A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Caro Presidente, Senador Paulo Davim, como não sei cantar como o Senador Suplicy, vou prosear um pouco em relação a um tema que queimou nossos neurônios hoje na votação das questões relacionadas à unificação das alíquotas do ICMS.

            Srs. Senadores, Srªs Senadores, telespectadores da TV Senado, hoje nós tivemos uma manhã de muito trabalho, tudo por conta de tentar acabar com a guerra fiscal entre as regiões e os Estados, mas, do jeito que está, pelo visto, nós vamos apenas agravar a guerra fiscal, e não neutralizá-la como era o objetivo central da votação do PRS 01.

            A tributação das empresas de modo desordenado e assimétrico no Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Sul e Sudeste impacta a vida de todos os produtores e consumidores. Se adotada, todos nós seremos atingidos. Empresas competitivas com atuação em ambientes de negócios transparentes com segurança jurídica têm mais chances de investir para crescer e, consequentemente, produzir itens com preços mais baixos e competitivos para compradores das diferentes regiões do País.

            Os serviços também tendem a melhorar de qualidade quando o foco é a gestão equilibrada com regras justas e espaço para inovação e competitividade.

            O caso do ICMS interestadual, debatido hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo nosso colega Lindbergh Farias, ilustra bem essa questão. Ficou claro que ambientes caóticos como é proporcionado pelo atual modelo do ICMS prejudicam o desenvolvimento sustentável de qualquer lugar do Brasil: três alíquotas de impostos, 12%, 7% e 4%, quando o objetivo é a simplificação e a unificação - que agora vão continuar, Senador Mozarildo, gerando distorções.

            A mudança em exame para acabar com a guerra fiscal, no meu modo de ver, está apenas acirrando essa disputa. Na área de informática, por exemplo, muitas empresas vão preferir ir para a Zona Franca de Manaus a ficar no meu Estado, Rio Grande do Sul.

            Como tenho dito nesta tribuna, estamos tratando do principal imposto estadual. E é a principal fonte de receita dos Estados, o tributo que mais gera arrecadação no País, somando mais de R$325 bilhões no ano passado. Desse total, R$21,3 bilhões para o meu Estado, o Rio Grande do Sul, atualmente um grande vendedor e também um grande comprador de São Paulo, importante parceiro comercial de diversos Estados brasileiros na Região Sudeste.

            A União, por outro lado, continua concentrando 60% da arrecadação, com dificuldades para fazer chegar aos Estados e aos Municípios os recursos essenciais para o desenvolvimento local. Falta gestão eficiente e sobra burocracia.

            Cabe reforçar que a arrecadação nos Estados, proveniente do ICMS, é importantíssima para o desenvolvimento das políticas estaduais, aonde o braço da União não chega. Portanto, qualquer ajuste malfeito ou apressado pode ser um tiro no pé, não apenas do gestor estadual ou do governador, mas também do cidadão que precisa desse recurso gerado pelo ICMS para desenvolver serviços essenciais de responsabilidade estadual para a sociedade.

            Não tenho dúvida sobre o enorme esforço feito pelo Senador Delcídio do Amaral, Relator da proposta PRS nº 1, para unificar gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. A redução prevista é de que as atuais alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% passem para 4% até 2021. Tomara que essa previsão de transição aconteça! Mas eu tenho dúvidas. Não se trata de uma ampla reforma tributária - mais necessária ao País -, mas é um passo no caminho para diminuir os desentendimentos sobre o ICMS, parte importante de tão complexo tema do campo tributário.

            A prova da relevância dessa matéria está demonstrada, Senador Casildo Maldaner,

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - … em 14 destaques apresentados por mim e pelos Senadores Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Luiz Henrique, José Agripino, Inácio Arruda, Cyro Miranda e Lúcia Vânia. Isso demonstra a complexidade e a dificuldade de consenso nessa matéria.

