lhe representar aqui e ter assistido de perto um dos belos momentos deste Senado da República, deste Congresso Nacional, que foi o pronunciamento de Pedro Simon. Eu não gostaria de terminar este dia de hoje vendo o Congresso Nacional ratificar um dos atos mais vergonhosos de sua história. Assim será, Sr. Presidente, se nós apreciarmos e votarmos esse regime de urgência.

            Esse regime de urgência não tem cabimento! Aliás, nós não deveríamos mais nem estar falando nesta sessão, como eu já disse ainda há pouco na questão de ordem que apresentei. Deveria ter sido encerrada, e nós deveríamos iniciar já, de imediato, a sessão do Congresso Nacional, que estava convocada para debater uma pauta determinada.

            Não se justifica, Sr. Presidente, a apreciação dessa matéria nesse prazo recordíssimo; não há razão que possa justificar senão as razões do que estamos denominando de casuísmo: é claramente essa matéria, Sr. Presidente.

            E aqui é um diálogo que faço com os Senadores, em nome do bom senso: não deixem esse precedente ser aprovado hoje no Congresso Nacional, no Senado da República! Não deixem esse precedente casuístico, atentatório à democracia brasileira, similar aos pacotes da ditadura militar, ser aprovado hoje no Congresso!

            Esse não é um tema, Sr. Presidente, entre governo e oposição. Está em debate a fidelidade ou não às regras do jogo democrático brasileiro. O que está em debate hoje é se podemos, a menos de um ano ou a um ano das eleições, fazer modificações da regra do jogo claramente para retirar da disputa presidencial, do ano que vem, uma candidatura, que é a candidatura de Marina Silva.

            Não se justifica esse precedente na democracia brasileira! Não permitamos! É o ano de 2013. A Constituição da República, neste ano, completa 25 anos. São 27 anos de transição democrática! Quando nós imaginamos que a nossa democracia está amadurecida, quando nós imaginamos que temos instituições democráticas consolidadas; nós, ao apreciarmos esse casuísmo, nos igualamos a qualquer estado de exceção, derrotamos o nosso sistema democrático.

            Todos têm direito de discordar de candidaturas. Todos têm direito de convergir para candidaturas, mas não se pode permitir que o direito que alguém tem de disputar a Presidência da República seja cassado.

            Sr. Presidente, reitero: vivi hoje um belíssimo momento ao ouvir o Senador Pedro Simon. Não quero terminar este dia no Congresso Nacional assistindo ser escrita uma das páginas mais vergonhosas da história deste Congresso, quando este Congresso se rebaixa da altura que tem de Casa de controle e de espaço democrático e se iguala ao Parlamento que vigeu neste País durante o período da ditadura.

            Este País, Sr. Presidente, o povo brasileiro, que lutou para restaurar a democracia, que lutou por instituições democráticas fortes, não tem o direito, este Parlamento não tem o direito de cassar do povo brasileiro a tradição de lutas por constituir instituições democráticas fortes. Este Parlamento não tem o direito de, no dia de hoje, se rebaixar, se igualar aos momentos mais tristes e infelizes que este Parlamento viveu, que foi o período em que ele existiu sob a existência de uma ditadura.

            Que este 24 de abril, nós o terminemos agora, com a boa lembrança do pronunciamento que vimos do Senador Pedro Simon, e não com a vergonhosa página de aprovar a urgência do projeto mais casuístico que já passou neste Congresso, desde o restabelecimento da democracia.