A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Senador Mozarildo Cavalcanti, Srs. Senadores, companheiros e companheiras, depois de termos passado por uma data importante, na última quarta-feira, o Dia do Trabalhador, comemorado no mundo inteiro, chegamos a esta Casa com muitos assuntos, particularmente eu, que fiz algumas viagens e que participei de algumas comitivas oficiais, Senador Aloysio. Chego esta semana com muitos assuntos importantes, e todos eles devem ser tratados daqui, desta tribuna. Não falarei de todos, apenas os elencarei. Falarei de um assunto neste momento, deixando os demais para outras oportunidades.

            Primeiro, quero dizer que tive a alegria de participar e de organizar, através da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, uma audiência pública na cidade de Manaus. Lá, o tema debatido foi o pagamento pelos serviços ambientais prestados, uma audiência pública de alto nível.

            Além da minha presença, pudemos contar também com a presença de Parlamentares, entidades, pesquisadores locais e do Relator da nossa Comissão Permanente Mista de Mudanças Climáticas, que é o Deputado Sarney Filho. Contamos também com a presença do Vice-Presidente da Comissão, o Deputado Fernando Ferro, Deputado pelo Estado de Pernambuco.

            Outro dia, Sr. Presidente - isso foi na segunda-feira da semana passada -, na sexta-feira anterior ao dia 1º de maio, participei de outra audiência pública na Assembleia Legislativa, organizada pela Câmara dos Deputados, com a presença de alguns Deputados Federais. O tema versava sobre as Defensorias Públicas no Brasil, particularmente sobre alguns projetos de lei de interesse dessa categoria importante para o povo mais humilde do País. Um desses projetos é uma proposta de emenda à Constituição, de minha autoria, já aprovada em dois turnos pelo Senado, matéria que já está sendo debatida pela comissão instalada pela Câmara dos Deputados. Nas próximas semanas, a comissão deverá votar a matéria, estando ela também pronta para ser votada em plenário.

            Um terceiro registro - somente registro - que faço desta tribuna é que, também com muita alegria, acompanhei a comitiva coordenada pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao interior do meu Estado, o Amazonas, em que fez o lançamento da campanha de vacinação dos povos indígenas. Visitamos dois Municípios muito distantes, Senador Valdir Raupp, da cidade de Manaus: São Paulo de Olivença e Amaturá. Para que chegássemos a esses Municípios, fizemos uma parada em Tabatinga, e lá, na fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru, encontrei-me com a comitiva do Ministro. Estava conosco também o Secretário de Saúde do Estado do Amazonas, Dr. Wilson Alecrim, que é Coordenador e Presidente do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde).

            Em Tabatinga, visitamos o hospital do Exército, e, de lá, seguimos, em uma lancha rápida - que nós chamamos, em nosso Estado, de voadeira - da Polícia Militar, visto que o helicóptero do Exército teve um problema técnico. Fomos com essa lancha rápida da Polícia Federal, por duas, quase três horas, até o Município de São Paulo de Olivença, na comunidade de Santa Inês. Lá, havia uma belíssima expedição de Campinas: professores fazendo ações de saúde, principalmente a favor das comunidades indígenas; professores da Universidade de Campinas que têm essa organização não governamental e que, periodicamente, vão até o interior do meu Estado prestar serviço a uma gente que é completamente, ou quase completamente, desassistida na área da saúde. Isso foi na sexta-feira anterior ao dia 1º.

            No sábado, fomos a Cuba. Tive a alegria de acompanhar o Senador Valdir Raupp. Fomos três Senadores - eu, o Senador Valdir Raupp e a Senadora Lídice da Mata - e quatro Deputados Federais, para fazer um intercâmbio entre Parlamentares brasileiros e Parlamentares cubanos. Fomos por intermédio de uma programação elaborada pelo Grupo Parlamentar de Amizade Cuba-Brasil. E sobre essa viagem, o ato do dia 1º de maio, algumas obras que visitamos, alguns projetos e a reforma em curso em Cuba, voltarei posteriormente a esta tribuna para falar.

            Já estamos com o relatório da viagem pronto - não é Senador Valdir Raupp? -, e vamos encaminhá-lo à Mesa do Senado Federal, mas faço questão de vir à tribuna e falar um pouco das minhas impressões, Senador Mozarildo, a respeito do que vimos e do que vivenciamos nesses dias naquele país amigo e irmão, que é Cuba.

