O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meus companheiros de Bancada do PMDB nesta Casa, cidadãos e cidadãs do Ceará e de todo o Brasil que acompanham os nossos trabalhos por meio do sistema de comunicação do Senado Federal, duas grandes preocupações me trazem a esta tribuna: a unificação das tarifas do ICMS para as perspectivas do desenvolvimento regional e a seca que assola o meu Estado do Ceará e todo o Semiárido nordestino.

            Começo pela maior estiagem dos últimos 50 anos, com duas questões fundamentais: uma está ligada ao aumento esmagador da dívida agrícola dos micros, pequenos e médios produtores, enquanto a outra diz respeito à extensão rural e à assistência técnica para esses produtores.

            Recentemente, ouvi de um profissional especializado uma séria advertência que, infelizmente, pode acontecer: se continuarem executando as dívidas desses segmentos, mesmo com descontos, em breve grande parte do Nordeste vai ser um grande aglomerado de terras pertencentes aos bancos.

            Quem viaja hoje em dia pelo sertão testemunha a tragédia de lavradores chorando de medo de verem sua roça de uns poucos hectares ir a leilão.

            Em face da gravidade da situação, como já fiz nesta tribuna, defendo a anistia dessa dívida dos pequenos produtores, impossível de ser paga.

            Espero que o Governo da Presidenta Dilma Rousseff considere opções desse tipo. Afinal, este Governo já ofereceu e continua oferecendo provas concretas de sua sensibilidade social e de sua solidariedade a milhões de sertanejos, por meio de uma série de medidas recentes, que são medidas objetivas, mas que, ao final, terminam sendo medidas paliativas.

            Assim, logo chegará a vez de sua equipe econômica abandonar, por um instante sequer, sua ótica tecnocrática e ver as coisas como elas realmente são, isto é, como um grande desastre humano de gigantescas proporções e com seriíssimas repercussões sociais.

            E não porque os produtores tenham optado pela inadimplência, de forma alguma! Sertanejo ainda raciocina em termos do fio do bigode, da seriedade no cumprimento das suas obrigações.

            No que toca, Srª Presidente, à extensão e à assistência técnica rurais, todos concordam que faz-se urgente fortalecer e ampliar essas atividades no Nordeste rural. Reestruturá-las para levar às micro, pequenas, médias, e até às grandes propriedades do sertão os vastos conhecimentos produzidos e acumulados por instituições modelares, como a Embrapa, que foi homenageada nesta Casa, na semana passada.

            Srª Presidente, diante dessa situação já tão difícil, somada às históricas distorções provocadas por um desenvolvimento regional desigual, governadores, prefeitos, parlamentares, empresários, trabalhadores e outros importantes segmentos da vida nordestina veem com grande preocupação o rumo que a equipe econômica procurou imprimir à chamada unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

            A proposta original de 4% para todas as unidades da Federação não só deixaria os governos estaduais à míngua de sua principal (senão única!) fonte de receita, como também os privaria de um dos pouquíssimos instrumentos disponíveis para a implementação de políticas de atração de investimentos produtivos capazes de gerar emprego e renda para a população das regiões menos desenvolvidas do País.

            No intuito de minimizar esse desastre para as Regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, evoluímos para uma proposta que, embora não seja a melhor, tornou-se, na semana passada, mais suave, inclusive, com a participação histórica de V. Exª.

            Ressalto que, histórica e tradicionalmente, governos e legisladores, existem situações que justificam algumas exceções e incentivam setores, Estados e regiões.

            Foi assim na década de 50 do século passado, quando uma instrução baixada pela antiga Superintendência da Moeda e do Crédito instituiu várias taxas de câmbio simultâneas em apoio à política de substituição de importações e à instalação da indústria automobilística em São Paulo. Note-se que este é um setor que continua incentivado até os dias de hoje na questão fiscal.

            Foi assim na década de 60, com a criação da Zona Franca de Manaus, uma grande e merecida conquista do povo da Amazônia Ocidental, com seus incentivos fiscais continuamente confirmados desde a Constituinte de 1988.

            É assim no Mato Grosso, que defende a convalidação e a continuidade de uma alíquota de 12% para o gás natural.

            A ninguém deve causar surpresa, muito menos contrariedade, o simples fato de o Nordeste, região cuja renda média ainda é inferior à metade da renda nacional, também lutar por um tratamento diferenciado, sob pena de aumentarmos ainda mais o abismo das desigualdades regionais e sociais.

            Pessoalmente, estou convencido de que a questão é por demais complexa para ser decidida sem esgotarmos todas as variáveis, em especial para os Estados cujos governos assumiram compromissos com um grande número de empresas incentivadas.

