O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE. Pronuncia o seguinte discurso. Com revisão do orador.) - Meu caro Presidente, Senador Casildo Maldaner, que preside esta sessão, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, quero pedir atenção especial desta Casa para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2013, de minha autoria, que altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.

            A aprovação dessa PEC, Sr. Presidente, tornou-se ainda mais premente, em minha opinião, diante do equívoco cometido na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, ao aprovar uma proposta que dá ao Congresso Nacional o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal.

            Já conversei com o ilustre e operoso Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Senador Vital do Rêgo, para que ele designe, assim que for possível, um relator para a PEC nº 18, de 2013. Não peço algo de natureza pessoal, mas estou convicto de que precisamos colocar um ponto final nessa conduta do Partido dos Trabalhadores contra o Supremo Tribunal Federal.

            É de se perguntar, Sr. Presidente: que País é este?

            Com certeza não era o País que imaginávamos quando fizemos a campanha das Diretas Já, há 30 anos; quando promulgamos a Constituição Cidadã, como a batizou o Doutor Ulysses Guimarães, há 25 anos. Nesse período, nunca vi o Estado democrático de direito ser tão bombardeado como ultimamente.

            Srªs e Srs. Senadores, nas últimas semanas, assistimos algumas discussões sobre propostas que colocam em risco o Estado de direito e deixam todos nós em alerta. Propostas autoritárias pensadas e respaldadas politicamente pelo Governo da Presidente Dilma Rousseff e pelo PT. A responsabilidade disso é da Presidente Dilma, que comanda essas ações perigosas contra o Estado de direito, contra o Congresso Nacional e contra o Supremo. Tivesse a presidente voz altiva, firme, com toda certeza o Partido dos Trabalhadores não agiria desta forma, sobretudo na Câmara dos Deputados.

            Exemplos não faltam, Sr. Presidente, como a PEC nº 37, a que também se refereriu a Senadora Ana Amélia, que me antecedeu na tribuna, que retira o poder de investiga do Ministério Público; temos também a proposta reiterada do PT pelo controle da mídia, que, vez por outra, surge na imprensa; outro abuso é o Projeto de Lei da Câmara n° 14/2013, que pretende impedir o surgimento de candidaturas à Presidência da República de oposição, como a da ex-Ministra e ex-Senadora Marina Silva; e, finalmente, essa esdrúxula PEC n° 33/11, que obteve o aval escandaloso da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

            Espero que essa decisão da CCJ da Câmara seja reavaliada, que essa insensatez não represente o sentimento da maioria dos Deputados Federais. Espero que tenha sido apenas um ato isolado de um grupo de radicais que tomou de assalto a Comissão de Constituição e Justiça, em mais uma tentativa torpe, mesquinha e inconstitucional do PT e dos seus aliados em retaliar a Suprema Corte por causa da condenação imposta aos envolvidos no escândalo do mensalão.

            É ainda mais assustador saber que essa PEC, de autoria do Deputado Nazareno Fonteles, do PT do Piauí, foi aprovada sem debate, numa sessão esvaziada da mais importante Comissão da Câmara. E os dois notórios Deputados mensaleiros do PT, José Genoíno e João Paulo Cunha, tiveram o disparate e a cara de pau de participar da votação na qual a proposta foi aprovada.

            Sinceramente, Srªs e Srs. Senadores, não me surpreendem episódios desse tipo, pois eram passíveis de ocorrer, desde o momento no qual o PT indicou os dois Deputados para integrar a mais importante Comissão da Câmara dos Deputados - apesar da condenação determinada pelo Supremo Tribunal Federal.

            Conflitos localizados entre os Poderes da República podem até ser considerados normais. O Brasil, por incrível que pareça, ainda precisa consolidar muitas das conquistas efetivadas na Constituição de 1988. Infelizmente, ainda persistem "bolsões autoritários" na representação política brasileira.

            Existem setores expressivos do Governo - em especial do PT - que esperam transformar o Brasil numa réplica das "repúblicas bolivarianas" que se multiplicam pelo Continente. Aqui e ali surgem novas ideias para controlar a imprensa, cercear o Poder Judiciário, descaracterizar o Ministério Público e para esmagar a oposição.

            Assim, Sr. Presidente, gostaria muito de ver o Congresso Nacional reagir contra os excessos cometidos pelo Poder Executivo, da mesma forma que faz com o Supremo Tribunal Federal. Afinal de contas, é de responsabilidade da base governista o esvaziamento das prerrogativas do Legislativo. O que prevalece, aqui, no Senado Federal, e na Câmara Federal é a pauta estabelecida no Palácio do Planalto.

            É a Presidente Dilma que conduz e dá respaldo a sua base governista, que é esmagadora na Câmara e no Senado, para fazer essas estripulias. Afinal, o que se pode esperar de uma presidente que cunhou a frase: “Nós podemos fazer o diabo quando é a hora da eleição”. Eu não concordo. Não é possível se comportar de uma maneira no exercício do mandato e de outra nas eleições. Espera-se do mandatário uma conduta uniforme: o prefeito de uma cidade deve se comportar como prefeito de uma cidade; o governador de um Estado deve ter conduta de governador de Estado; E assim se espera de um Presidente da República, que não pode ter uma conduta no exercício do cargo e outra em cima de um palanque eleitoral. Este pensamento está completamente equivocado.