            Por fim, Sr. Presidente, eu hoje gostaria de tecer alguns comentários, também breves, mas, antes, a respeito do Projeto de Resolução nº 1, que está prestes a ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos, e seu Presidente está aqui no Plenário.

            Senador Lindbergh, vou tecer alguns comentários a esse respeito. Por isso, dos outros assuntos tratarei em outros momentos aqui da tribuna.

            Mas, antes, concedo o aparte ao Senador Valdir Raupp.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - Nobre Deputada... Senadora Vanessa Grazziotin. Hoje também já fui chamado de Deputado aqui, na sessão de homenagem. Falei que somos todos iguais. V. Exª já foi Deputada também, minha esposa é Deputada. Eu não tive o privilégio de ser Deputado. Com certeza, teria adquirido mais experiência se tivesse passado pela Câmara dos Deputados. Mas quero dizer a V. Exª que me impressionou muito a viagem à Cuba. Hoje, o Brasil é um dos principais parceiros comerciais de Cuba, tem vendido muito para Cuba e grandes empresas brasileiras mantêm uma ótima relação com Cuba. Um dia, eu falava, numa reunião do Mercosul, do Parlamento do Mercosul, que eu era favorável - como fui, votei favorável - à entrada da Venezuela ao Mercosul. Os opositores eram contrários à entrada da Venezuela no Mercosul por causa do Chávez. E eu dizia - isso há uns dois anos, mais ou menos -: “O Chávez passa!”. O Chávez nem estava doente, eu não sabia que ele estava com câncer. Eu dizia: “O Chávez passa, a Venezuela fica”. Hoje, está lá o Maduro. O Maduro vai passar também, e a Venezuela vai ficar, assim como o Paraguai. O Paraguai, por um momento, foi afastado, excluído do Mercosul, mas está voltando. Então, há momentos em que temos que refletir. Realmente, o Chávez passou. Ninguém queria que fosse dessa forma, com a sua doença e morte. O Chávez passou, mas a Venezuela ficou. E a Venezuela tem sido grande parceira comercial do Brasil. O Brasil exporta mais de U$8 bilhões para a Venezuela, que está se tornando a principal parceira do Brasil no Mercosul. Com Cuba também está havendo um estreitamento das relações. Eu não era e não sou favorável ao regime de Fidel Castro ou de Raul Castro. Pelo contrário, até tive coragem de sugerir e de perguntar a alguns líderes cubanos, a embaixadores, nessa viagem, por que não começam a fazer uma abertura um pouco mais acelerada. Eles estão fazendo. Já há mandato definido de dez anos para presidente - cinco anos; se reeleito, mais cinco. É o que a China está fazendo. A China também já está com mandato de cinco anos para presidente, prorrogável por mais cinco. Acho que esse é um bom caminho, um bom sinal. E a abertura econômica que Cuba está fazendo. Está lá a Odebrecht, nós a visitamos. Uma das visitas mais importantes que a Comissão fez: V. Exª, eu, a Deputada Marinha, a Senadora Lídice da Mata, o Deputado Josias e outros - não me lembro de todos os nomes.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Valmir.

            O Sr. Valdir Raupp (Bloco/PMDB - RO) - O Deputado Valmir. E lá visitamos as obras do Porto de Mariel, importante porto, que será uma espécie de centro de distribuição não só de Cuba como de toda aquela região, dos países em torno de Cuba. Então, esse porto, que custará algo em torno de U$1 bilhão, está sendo construído por uma empresa brasileira, em parceria com Cuba. E outras parcerias com certeza vão acontecer. Essa é apenas a janela de entrada das empresas brasileiras em Cuba. Assim como em outros países que não têm regime democrático, mas que têm relações comerciais importantes com o Brasil. Espero que essas parcerias continuem e que Cuba realmente possa acelerar um pouco mais a abertura não só na área econômica, como na área política e democrática. E V. Exª, como coordenadora do grupo oficial do Senado e da Câmara, teve bom desempenho nas muitas reuniões. Estamos fazendo o relatório de todas as ações. Não foi um grupo muito grande, mas teve papel importante no estreitamento das relações comerciais e políticas com Cuba. Muito obrigado a V. Exª.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu que agradeço, Senador Valdir.

