A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela Liderança. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente, agradeço a gentileza. Regimentalmente, está dentro do que está previsto - orador, Liderança, comunicação inadiável. Mas não é pretensão ensinar o padre rezar a missa, viu, meu caro amigo Jorge Viana? É apenas para deixar clara essa questão com os demais colegas Senadores.

            Caros Senadores e Senadoras, nossos telespectadores da TV Senado, ouvintes da Rádio Senado, nós estamos aqui, nesta véspera do dia 1º de maio, tratando de uma questão que vai impactar também a vida de todos os brasileiros, que é a tributação, a unificação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, mais conhecido como ICMS, assunto de uma importante reunião hoje à tarde, às 16 horas, entre técnicos da Secretaria de Fazenda da Região Sul e Sudeste. O Rio Grande do Sul estará representado por Marcelo Ramos de Mello e participará desta reunião o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, o economista Nelson Barbosa.

            Nesse contexto econômico, os técnicos irão analisar a proposta do Senador Delcídio do Amaral, de unificação das alíquotas interestaduais, relatada no Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013.

            Já foram 14 emendas destacadas, entre elas uma que apresentei, a de número 15, que reduz os impactos negativos relacionados à Zona Franca de Manaus, pois concede tratamento mais justo à concorrência, no caso de produtos de informática, setor dinâmico e altamente dependente de inovação e tecnologia.

            É, portanto, um setor que necessita de investimentos, de regras claras para a concorrência e pesquisa para se desenvolver, não apenas da importante Zona Franca de Manaus, mas em outros polos do Vale do “Silício brasileiro”, alusão ao que ocorre na famosa Califórnia, nos Estados Unidos. Esse é o caso dos parques tecnológicos do Porto Digital, no Recife, em Pernambuco; do Rio de Janeiro; do Tecnopuc, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, capital do nosso Estado; em Florianópolis, Santa Catarina, e também no Estado de São Paulo, mais precisamente em São José dos Campos e Campinas.

            Como tenho dito aqui da tribuna, o ICMS é o principal imposto estadual, o que mais gera arrecadação no País, somando mais de R$325 bilhões em 2012. Desse total, R$21,3 bilhões se referem ao meu Estado. É um dado relevante e que precisa ser observado por todos, independentemente dos blocos Sul e Sudeste.

            Eu gostaria de dizer que, em relação à Emenda nº 15, que apresentei, ela tem redução gradual do ICMS da Zona Franca de Manaus de 12%, passando para 11%, para 10%, para 9%, para 8%, até chegar ao limite de 3% do ICMS.

            Isso porque a Lei de Informática, que é de 91, que foi alterada depois por leis em 2001 e em 2004, acabou criando a política de investimentos pelos Estados em pesquisa e desenvolvimento.

            E vejam só os números: de 2006 a 2011, foram investidos em pesquisa e desenvolvimento R$2.319.771.000,00. Desse total, São Paulo ficou em primeiro lugar com R$1.213.892.000,00; em segundo lugar, vem o Estado de Pernambuco, com R$284.630.000,00; depois, vem o Estado do Ceará, com R$205.472.000,00; em quarto lugar vem o Estado do Paraná, com R$160.215.000,00; e em quinto lugar, a Bahia, com R$104,8 milhões.

            Ora essa geração, comparativamente, em pesquisa e desenvolvimento que fez a indústria em Manaus na Zona Franca, em pesquisa e desenvolvimento da indústria de componentes pela informática foi de apenas R$533 mil. Portanto, essa ideia de compartilhar e gradual até chegar os 7% me parece uma questão mais justa em relação a esses procedimentos.

            Assim, meu caro Presidente, eu espero que a Emenda 15, que foi destacada entre as emendas apresentadas no PRS-1 e relatada, com muita competência e atenção, pelo Senador Delcídio Amaral junto à Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo também dedicado e competente Senador Lindbergh Farias, terá, sem dúvida, a cobertura desses Estados, que são dramaticamente afetados, pela importância que tem essa indústria.

            É o caso de Pernambuco, do Ceará, da Bahia, do Paraná, é o caso do meu Estado, que aplicou R$76 milhões em pesquisa e desenvolvimento nesses polos de informática.

            Então, eu penso que esta emenda destacada, a Emenda nº 15, espero também conversar com o Senador Eduardo Braga, o Líder do Governo nesta Casa, que é um defensor intransigente da zona Franca de Manaus.

            Mas eu penso que, quando estamos discutindo a questão federativa, ela deve prevalecer às questões partidárias. Por isso eu espero o apoio dele a esta emenda.