            Não posso concordar, Sr. Presidente Casildo, com o Presidente do Senado - não V. Exª, que hora preside esta sessão, mas com o Senador Renan Calheiros, que acusou o Supremo de ingerência nos assuntos do Legislativo. Não é verdade. O STF resguardou os direitos da minoria para que ela não fosse esmagada, como aqui falou, com muita competência, a Senadora Ana Amélia.

            Foi vergonhoso o que aconteceu aqui neste plenário, na noite de quarta-feira da semana passada, dia 24. Sem nenhuma cerimônia, após ser derrotado pelos democratas desta Casa, o Presidente Renan abriu uma nova votação apenas com os Líderes. Esse episódio não foi um ato contra a oposição, como alguns podem acreditar, foi uma ofensa à democracia.

            Portanto, a atuação do Supremo Tribunal Federal foi oportuna e legítima. Não restam dúvidas: é uma questão racional. É bom lembrar que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou após ser provocado por um Senador da República, o nobre companheiro Rodrigo Rollemberg, a quem concedo, inclusive, o aparte.

            O Sr. Rodrigo Rollemberg (Bloco/PSB - DF) - Só para cumprimentar V. Exª, Senador Jarbas Vasconcelos, que, com toda a sua experiência e sabedoria, assume a tribuna no dia de hoje para fazer uma avaliação do processo político. O que se procura chamar, na verdade, de crise institucional é uma falta de bom senso de partidos e Parlamentares que têm demonstrado, cada vez mais, um viés autoritário. Eu apenas cumprimento V. Exª, daqui a pouco vou ocupar a tribuna para tratar deste tema, e inclusive para registrar que eu estou solicitando ao Ministro Gilmar Mendes uma audiência, para que possamos reafirmar a nossa confiança no Supremo Tribunal Federal. Já tive a oportunidade de consultar V. Exª, a Senadora Ana Amélia, o Senador Pedro Taques, o Senador Randolfe Rodrigues, entre outros, que já manifestaram a intenção de ir ao Supremo, mas parabenizo V. Exª, como homem experiente que é, fazendo uma avaliação absolutamente correta do papel do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição Federal.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Agradeço muito o aparte de V. Exª. Reitero que a decisão do Ministro Gilmar Mendes foi de absoluta racionalidade. O ministro se pronunciou para assegurar os direitos da minoria. Se deixarmos a maioria governista fazer o que quer e bem entende, não teremos democracia: nem aqui dentro, nem fora daqui.

            Senador, pode contar com a minha presença quando for ao Supremo Tribunal Federal para reforçar o apoio à decisão do Ministro Gilmar Mendes.

            Como bem destacou o jornalista Merval Pereira, o Supremo tem a palavra final. Essa prerrogativa é assegurada pela Constituição Federal. Não é um mero capricho dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. É um direito previsto na Constituição, que é a Lei Maior do País.

            Por isso que venho pedir o apoio dos meus pares à PEC nº 18/2013. É necessário que o Congresso Nacional passe a ter uma postura proativa em vez de apenas reagir quando é atingido, como tem ocorrido.

            Eu tenho acompanhado o comportamento do Presidente Renan Calheiros na condução dos trablhos desta Casa em busca de uma agenda positiva. Nesse sentido, nada mais positivo do que o presidente apoiar a proposta de emenda a que me refiro que é de minha autoria, apoiada por mais 27 senadores. É um projeto proativo que extingue qualquer controvérsia em torno da perda de mandato parlamentar. Pela proposta a perda será automática e declarada pela respectiva Casa, quando resultar de condenação por improbidade administrativa ou da prática de crime contra a Administração Pública, com sentença transitada em julgado. Desta forma, quem decide, definitivamente, sobre a perda de mandato parlamentar é o Supremo Tribunal Federal, restando ao Legislivo, apenas, cumprir sentença judicial.Concedo o aparte ao nobre Senador Randolfe Rodrigues.