            Espero que tenhamos outra oportunidade de debater esse assunto aqui no plenário. Como V. Exª disse, em poucas palavras, rapidamente, são muitas as questões que podemos trazer para cá, principalmente em relação às reformas. O Porto de Mariel é não apenas uma obra construída com o apoio do Estado brasileiro, por meio do BNDES, mas será administrado pela maior empresa mundial de administração de portos, a PSA, que é de Singapura, o que mostra que Cuba se abre. E isso é muito importante, porque, afinal de contas, as relações entre Brasil e Cuba, não apenas no governo do Presidente Lula, no da Presidenta Dilma agora, mas nos governos anteriores, do Presidente Collor, do Presidente Sarney, do próprio Presidente Fernando Henrique, sempre foram extremamente amistosas. Mas voltarei a falar do assunto em outro momento.

            Hoje, Sr. Presidente, quero falar, até por conta de grandes mobilizações de todos os Estados brasileiros, não só de bancadas parlamentares, mas de governadores de Estados, do Projeto de Resolução nº1, que muda radicalmente a política de ICMS no Brasil.

            Na última semana, de acordo com o que divulgou a imprensa - eu tomei conhecimento pela imprensa -, o próprio Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, acompanhado de seus Secretários de Fazenda e de Planejamento, em reunião com a Presidenta Dilma, tratou da matéria, obviamente sob o ponto de vista dos interesses do Estado de São Paulo. E não foi apenas esse o assunto. Tratou também de assuntos relativos a outro projeto de lei que tramita não mais nesta Casa, porque já o aprovamos, e, sim, na Câmara, que é o que trata do comércio eletrônico, o que trará, sem dúvida alguma, perdas para o Estado de São Paulo, visto que não importa em que Estado estejamos ou em que Estado são feitas as transações comerciais on-line, Sr. Presidente, pois pela Internet os tributos, todos eles, são recolhidos no Estado de São Paulo.

            Eu mesma fiz uma compra, Senador Mozarildo, e quando fui pagar o imposto o próprio atendente da Receita perguntou: “A senhora sabe que o imposto que está pagando aqui vai todo para São Paulo?”. Foi ele que me chamou a atenção. Eu disse: ”Infelizmente, eu sei. Infelizmente, eu sei que o dinheiro daqui está indo todo para lá”.

            Mas, enfim, o assunto hoje não é esse. O assunto hoje, e que movimentará muito esta Casa no dia de amanhã, é o ICMS. Assim como São Paulo, vários outros Estados estão mobilizados, obviamente. Tivemos conosco, na penúltima reunião da Comissão, a presença do Governador do Estado de Goiás; a presença também permanente do Governador do Estado do Mato Grosso do Sul; do Governador do Ceará, que também veio debater a matéria; e do Governador do meu Estado, acompanhado do prefeito da capital. O Governador Omar está hoje em Brasília e deverá ficar amanhã. O objetivo é conversar com cada um dos Parlamentares, das Srªs e dos Srs. Senadores.

            Eu, em primeiro lugar, quero deixar bem claro um registro: este debate não é um debate político, mesmo porque nenhum de nós se orienta neste assunto pela orientação da liderança de partido político. A orientação de cada um de nós, sem dúvida nenhuma, é pela situação de cada um dos Estados, é pelo posicionamento de cada um dos Estados diante da matéria que está em discussão. Eu compreendo isso.

            Portanto, acho que todas, absolutamente todas as questões que estão sendo levantadas devem ser debatidas porque, jamais, nós que somos do Estado do Amazonas, que temos a Zona Franca de Manaus, queremos que esse projeto prejudique qualquer unidade da Federação.

            E o que nós estamos ouvindo dizer, Senador, muito, mas muito, nos últimos dias, que está sendo publicado na imprensa, principalmente por parte daqueles que representam os Estados do Sudeste e do Sul do País, é que a Zona Franca de Manaus ameaça o Brasil, ameaça São Paulo.