            E gostaria Sr. Presidente, que eu o meu discurso fosse transcrito na integra no Senado, para respeitar o tempo que os demais Senadores estão aguardando como oradores inscritos.

            E também quero, da tribuna, desejar ao nosso querido colega, o nosso Senador Eduardo Suplicy, que está internado no hospital Sírio Libanês, recuperando-se de uma pneumonia, que se recupere bem. Ontem, liguei para ele e estava acompanhando a nossa sessão do Senado Federal. Então, eu imagino que ele está hoje também fazendo a mesma coisa. Senador Suplicy, que Deus o acompanhe e seu anjo da guarda lhe traga de volta rapidamente aqui para o Senado.

            Muito obrigado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA ANA AMÉLIA

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) -

            Reforma do ICMS

            Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores desta Casa, Telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado,

            A unificação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, mais conhecido como ICMS, será assunto de uma importante reunião, aqui em Brasília, às 16 horas, entre técnicos da Secretaria de Fazenda do Sul e Sudeste - o Rio Grande do Sul está representado por Marcelo Ramos de Mello - e o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, o economista Nelson Barbosa. O secretário, inclusive, afirmou ontem, em São Paulo, que o governo trabalha com uma inflação entre 5% e 5,5% neste ano.

            Neste contexto económico, os técnicos irão avaliar a proposta do Senador Delcídio Amaral (PT-MS) de unificação das alíquotas interestaduais, relatada no Projeto de Resolução do Senado n° 1 de 2013 e as 14 emendas apresentadas pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Francisco Dornelles (PP-RJ), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Sérgio Souza (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), José Agripino (DEM-RN), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

            A emenda apresentada por mim, a número 15, reduz os impactos negativos relacionados à Zona Franca de Manaus (ZFM), pois concede tratamento menos nocivo à concorrência, no caso de produtos de informática, setor muito dinâmico, altamente dependente de inovação e tecnologia.

            É, portanto, um setor que necessita de investimentos, de regras claras para concorrência e pesquisa para se desenvolver, não apenas na importante Zona Franca de Manaus, mas em outros pólos do "Vale do Silício Brasileiro", alusão ao que ocorre na famosa Califórnia, Estados Unidos. Esse é o caso dos parques tecnológicos do Porto Digital, no Recife (Pernambuco); do Rio de Janeiro; o Tecnopuc da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC), em Porto Alegre, capital do meu estado; em Florianópolis (Santa Catarina) e também no estado de São Paulo, mais precisamente em São José dos Campos e Campinas.

            Como tenho dito, nesta tribuna, o ICMS é o principal imposto estadual. O que mais gera arrecadação no país, somando mais de 325 bilhões de Reais em 2012. Desse total, 21 bilhões e 300 milhões se referem ao Rio Grande do Sul.

            É um dado muito relevante e que precisa ser observado por todos, independentemente dos blocos (Sul e Sudeste) ou (Norte, Nordeste, Centro Oeste e Espírito Santo).

            É uma responsabilidade enorme, pois as resoluções do Senado são discutidas e apreciadas apenas por nós, Senadores, sem tramitação na Câmara dos Deputados!

            Na Revista Veja desta semana, o respeitado economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda, fez uma avaliação importante em relação aos impostos da União sobre combustíveis, minerais, transportes e comunicações que foram incorporados ao ICMS estadual, exigindo, assim, maior capacidade do Governo Federal para articulações e gestões em favor de uma Federação mais equilibrada e menos desigual quanto às transferências de recursos e de responsabilidades.

            Cabe lembrar que a Comissão de Assuntos Económicos (CAE) desta Casa, a mesma que analisa a unificação do ICMS, presidida pelo Senador Lindbergh Frias (PT-RJ), recriou a Subcomissão de Assuntos Municipais.

            É um passo importante para aumentar, nos debates sobre o Federalismo, a participação dos municípios, o primo pobre da Federação, que fica com apenas 15% da arrecadação. Sabemos que a União tem gastos obrigatórios com previdência (INSS), educação, saúde e encargos da dívida federal, transferências para estados e municípios, despesas com defesa, fiscalização e investimentos mínimos em infraestrutura. Por isso, essa equação precisa ser muito bem calculada com a ajuda de governadores e prefeitos. O caso da unificação do ICMS é muito parecido e, portanto, precisa considerar as peculiaridades de cada região.

            Atualmente, temos duas alíquotas interestaduais no ICMS: a de 12% que incide sobre 83% das operações interestaduais e de 7%, incidente sobre as demais operações (17%) destinadas às regiões norte, nordeste, centro-oeste e Espírito Santo.

