O SR. RICARDO FERRAÇO (Bloco/PMDB - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Exmº Sr. Presidente em exercício desta sessão, Senador Romero Jucá, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, primeiro, quero cumprimentar V. Exª, Senador Romero Jucá, por essa iniciativa, essa boa iniciativa.

            Desonerar o acesso a equipamentos para a agricultura familiar é algo essencial na atividade rural do nosso País, até porque é a atividade liderada pela propriedade de base familiar que sustenta a população brasileira. É quem produz, de forma efetiva, o arroz, o feijão, o milho que a sociedade brasileira no dia a dia consome.

            Trata-se, portanto, de uma importante iniciativa, que vai facilitar a mecanização, para que essas pequenas propriedades possam ter competitividade e uma melhor remuneração pelo seu esforço e pelo seu trabalho, porque o manejo de uma lavoura é algo que custa muito. O produtor rural tem que lutar com o excesso de chuva, tem que lutar com a ausência de sol, com frequência de sol e falta de chuva. Enfim, é uma luta diária e permanente.

            Eu tive a oportunidade de ser Secretário de Agricultura do meu Estado por um período de quase três anos. Convivendo com o produtor rural, você sente a necessidade de a mecanização estar disponível para a elevação da competitividade e da produtividade das nossas pequenas propriedades de base familiar.

            De modo que quero cumprimentar o esforço de V. Exª e da Senadora Ana Rita, minha colega, que, como eu, representa o Espírito Santo aqui no Senado.

            Mas desejo, Sr. Presidente, falar um pouco sobre o 1º de Maio, fazer alguns comentários a respeito não apenas do 1º de Maio, mas deste momento em que estamos comemorando os 70 anos da nossa CLT, da nossa Consolidação das Leis do Trabalho e cumprimentar os trabalhadores brasileiros neste 1º de Maio, dia importante em que temos muito o que comemorar.

            A despeito dos tantos e extraordinários desafios, há o que comemorar, mesmo num cenário marcado por incertezas, mesmo num cenário marcado por evidências de um retorno da inflação. E é necessário que o Governo esteja muito atento, porque nada pior para o trabalhador brasileiro, nada pior para a família brasileira que a inflação, que corrói a sua capacidade de gasto.

            Há muito o que comemorar. Quando olhamos a realidade do mercado de trabalho em nosso País e mundo afora, nós observamos a recessão, observamos países importantes, como a Espanha, com desemprego superior a 25% da sua população economicamente ativa. Se fizermos um corte para jovens de 25 a 29 anos, o desemprego é superior à casa de 50%. Aqui no Brasil, nós estamos convivendo com uma das taxas de desemprego mais baixas da nossa história, 5,5% em 2012. Essa é uma conquista que precisa ser comemorada.

            Outros dados a que faço referência têm a ver com as pesquisas do Dieese, apontando, Sr. Presidente, reajustes salariais reais em 95% das mais de 700 negociações que foram realizadas entre empresas e trabalhadores, no ano de 2012. Na média, a correção salarial superou em quase 2% a inflação medida pelo INPC, portanto, uma recuperação gradual através de acordos coletivos realizados entre empresas e trabalhadores, empresas e sindicatos.

            Outro indicador positivo é a parcela de trabalhadores alcançados pela proteção da Previdência Social em nosso País, nas seis regiões metropolitanas investigadas pelo IBGE, em sua pesquisa mensal de emprego, Sr. Presidente: 73%, a maior da história recente. Na média nacional, pelos últimos dados oficiais, de 2011, a cobertura da Previdência era de 58% a 59%, bem mais que os 43% de 1992.

            V. Exª foi Ministro da Previdência, Senador Romero Jucá, e conhece a importância da ampliação da cobertura previdenciária para os trabalhadores brasileiros. Aquilo que em 92 representava 59% dos trabalhadores com cobertura previdenciária, hoje nós estamos aproximando essa marca de 73%.

            É claro que temos passos importantes a serem dados, mas é importante resgatar que nesse espaço de tempo outros tantos passos foram dados.

            Outra conquista inegável é a que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais, embora tenhamos ainda que determinar vários ajustes na regulação da lei, para que ela não venha a ter, na prática, um efeito contrário, trazendo de volta à informalidade milhares de empregados hoje com a sua carteira assinada, tendo direito e acesso à cobertura previdenciária.

            É claro, Srªs e Srs. Senadores, que nem todos os dados são positivos e que temos muito, muito ainda, o que avançar no sentido de um mercado de trabalho mais justo e menos desigual, a começar pelo combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, que ainda envergonham o nosso País, em pleno Século XXI.

            Segundo o IBGE, cerca de 90 mil crianças de 5 a 9 anos ainda trocam a infância pelo trabalho no Brasil. Se levarmos em conta a faixa de 5 a 17 anos, são aproximadamente 4 milhões de pequenos trabalhadores em nosso País.