            A primeira emenda analisada hoje, do Senador Eduardo Suplicy, com apoio de Aloysio Nunes Ferreira, que propôs uma redução mais equilibrada, sem exceções, das alíquotas do ICMS interestadual para todos os setores industriais, por exemplo, recebeu 16 votos contrários e 9 favoráveis.

            A emenda apresentada por mim, de nº 15 que depois passou para nº 43, que reduziria os impactos negativos relacionados à Zona Franca de Manaus no caso de produtos de informática também não foi bem compreendida pela maioria dos Estados. Foi uma votação mais apertada: 13 votos contra e 10 a favor.

            Com isso, as chances de redução dos recursos para Pesquisa…

(Interrupção do som.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - ... e Desenvolvimento (P&D) (Fora do microfone.) nas áreas fora da importante e bem-sucedida Zona Franca de Manaus, que está com quase 50 anos de vida, aumentam com a proposta aprovada hoje. E isso me preocupa muito, exatamente porque o próprio Ministério da Ciência e Tecnologia estava apoiando e apostando as suas fichas na minha emenda, como forma de assegurar os recursos necessários para importantes polos tecnológicos existentes no País, não só no Rio Grande do Sul, na minha Porto Alegre, o polo tecnológico de Porto Alegre, da Tecnopuc, da Unisinos, e tantos outros que teriam grande relevância e têm relevância hoje e que contam com os recursos da Lei de Informática, Senador Casildo Maldaner. O seu Estado de Santa Catarina, da mesma forma; Paraná, Pernambuco, Ceará, Bahia e outros Estados também; São Paulo nem se fala.

            Então, por isso que me preocupa o não acolhimento dessa emenda, que pode prejudicar a indústria de componentes de informática.

            (Soa a campainha.)

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Por isso aumenta a importância de aprovarmos, nesta Casa, outras propostas mais convergentes, com propósitos verdadeiramente federalistas, mais robustos e mais republicanos.

            E eu queria, então, que V. Exª desse como lido o meu discurso, para evitar que outros colegas deixem de fazer uso da palavra.

            Senador Suplicy.

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - Senadora Ana Amélia, cumprimento V. Exª pelas iniciativas e pela atuação hoje na Comissão de Assuntos Econômicos, e pelo que V. Exª aqui nos transmite. Acredito que, quem sabe, por ocasião da votação, na próxima terça-feira, possamos chegar a um entendimento, no caminho da harmonia, entre os representantes das 27 unidades da Federação. O Senador Armando Monteiro sugeriu, quem sabe, 9%, como uma alíquota que não seria tão alta quanto 12%, nem tão baixa quanto 7%. Quem sabe nós possamos chegar a um...

(Interrupção do som.)

            O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT - SP) - ...bom entendimento. E eu (Fora do microfone.), inclusive, Senadora Ana Amélia, ouvi já de diversos Senadores que, quem sabe, este seja um bom caminho para que a família brasileira realmente esteja unida, que não estejamos aqui ameaçados de qualquer separação de partes do Brasil, em relação a outras. Então, acredito que V. Exª poderá também muito contribuir para esse entendimento. Parabéns!

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS) - Obrigada, Senador Suplicy. O Senador Mozarildo observou que não haveria aparte em comunicação inadiável. Mas, Senador, esse assunto é um tema da maior relevância, maior que o Regimento Interno da Casa. E eu penso, concordando com V. Exª, que faremos um esforço coletivo para chegarmos a bom termo, para revelar que esta é uma Casa da República.

            Cada um defende o interesse do seu Estado. Para isso, viemos para cá. Mas vamos fazer um esforço para que consigamos acomodar, ajustar e tornar mais equilibrada essa arrecadação e essa questão relacionada ao ICMS.