            Somente no Ceará, segundo dados da Agência de Desenvolvimento Econômico (Adece), são 299 empresas em funcionamento com incentivos estaduais - puramente incentivo estadual, diferentemente dos incentivos dados pelo Governo Federal, que tira dinheiro dos Estados e dos Municípios. Só com incentivo estadual, temos 299 empresas em funcionamento, gerando mais de 140 mil empregos diretos naquele Estado.

            Eu pergunto: como garantir a todos esses empregadores que os incentivos estaduais que justificaram sua opção de se instalarem no Ceará continuarão de pé depois das mudanças ora apreciadas nesta Casa?

            E eu pergunto de novo: como garantir a segurança jurídica indispensável para esses investimentos de longo prazo?

            Principalmente levando em consideração que as regras vigentes no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) requerem que a convalidação dos incentivos seja por consenso, consenso de todas as unidades da Federação - algo impossível de acontecer na prática!

            Foi nesse sentido, portanto, Srª Presidente, que apresentei emendas ao projeto de resolução estabelecendo o quórum de três quintos para o processo de aprovação de propostas no âmbito do Confaz. Tenho certeza de que é uma iniciativa para destravar, para dar produtividade àquele conselho chamado Confaz.

            Hoje se diz que o Confaz é democrático porque só decide quando há unanimidade; quando há um voto contrário, apenas um voto contrário de um de seus membros, essa decisão não pode acontecer.

            Discordo desse conceito, Senador Ricardo Ferraço, assim como V. Exª. Discordo e assinei emenda com V. Exª para que a diferença do ICMS não seja apenas para a indústria, como já foi acatado pelo Senador Delcídio, mas que se estenda também ao comércio para essas regiões mais pobres do Brasil.

            E foi nesse sentido, com interesse de fazer com que essa iniciativa prevalecesse, que apresentei também outra emenda, desta vez com o objetivo de que a alteração nas alíquotas entre em vigor após, e somente após, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional que deve compensar as perdas que os Estados terão nas operações interestaduais. Felizmente, as duas foram contempladas no substitutivo do Relator, Senador Delcídio do Amaral, a quem agradeço aqui também pela atenção que nos foi dada naquele momento.

            Lamento que, mesmo após todas as discussões que tivemos, tudo me pareça ainda muito incerto, sobretudo perigoso, para muitos Estados que travam uma luta desigual para fazerem crescer suas economias e elevar os índices de desenvolvimento humano do seu Estado e do seu povo.

            Estou convencido, e defenderei, como Senador do Ceará e Senador do Nordeste brasileiro, quando a matéria chegar a este plenário, que adiemos a sua votação para depois das eleições de 2014, como defendeu, inclusive na semana passada, o Governador Cid Gomes, em uma audiência com a Presidente Dilma Rousseff.

            Definitivamente, não há nenhuma oportunidade de alterarmos uma regra fundamental para a política de desenvolvimento regional de diversos governos estaduais, mas que não beneficia em nada a vida dos consumidores brasileiros, uma vez que tem efeito zero no preço final das suas compras. Diferentemente do que discutimos aqui e debatemos longamente na questão da medida provisória da energia, que devolvia dinheiro para o bolso do consumidor brasileiro, essa unificação não traz um centavo de redução da carga tributária, portanto, não beneficia a nenhum consumidor brasileiro, mas beneficia, sim, alguns Estados considerados ricos desta Nação.

            Por isso, quero dizer às Srªs e aos Srs. Senadores e à Srª Presidente que, para finalizar, assinalo a importância do projeto de lei que chegou a esta Casa - já um outro tema - criando a Universidade Federal do Cariri, região em que nasci, e, de imediato, quero aqui assumir todo o meu empenho e todo o meu apoio a essa reivindicação antiga de uma região tão importante do meu Estado do Ceará.

            Vale também lembrar que, no ano passado, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quando ainda era Presidente, fui Relator do PLC (Projeto de Lei da Câmara) nº 36, de 2012, aprovado por unanimidade por nossos pares, criando mais de 43 mil vagas de cargos efetivos de professor, dos quais quase 20 mil na carreira do magistério superior, em apoio a uma importantíssima iniciativa do ex-Presidente Lula, que foi o Programa de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais brasileiras.

            Na mesma oportunidade, afirmei que a criação desses cargos iria - e irá - beneficiar a futura Universidade do Cariri, com a extensão de mais dois campi no Icó, na região do Vale do Salgado, e outra na região dos Inhamuns, que será também beneficiada.