            Nos últimos sete anos, quase 45 mil trabalhadores brasileiros foram resgatados em condições análogas à escravidão. Só em 2012, foram 2.600. E esses números, Sr. Presidente, são do próprio Ministério do Trabalho. Portanto, são estatísticas e indicadores oficiais que dão a dimensão daquilo que precisamos superar e da página que precisamos virar no mercado de trabalho brasileiro.

            A democracia racial e de gênero, de que tanto nos orgulhamos, infelizmente é desmentida, Srªs e Srs. Senadores, pela realidade do mercado de trabalho. Há muitos passos que precisam ser dados para uma igualdade racial e uma igualdade de gênero no mercado de trabalho. O desemprego continua maior entre negros do que entre brancos. A participação feminina ainda deixa a desejar em relação à participação masculina e os salários das mulheres continuam menores do que os dos homens em cargos similares. Essa é uma agenda que continua presente, e nós todos precisamos continuar dando o melhor das nossas energias pela sua superação.

            É claro também que, mesmo com um rendimento médio real mais elevado nos últimos anos, o avanço da inflação nos preocupa, porque nada pior para corroer o salário dos trabalhadores do que a inflação.

            Merece registro especial, por sua vez, na véspera deste 1º de maio, quando também comemoramos os 70 anos da CLT - Consolidação das Leis de Trabalho, o índice ainda preocupante de informalidade na economia brasileira.

            Além de várias inovações na legislação trabalhista, a CLT reuniu em 1943, em pleno Estado Novo, todas as leis de trabalho existentes até aquele momento, entre elas a lei do salário mínimo e a exigência da Carteira de Trabalho assinada, que é de 1932.

            Pois, tantos e tantos anos depois, persistem ainda 20% de toda a mão de obra do País sem carteira assinada. São pelo menos 19 milhões de brasileiros e brasileiras admitidos de forma ilegal, informal, sem proteção e sem acesso aos direitos das leis trabalhistas, isso sem falar nos mais de 15 milhões de brasileiros que trabalham por conta própria e que também não têm direito a qualquer proteção legal.

            Não falta quem aponte a burocracia, a complexidade da legislação e os custos pesados dos impostos para justificar o elevado grau de informalidade dos nossos trabalhadores, que tem reflexos óbvios não apenas na qualidade de vida do trabalhador, mas na Previdência Social e em toda a economia.

            Micro e pequenas empresas não têm condições de arcar com tais custos e de competir em igualdade de condições no mercado formal.

            Não houve, nesses últimos 70 anos, uma reforma trabalhista de maior monta, e os 922 artigos da CLT vêm sofrendo inúmeras pequenas alterações ao longo do tempo. Foram ao todo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, aproximadamente 500 modificações feitas aleatoriamente na CLT, de 1943 até os dias atuais.

            São ao todo mais de 1.700 regras na área trabalhista, entre leis, portarias, normas e súmulas, um verdadeiro cipoal legislativo que garante direitos imprescindíveis, é verdade, mas que também cria dificuldades e conflitos entre empreendedores, trabalhadores, empresários e assim por diante.

            Da Constituição de 1988 para cá, o Supremo Tribunal Federal recebeu aproximadamente 260 ações questionando a constitucionalidade de regras trabalhistas. Portanto, nós temos, por assim dizer, uma CLT judicializada.

            A dificuldade de conseguir um consenso em torno do tema e a forte geração de emprego nos últimos anos acabaram, no entanto, deixando a reforma trabalhista em segundo plano, fora, é verdade, da nossa agenda.

             De qualquer forma, temos visto avançar no meio sindical e no meio empresarial a discussão de temas como a tercerização e a negociação coletiva, formas flexíveis de se caminhar da informalidade para a formalidade, por tudo o que representa de importante a cobertura previdenciária para os nossos trabalhadores.

            São temas polêmicos, complexos, que precisam ser enfrentados com equilíbrio, é verdade, mas também com determinação e objetividade. Mas com uma premissa, esta me parece uma premissa básica: não há como recuar diante dos avanços consolidados ao longo desses anos em razão da classe trabalhadora.

            Por isso mesmo, Sr. Presidente, com todos esses desafios, com toda essa radiografia, precisamos comemorar o 1º de maio, que também é a comemoração dos 70 anos da nossa CLT. Que os princípios que ela semeou no mercado de trabalho, princípios de justiça, de respeito e de valorização do trabalhador possam se manter frequentes e de maneira progressiva.

            Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é a manifestação que faço em razão da nossa homenagem, de nosso registro ao 1º de maio, neste momento em que nós, brasileiros, comemoramos, Senador Agripino, os 70 anos da CLT, uma conquista muito importante ontem, hoje e no futuro seguramente.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.