            Vejam os senhores, São Paulo representa mais de 30% do Produto Interno do Brasil, e a Zona Franca de Manaus representa 1,6%. A Zona Franca de Manaus fica lá na cidade de Manaus, que sequer é ligada ao Brasil por estrada. Nenhuma de nossas mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus chega a São Paulo, ou a Brasília, ou a Santa Catarina, ou ao Rio Grande do Sul de carro - o Senador Valdir Raupp sabe disso. E olha que nós temos a BR-319, que liga Manaus a Porto Velho, e, de Porto Velho, a todas as demais regiões do Brasil. Agora, é uma estrada que está desativada há muitos anos, não é Senador Mozarildo? V. Ex^a, que é lá de Roraima, também vive esse mesmo dilema. Nós somos da parte do Brasil que é completamente apartada do Brasil. E o que nós ouvimos são discursos de que a Zona Franca de Manaus ameaça o Brasil, ameaça São Paulo.

            Primeiro, Sr. Presidente, quero deixar claro, repetir que nós representamos 1,6% do PIB do Brasil, somente 1,6% do PIB do Brasil. A Zona Franca de Manaus, com esse projeto apresentado, com o substitutivo apresentado pelo Relator Delcídio do Amaral, não ganha nada além daquilo que já tem.

            Numa conversa paralela, Senador Raupp, com o nosso amigo e companheiro Senador, ex-presidente da CNI, o Senador Armando Monteiro, ele dizia: “Mas a Zona Franca está ganhando demais”. E eu lhe disse: “Claro que não, Senador”. Ele disse: “Porque, antes, nós tínhamos ICMS igual e agora o ICMS proposto é diferente!” Foram propostos 4% para Sul e Sudeste, com exceção do Espírito Santo; 7% para as demais regiões e 12% para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio. Então ele dizia que antigamente era igual: “Agora, vocês estão tendo uma vantagem”. Eu dizia: “Não! Antigamente era diferente, nunca foi igual!”

            Senador Waldir Raupp, Senador Aloysio, nunca foi igual, apesar de no papel ser igual. O ICMS era o mesmo número, mas, constitucionalmente, somente a Zona Franca de Manaus tinha condições de conceder incentivos fiscais, sendo que, na prática, não era isso que acontecia, porque todos os governadores, pelo menos a grande maioria deles, utilizam esse tributo, que é o mais importante em nível estadual, para conceder incentivos fiscais e, assim, atrair empreendimentos.

            É exatamente por isso que estamos debatendo a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos, porque há uma decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à inconstitucionalidade desses incentivos fiscais concedidos pelos Estados brasileiros. E quem concede incentivo fiscal? Os Estados do Nordeste? Os demais Estados do Norte somente? Não! Os estados desenvolvidos, aqueles que concentram a riqueza do Brasil, também oferecem incentivos. Então, não estamos ganhando nada.

            Segundo, a Zona Franca de Manaus, é um modelo econômico federal; não é um modelo econômico estadual. Para que indústrias se instalem na Zona Franca de Manaus, para que elas usufruam não só dos incentivos sobre os tributos federais, mas também dos incentivos sobre os tributos estaduais, elas têm que ter o projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, cuja maioria dos integrantes é de componentes do Governo Federal, de ministérios do Governo Federal. E mais: têm que ter o Projeto Produtivo Básico aprovado. E quem aprova o Projeto Produtivo Básico? Não é o Estado do Amazonas; é o Governo Federal, por intermédio, principalmente, dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Ciência e Tecnologia. Somente depois desse projeto aprovado - o Projeto Produtivo Básico (PPB) -, é que as empresas lá podem se instalar e iniciar a sua produção.

            É isso que regula a Zona Franca. É isso que sempre regulou a Zona Franca. E é isso que vai continuar regulando a Zona Franca! Não há porque temer a migração, acabar com o problema da Zona Franca.

            Eu li, nos jornais de hoje, uma observação feita - e eu levo em consideração, porque é ex-Senador, foi Ministro da Fazenda também - por José Serra, dizendo que a questão do ICMS é um assunto da maior gravidade. Inclusive, chama a atenção do seu partido, dizendo que o efeito será ruim para o Brasil, pois se trata de matar a galinha dos ovos de ouro do desenvolvimento.

            Quem é a galinha dos ovos de ouro do desenvolvimento? É São Paulo? É o Sul do País só? Quem é? E não está sendo morta nenhuma galinha dos ovos de ouro!