            Essa é a razão pela qual eu tenho certeza de que o Ceará e sua imensa, corajosa e sacrificada população sertaneja poderão contar com a sensibilidade e o espírito público de cada uma das Srªs e dos Srs. Senadores para a aprovação do projeto que cria a Universidade Federal do Cariri.

            Muito obrigado, Srª Presidente.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - O Senador Ricardo Ferraço havia pedido um... Embora, regimentalmente, mas, pela tarde...

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Perdão. Eu ainda tenho tempo. Por favor, Senador Ricardo Ferraço. Desculpe.

            A SRª PRESIDENTE (Ana Amélia. Bloco/PP - RS) - Regimentalmente, não, mas eu penso que hoje o Regimento é menos importante do que...

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Será um prazer ouvir o Senador Ricardo Ferraço.

            O Sr. Ricardo Ferraço (Bloco/PMDB - ES) - Senador Eunício Oliveira, primeiro, quero cumprimentá-lo por essa luta, por essa conquista para a região do Cariri, por levar para essa região, por estar lutando para levar para essa região uma universidade, por tudo que seguramente uma universidade pode revelar e promover de emancipação a tantos jovens que vão se capacitar e poder ir ao mercado de trabalho de maneira mais qualificada, para lutar por uma vida digna. O esforço de V. Exª é notável. Eu cumprimento V. Exª por mais essa iniciativa para o desenvolvimento do interior do Estado de V. Exª, o admirado Estado do Ceará. Mas eu o cumprimento também, de maneira incisiva, pela manifestação de V. Exª, que não fala apenas como Senador, mas como Líder da maior bancada no Senado da República. E eu me associo integralmente à manifestação de V. Exª, porque essa é uma reforma que não é uma reforma, essa é uma reforma que não simplifica, que não reduz a carga tributária. É uma reforma concentradora, é uma reforma que trabalha na contramão daquilo que nós deveríamos estar fazendo, que é descentralizar a economia brasileira, para que Estados e mais Estados pudessem ter acesso à prosperidade. Quando o Estado de V. Exª, o meu Estado, seguramente o Estado do Líder Romero Jucá e tantos outros buscaram atrativos, e não foram só os nossos Estados; quando a Fiat foi para Betim, em Minas Gerais, foi porque essa condição lhe foi favorecida. E olhe como foi importante para Minas Gerais atrair, há muitos anos, uma fábrica como a da Fiat. Quando a Ford foi para a Bahia, como agora vimos o Governo Federal, adequadamente, apresentar uma medida provisória criando um regime especial para levar a Fiat para Pernambuco, um regime especial para levar a refinaria não apenas para Pernambuco, mas para o Maranhão. Este é o papel do Estado: criar ambiente para induzir a desconcentração do desenvolvimento, porque o mercado liberal não dá conta disso. E essa reforma - que não é uma reforma - vai diminuir o espaço para os Estados brasileiros atraírem desenvolvimento, investimento, e assim por diante. Por isso a minha alegria, a minha satisfação em ver o meu Líder da maior Bancada nesta Casa se manifestar nessa direção. Ainda temos tempo. Ainda há tempo! Há tempo para que a Excelentíssima Senhora Presidenta da República possa, de fato, dialogar com sua equipe econômica e convencer a sua equipe econômica, ou se convencer do equívoco que é uma iniciativa como essa para os chamados Estados emergentes, os Estados que estão buscando prosperidade, e prosperidade compartilhada. Cumprimento V. Exª pelo acerto, pela forma cirúrgica e precisa com que traz essa contribuição e essa avaliação ao plenário do Senado.

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Eu agradeço a V. Exª e incorporo as suas palavras ao nosso discurso.

            O Sr. Romero Jucá (Bloco/PMDB - RR) - Senador Eunício, também cumprimentá-lo pela luta em prol dessa universidade, que, sem dúvida alguma, vai ser um instrumento de fundamental mudança para toda a região. V. Exª tem feito um esforço grande no sentido de, defendendo o Brasil, defender o Ceará também. Eu tenho acompanhado as bandeiras que V. Exª tem levantado aqui em defesa do seu Estado, e o faz muito bem. E, sem dúvida alguma, tem todo o nosso apoio. Essa tramitação deve ser rápida no sentido de implementar rapidamente, como se fez em outros Estados também, outra universidade federal, no sentido de que se possa efetivamente dar prosseguimento àquilo que nós temos discutido aqui, em diversos segmentos. A educação é a bola transformadora da realidade do nosso País e V. Exª busca isso para o Ceará. Meus parabéns.

            O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/PMDB - CE) - Muito obrigado, Senador Romero Jucá. Incorporo também as palavras de V. Exª ao nosso pronunciamento.

            Muito obrigado, Presidente.