O SR. ROMERO JUCÁ (Bloco/PMDB - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, apenas para fazer um registro à Casa. Dizer que estou dando entrada em um projeto de resolução que agrega ao Regimento do Senado uma norma que eu considero extremamente importante, relevante e atual nesta conjuntura. É uma norma que determina que, na comissão, a votação de emendas constitucionais e de projetos de lei complementar seja feita de forma nominal, para evitar um acidente como aquele que aconteceu lá na Câmara dos Deputados com a PEC nº 33.

            Como a emenda constitucional e o projeto de lei complementar já são votados nominalmente no Plenário, que o sejam também nas comissões, exatamente para evitar que, numa ausência, de repente algo surja que não seja passado pelo crivo da maioria, haja uma discussão aprofundada e deponha contra a Casa ou deponha contra a ação política, seja algo de inconstitucional, seja algo que efetivamente macule a relação, por exemplo, dos poderes, como a PEC nº 33 de certa forma procurou fazer.

            Então, estou apresentando um projeto de resolução que agrega ao Regimento do Senado que as votações que são nominais no Plenário deverão ser nominais também nas comissões, evitando assim...

            Portanto, PEC e lei complementar terão condição de ter votação nominal nas comissões. Isso faz com que se dê mais transparência e se debatam mais as matérias.

            É esse registro que eu gostaria de fazer.