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - É a indústria. É a indústria, Srª Senadora!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Pois não, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Se me permite um aparte...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Claro, com o maior prazer.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - A galinha dos ovos de ouro é a maior conquista do povo brasileiro em um século: um sistema industrial razoavelmente integrado. Esse sistema está sendo desmantelado. Desmantelado por medidas de guerra fiscal, medidas predatórias de guerra fiscal, inclusive pela guerra fiscal dos portos, que, não obstante a aprovação, aqui no Senado, de uma resolução visando impedi-la, continua, uma vez que essa resolução, pela complexidade, pelas exceções abertas, não consegue ser aplicada. Essa é a galinha dos ovos de ouro! São privilégios fiscais, tributários que são dados a determinadas regiões em detrimento de outras, para atrair indústrias, o que acaba matando a indústria brasileira no seu conjunto. Veja, a Zona Franca de Manaus não pode se queixar de ser mal tratada em matéria de renúncia fiscal em favor dela. A senhora poderá conferir, até porque conhece esse número, que, no ano passado, apenas em renúncia fiscal de impostos federais, o montante dessa renúncia fiscal ultrapassou R$22 bilhões, que é mais do que tudo o que foi aplicado no Bolsa-Família, com o Brasil Carinhoso e tudo. De modo que não se trata de um filho enjeitado da Federação, a Zona Franca. Pelo contrário; é uma experiência importante, que deve ser apoiada. Agora, é preciso que se veja também que, na medida em que se reduzem as alíquotas de ICMS de outras unidades da Federação, que se reduz para 4% e 7%, visando a diminuir o combustível da guerra fiscal, não me parece razoável se manter os 12% sobre os produtos da Zona Franca de Manaus. A mim não me parece razoável. E não falo aqui em nome de São Paulo apenas; eu falo em nome do Brasil, porque são outras regiões do Brasil que terão projetos industriais desviados para a Zona Franca em razão de um tratamento fiscal ultrafavorecido, que é aquele que está esculpido ou, pelo menos, proposto no projeto de resolução que examinaremos amanhã. Agradeço o aparte concedido por V. Exª.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu que agradeço. V. Exª sempre debatendo em alto nível, Senador Aloysio Nunes.

            Acho que este é o bom debate. Considero que o debate, nesse tipo de matéria, deve ser esgotado. Eu tenho essa opinião, Senador Aloysio, porque nós não estamos brigando por questões ideológicas; nós estamos discutindo o desenvolvimento do País, só que com opiniões divergentes.

            Eu discordo de V. Exª quando fala da renúncia fiscal que não é do Amazonas, mas do Norte - é do Norte! Claro que ninguém é ingênuo para não saber que grande parte dessa renúncia vem da Zona Franca de Manaus; portanto, vem do Estado do Amazonas. Mas não vamos só falar dela, não. Vamos falar da renúncia do Sudeste. Mas não falo isso querendo dizer que há um equívoco, mas vamos registrar números. Eu fiz uma conta diferente da que está sendo mostrada no site da Receita Federal, e sabe por que, Senador Aloysio Nunes? Eu excluí o incentivo tributário do Imposto de Renda de Pessoas Físicas. O que é isso? Somos nós, são os trabalhadores brasileiros, os mais humildes que estão nas faixas de isenção de Imposto de Renda. Então, vamos excluir isso.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Vamos excluir!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Vamos excluir. Sabe qual é o resultado dos números? Aproximadamente, R$21 bilhões para o Norte e quase R$60 bilhões para o Sudeste, tirando a população do Sudeste. Então, aí fica o quê?