            O Sr. Randolfe Rodrigues (Bloco/PSOL - AP) - Senador Jarbas, quero cumprimentar V. Exª e, primeiro, suscitar que propostas que deveriam andar com celeridade nas duas Casas do Congresso Nacional deveriam ser como a de V. Exª. Aliás, sua proposta já tramita há algum tempo. Estranhamente, a Comissão de Justiça da Câmara coloca para votar, na frente de várias outras propostas de emenda à Constituição uma que retira as atribuições que, na prática, insurgem contra as atribuições do Supremo Tribunal Federal. Estou preocupado, Senador Jarbas, pois estamos em uma escalada perigosíssima: de um lado, apresenta-se uma proposta de emenda à Constituição que retira atribuições do Ministério Público, a chamada PEC 37, e o Presidente da Câmara já marca a votação dessa PEC para agora em junho. Ele nos informou isso diante de Promotores de Justiça e de Procuradores da República. Aprovada, essa proposta de emenda à Constituição é característica de ditaduras. Retirar poder de Ministério Público... Um Ministério Público sem poder investigatório só existe em ditaduras. Aí, logo em seguida, uma outra proposta de emenda constitucional cujo mérito poderia até ser debatido. O problema é o inusitado de ser apresentada como medida retaliatória. É a mesma coisa da proposta do Projeto de Lei da Câmara nº 14, que nós barramos aqui no Senado, cuja tramitação foi suspensa pelo Supremo. O mérito do projeto poderia até ser debatido, poderia fazer parte do bojo de um contexto de reforma política, mas ele é apresentado circunstancialmente, deslocado de outros temas necessários de reforma política, só para atender a um interesse casuístico. Nenhuma democracia resiste à tentação do casuísmo continuado e nenhuma democracia resiste a tentações autoritárias de se retirarem poderes de outras instituições e de se retirem atribuições de outras instituições. O Supremo Tribunal Federal, quando suspende a tramitação de um projeto aqui é porque um dos poderes da República, neste caso, o Congresso Nacional, está exacerbando nas suas atribuições e legislando em função de casuísmos, e não em função da democracia e da República. Cumprimento V. Exª.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Agradeço a V. Exª, Senador Randolfe Rodrigues. Sua voz é sempre uma daquelas vigilantes aqui, permanentemente, contra todas as ofensivas da base governista contra o chamado Estado de direito. O que aconteceu na quarta-feira próxima passada foi um ato que realmente nos deixou mal. Prova disso é que o Supremo, rapidamente, por intermédio de uma das figuras mais importantes daquela Corte, o ministro Gilmar Mendes, concedeu liminar aceitando o pedido do senador Rodrigo Rollemberg, determinando a paralisação da tramitação do projeto. Aqui, em todos os momentos, surgem ideias, ações para controlar a imprensa, para cercear o Poder Judiciário, para descaracterizar o Ministério Público e, sobretudo, reiteradamente, ações para tentar esmagar a oposição. Esse tipo de postura vai contar sempre com a nossa oposição, com a nossa voz e com a nossa conduta vigilante.

            Muito obrigado.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Eu gostaria de pedir só um... Desculpe.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Ah, desculpe. O companheiro Casildo, tinha deixado a Presidência e dito a mim que gostaria de me apartear. Foi um equívoco meu. Mas é com prazer que concedo o aparte a V. Exª.

            O Sr. Casildo Maldaner (Bloco/PMDB - SC) - Justamente passei a Presidência à eminente Senadora Ana Amélia para fazer um breve aparte a V. Exª, tendo em vista a preocupação que V. Exª traz com respeito aos Poderes constituídos. Provocado o Supremo, se não cumprido dispositivo do Regimento ou coisa que o valha, o Supremo tem de dirimir as dúvidas. Agora, também não podemos concordar, no caso daquela proposta da CCJ da Câmara, em se querer uma decisão do Supremo, do órgão máximo. Com o quórum exigido, analisou a questão constitucional, entendendo que é isso, e aí voltar, fazendo com o Congresso Nacional venha a fazer a última deliberação sobre aquilo de quem tem o poder e a obrigação compulsoriamente de analisar dispositivo da Constituição. Isso não nos cabe. O que poderíamos fazer, Senador Jarbas Vasconcelos, e este Poder, o Congresso Nacional, se entender que o Supremo, por razões outras, algumas janelas ficaram, uma janela ou mais no dispositivo constitucional, na legislação que o Congresso elaborou, se não é o princípio, se o legislador entender que não é aquilo que o povo pensa, o que lhe cabe é elaborar uma proposta de emenda à Constituição ou de uma lei complementar ou de lei ordinária; se entender que houve distorções do Supremo, corrigir possíveis janelas, mas jamais sobre a coisa julgada, jamais sobre matéria decidida pelo Supremo, matéria vencida. Não cabe a nós. Se entendermos que, no fundo, o que o legislador gostaria e queria era dar um outro sentido, então que o faça pelos caminhos corretos que cabem ao legislador, mas não entender que uma decisão do Supremo, para ter valor, venha ao Congresso para decidir se tem valor ou não algo que o Supremo decidiu. Isso não pode. Aí não dá. Aí vira uma anarquia. Por isso quero cumprimentá-lo pela preocupação que V. Exª traz na tarde de hoje, Senador Jarbas.

            O SR. JARBAS VASCONCELOS (Bloco/PMDB - PE) - Muito obrigado, Senador Casildo Maldaner.

            Para mim não é surpresa o comportamento de V. Exª, porque eu o conheço há muito tempo e sei da sua atuação em defesa do seu Estado, mas sei, sobretudo, da sua luta a favor da liberdade, a favor da democracia, ontem e hoje. Eu tenho certeza de que a sua voz se junta à de todos os democratas que se insurgem contra qualquer afronta à democracia. Mesmo o Brasil tendo um processo democrático consolidado, precisamos ficar atentos a atitudes que atentem contra a democracia e devemos combatê-las, uma a uma, aqui da tribuna do Senado Federal.