            Com o substitutivo aprovado na última quarta-feira (24) pela Comissão de Assuntos Económicos (CAE), se acrescenta mais uma alíquota: a de 4%, criando exceções para o gás natural, a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, para as saídas da indústria e de produtos agropecuários do Norte, Nordeste e Centro-oeste, destinados ao Sul e Sudeste do país.

            Essa nova dinâmica mudará as decisões das empresas e o contexto económico. Certamente, isso terá reflexos na arrecadação. Será saudável se esse movimento diminuir a chamada "guerra fiscal", ampliar a concessão de incentivos para os estados produtores e favorecer a competição justa, a livre iniciativa entre as empresas.

            O acordo bom será aquele que não sobrecarregar os estados produtores ao ponto de prejudicar a eficiência e o desenvolvimento dos consumidores e vice-versa. Deve ser medicamento indicado nas doses certas para os pacientes necessitados.

            Esse deve ser o espírito das próximas reuniões na Comissão de Assuntos Económicos (CAE) desta Casa e no plenário, quando as emendas sobre a unificação do ICMS forem destacadas e votadas aqui.

            É importante considerar também as percepções de São Paulo. A grande maioria dos estados compra e também vende para São Paulo. Esse também é o caso do Rio Grande do Sul, que detém a quarta maior arrecadação com ICMS; inferior apenas que a de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. É preciso focar também nas compensações. Os estados que perderem arrecadação precisam de garantias, contrapartidas.

            Os estados da região Sul e Sudeste, juntos, são responsáveis por mais de 60% das receitas correntes do ICMS. Temos que lembrar: esse assunto é extremamente complexo e mexe com a mais importante fonte de renda dos estados e do Distrito Federal. Trata-se de valores quatro vezes superiores aos montantes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

            Por esses motivos o ICMS ainda gera tantas disputas entre as unidades federadas. Apesar de não haver ainda uma reforma tributária real, bem-sucedida, já há uma percepção das empresas, do governo federal e até dos governos estaduais de que a guerra fiscal precisa ser minimizada, vencida. É preciso buscar a geração de riqueza onde o bem é produzido e a tributação justa onde o mesmo bem é tributado.

            A alíquota zero do ICMS seria o melhor dos mundos, o status ideal! Mas a realidade exige que encontremos, no mínimo, com a apresentação das 14 emendas, um caminho menos penoso para todos os Entes da Federação.

            No meu Estado, por exemplo, a Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs), presidida por Valdecir Folador, é favorável à redução de 12% para 2% no ICMS sobre a venda de suínos vivos a outros Estados, as chamadas vendas interestaduais. Esse importante segmento do agronegócio brasileiro tem duas justificativas compreensíveis: o suíno é matéria-prima sem valor agregado e a produção anual de mais de 250 mil suínos, no Estado, é excedente à capacidade de absorção dos frigoríficos gaúchos. O setor do agronegócio também precisa ser considerado nesse debate de unificação da alíquota do ICMS.

            Enquanto não houver plantas industriais suficientes para absorver essa produção, no caso do Rio Grande do Sul, a venda de suínos para fora do Estado será necessária.

            Caso contrário, muitos produtores terão de encerrar a atividade na suinocultura.

            Por isso, a importância de prezarmos pela manutenção da competitividade, da atração de investimentos que realmente resultem em desenvolvimento sociai e económico e, principalmente, mais segurança jurídica.

            Tanto as empresas quanto o poder público não podem mais ficar reféns da "judicialização" dos conflitos relativos ao ICMS. É preciso garantias para a manutenção dos investimentos das empresas competitivas, arrecadação que permita o desenvolvimento sustentável dos estados e municípios e, principalmente, a redução da elevadíssima carga tributária para o cidadão.

            Já falei sobre esses dados neste plenário. Mas julgo relevante relembrá-los: pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que avaliou os 30 países com maior carga tributária do mundo, apontou que o Brasil é o que menos retorna os recursos arrecadados em serviços públicos de qualidade. E pior: desses 30 países pesquisados o Brasil é o que tem a carga mais pesada de impostos, comprovando que nosso sistema tributário realmente está defasado e necessita de reformas.

            Portanto, a importância da proposta apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS para operações interestaduais. A redução prevista é que as atuais alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% passem para 4% até 2021. Para que essa transição ocorra de forma menos danosa possível, todos precisarão se empenhar. Do poder público ao setor privado!

            Muito obrigada.