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Eu não creio que V. Exª tenha incluído aí, também no Sudeste, aquilo que é renúncia fiscal do Imposto de Renda de Pessoa Física.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu já tirei; eu já excluí! Já tirei da pessoa física...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Não... Talvez a senhora tenha excluído em relação...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu já tirei de pessoa física; deixei a de jurídica, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Nós vamos conferir os números depois, mas tenho a convicção de que V. Exª está equivocada - convicção!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não estou, não. São R$18 bilhões a renúncia do Imposto de Renda de Pessoas Físicas do Sudeste. Eu excluí esse número, porque, se o colocarmos, chegaremos a R$70 bilhões a renúncia do Sudeste do País, Senador. Mas isso é um número! É um número...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Sim. Nós teremos a ocasião de discutir isso com fascínio. Mas, eu quero apenas, abusando de sua paciência, dizer que esse debate que travaremos amanhã, na Comissão de Assuntos Econômicos e na Comissão Mista que trata dos Fundos de Compensação, é um debate muito mal ajambrado, porque nós vamos aprovar - ou se pretende aprovar - um projeto de resolução cuja eficácia está condicionada à vigência de uma lei que decorrerá da medida provisória. Então, nós vamos aprovar algo que contém, digamos assim, uma cláusula em branco, bem como um projeto de resolução que trata de coisas que não competem a um projeto de resolução tratar, como, por exemplo, o quórum de deliberação no Confaz. Nós estamos vivendo, realmente, um processo de completa bagunça legislativa no País, que, no meu entender, decorre da falta de coordenação política do governo no tratamento dessas questões. Muito obrigado.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Senador, mais uma vez, há uma pequena discordância. Aliás, nós só vamos votar o projeto de resolução por causa dessa cláusula, cujos efeitos só valerão após a aprovação da medida provisória.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Mas isso é uma loucura!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, não é loucura. O ordenamento jurídico legal brasileiro define que sobre matéria tributária é uma resolução que define a alíquota, e não uma lei. Se vamos mudar as alíquotas, obviamente que alguns Estados perderão receitas. Esses Estados só votarão num projeto de resolução que vai tirar a receita deles se tiverem a garantia da reposição, que vem, exatamente, pela medida provisória.

            Todavia, não é nem esse o porém, Senador Aloysio. Há um outro porém contido no projeto de resolução, que é a convalidação dos incentivos já dados.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - O que é uma loucura!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, Senador; senão, vamos debater a tarde inteira, e este é um pronunciamento.

            Vejam V. Exªs e Senador Aloysio que a convalidação também é um porém, porque vários Estados brasileiros, repito, concederam incentivos fiscais, o que não se pode tirar, porque isso significaria a transferência, a saída de indústrias que já foram instaladas em vários Estados brasileiros, inclusive no seu Estado, o Estado de São Paulo.

            Então, vejam bem, Srs. Senadores, Senador Aloysio Nunes, se não votássemos o projeto de resolução, qual a realidade que teríamos? Nenhuma possibilidade mais de os Estados brasileiros concederem incentivos fiscais através do ICMS. Nenhuma! E vou lhe dizer uma coisa: o Estado de São Paulo...

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Ou seja, vamos continuar a guerra fiscal. É isso que a senhora está dizendo. Vamos votar a resolução para que continue a guerra fiscal. É isso! É lógico!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não, pelo contrário: votar a resolução para pôr fim à guerra fiscal, porque, se não votarmos a resolução, o que vai acontecer? Prevalecerá a decisão do Supremo, através da qual cessaram as possibilidades da concessão de incentivos fiscais, ou seja, tem que ser cumprida a lei no Brasil. A lei não pode continuar sendo descumprida e fazermos de conta que está tudo bem, porque a cada vez que qualquer unidade da Federação concede incentivo fiscal com ICMS está descumprindo a Constituição. A legislação ordinária brasileira prevê que só é possível a concessão dos incentivos com a deliberação do Confaz.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Quer dizer, então, que o Senado vai convalidar algo que foi considerado nulo pelo Supremo. É isso?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Está lá na emenda, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - É uma loucura!

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não é o que foi considerado nulo; não é! O que foi considerado nulo está considerado nulo.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Foi considerado inconstitucional.

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não. O que foi considerado... Senador Aloysio, V. Exª sabe que não é isso. Está bem claro lá, na forma da redação, que não se trata de legalizar aquilo que é ilegal. É claro que não estamos tratando desses incentivos aqui.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco/PTB - RR. Fazendo soar a campainha.) - Senadora Vanessa, V. Exª ...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas o que eu quero dizer - e aí, Senador, eu acho importante que V. Exª preste atenção e leve em consideração: a Zona Franca tem 45 anos de existência, completados este ano. Nunca fomos ameaça ao Brasil; vivemos em permanente guerra.

            Vou pegar aqui, a titulo de exemplo - para sair de Manaus, do Amazonas e de São Paulo -, um discurso da Senadora Ana Amélia.

            A Senadora Ana Amélia veio à tribuna, no dia 18 de abril, mês passado, e fez um pronunciamento em que colocou essa questão do Projeto de Resolução nº 1, onde diz que ela recebeu uma demanda da Abinee - Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica, presidida pelo Sr. Humberto Barbato. E a demanda recebida é a preocupação da Abinee em relação à manutenção da alíquota de 12% nas operações da Zona Franca de Manaus.

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - S. Sª disse que isso poderá trazer consequências básicas ruins, como aumento de vantagem competitiva às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a redução de investimentos em pesquisa e desenvolvimento.

            Aí, diz a Senadora que, só em 2011, os investimentos em inovação, resultantes das obrigações da Lei de Informática, somaram R$476 bilhões aproximadamente, dos quais - veja bem, a Senadora é do Rio Grande do Sul - mais de R$264 bilhões para o Sudeste. Isso significa dizer mais de 65%.

            A Zona Franca não é ameaça para nada! Não é. Nunca foi. Nunca! Nós não produzimos um automóvel lá, porque - repito - a regulação da Zona Franca não é feita tão somente pela legislação; ela é feita pelo Conselho de Administração; ela é feita pelo Governo Federal.

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Nenhuma indústria se instala - eu estou concluindo, Senador Mozarildo - sem ter o seu PPB aprovado pelo Ministério de Indústria e Comércio, pelo Ministério de Ciência e Tecnologia.

            O Brasil prefere, por exemplo, importar lâmpadas LED a produzi-las no Brasil. Nós não tivemos, até hoje, o PPB respectivo aprovado. O Brasil prefere importar tênis para esporte de alto rendimento a produzi-los no Brasil. Isso a título de quê? A título da defesa da indústria calçadista instalada em São Paulo, instalada no Rio Grande do Sul. E a Zona Franca compreende, Senador Mozarildo!

            Então, repito: como pode um Estado que representa 1,6% do PIB brasileiro, modelo econômico de Zona Franca, ser ameaça?!

            O Governador Alckmin foi além hoje, Senador Aloysio! O Governador Alckmin foi além! Foi lá à associação comercial e disse que o Brasil não pode ter cidades verdadeiros duty free...

(Interrupção do som.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Esse é o risco que estamos correndo. Não, não é verdade isso! Nós recolhemos 60% de tributos da Região Norte.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - Permita-me?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Não; meu tempo está encerrado, Senador.

            O Sr. Aloysio Nunes Ferreira (Bloco/PSDB - SP) - A senhora me cutuca e eu não posso responder?

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Mas o senhor vai falar e eu vou aparteá-lo.

            O SR. PRESIDENTE (Mozarildo Cavalcanti. Bloco/PTB - RR) - Eu queria pedir a compreensão da oradora e do aparteante...

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Isso foi o Governador do Seu Estado.

            Então, o que eu quero dizer, Srs. Senadores, gente querida que nos acompanha pela TV Senado, que o que nós estamos querendo é apenas manter a Zona Franca viva. E, para manter a Zona Franca, viva, é preciso manter a excepcionalidade no sistema tributário brasileiro, a excepcionalidade que existe hoje, compreendida pelo Governo Federal, pela Receita Federal do Brasil, que é o maior fiscalizador da Zona Franca de Manaus... A Receita Federal do Brasil, Senador Mozarildo Cavalcanti, mantido, porque o projeto, originalmente, foi...

(Interrupção do som.)

            A SRª. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - Eu juro que concluo nesse um minuto.

            O que nós queremos é apenas manter a Zona Franca.

            E todos podem ter a certeza absoluta, a convicção plena de que nenhuma empresa se mudará para o Amazonas, porque não basta a vontade dela em se mudar. Basta uma decisão do Governo Federal, que é necessária, em aprovar os Projetos Produtivos Básicos, para que se iniciem suas produções lá no Polo Industrial de Manaus.

            Para concluir, nós somos 1,5 milhão de km² dos 8,5 milhões do Brasil, o Estado que mais preserva a Floresta Amazônica. Se há um custo - e de fato há - para o Brasil, nós também garantimos um valor que ainda não é estimável, mas o maior de todos para o povo brasileiro, que é a grande riqueza da nossa Floresta Amazônica.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.