Muito obrigada. 
SEGUE, NA ÍNTEGRA, PRONUNCIAMENTO DA SRª SENADORA ANA AMÉLIA

            A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Senadores, Senadoras, servidores desta Casa, Telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado,

            A tributação das empresas de modo desordenado e assimétrico, no Norte, Nordeste, Centro-Oeste ou Sul e Sudeste, impacta na vida de todos produtores e consumidores. Cedo ou tarde, todos seremos atingidos! Empresas competitivas, com atuação em ambientes de negócios transparentes, com segurança jurídica, têm mais chances de investir para crescer e, consequentemente, produzir itens com preços mais baixos e competitivos para os compradores das diferentes regiões do país.

            Não se trata de uma ampla reforma tributária, mas necessária ao país, mas é um passo no caminho de diminuir os desentendimentos sobre o ICMS, parte importante de tão complexo tema do campo tributário. A prova da relevância dessa matéria está demonstrada nos 14 destaques apresentados por mim e pelos Senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), Francisco Dornelles (PP-RJ), Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Sérgio Souza (PMDB-PR), Luiz Henrique (PMDB-SC), José Agripino (DEM-RN), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Cyro Miranda (PSDB-GO) e Lúcia Vânia (PSDB-GO).

            Isso demonstra a complexidade e a dificuldade de consensos nessa matéria. A primeira emenda analisada hoje, a do Senador Eduardo Suplicy propôs uma redução mais equilibrada, sem exceções, das alíquotas do ICMS interestadual para todos os setores industriais, por exemplo - recebeu 16 votos contrários e 9 favoráveis.

            A União, por outro lado, concentra 60% da arrecadação, com dificuldades para fazer chegar nos estados e nos municípios os recursos essenciais para o desenvolvimento local. Falta gestão eficiente e sobra burocracia! Cabe reforçar que a arrecadação dos estados, proveniente do ICMS, é importantíssima para o desenvolvimento das políticas estaduais, onde o braço da União não chega.

            Portanto, qualquer ajuste mal feito ou apressado pode ser um tiro no pé não apenas do gestor estadual, mas dos cidadãos que precisam desse recurso gerado pelo ICMS para desenvolver serviços essenciais de responsabilidade estadual para a sociedade.

            Não tenho dúvidas sobre o enorme esforço do senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator da proposta (PRS 01/2013), para unificar gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. A redução prevista é que as atuais alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% passem para 4% até 2021.

            Os serviços também tendem a melhorar de qualidade quando o foco é a gestão equilibrada com regras justas e espaço para a inovação e a competitividade. O caso do ICMS interestadual, debatido hoje na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), ilustra bem essa questão! Ficou claro que ambientes caóticos, como é o proporcionado pelo atual modelo do ICMS, prejudicam o desenvolvimento sustentável em qualquer lugar do Brasil. Três alíquotas de imposto (12%, 7% e 4%) quando o objetivo é a simplificação, a unificação, ainda geram distorções.

            Como tenho dito nesta tribuna, estamos tratando do principal imposto estadual. O tributo que mais gera arrecadação no país, somando mais de 325 bilhões de Reais em 2012. Desse total, 21 bilhões e 300 milhões para o meu estado, o Rio Grande do Sul, atualmente um grande vendedor e comprador de São Paulo, importante parceiro comercial de diversos estados brasileiros.

            A emenda apresentada por mim, a número 15, que reduziria os impactos negativos relacionados à Zona Franca de Manaus (ZFM), no caso de produtos de informática, também não foi bem compreendida pela maioria dos estados. Foi uma votação apertada: 13 votos contra e 10 a favor. Com isso, as chances de redução dos recursos para Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) nas áreas de fora da importante e bem sucedida Zona Franca de Manaus aumentam com a proposta aprovada hoje.

            Por isso, aumenta a importância de aprovarmos, nesta Casa, outras propostas mais convergentes, com propósitos federalistas mais robustos, republicanos. Recentemente, a Revista Veja publicou artigo do ex-ministro da Fazenda, Maílson da Nóbrega.

            Na publicação, o economista fez uma avaliação importante em relação aos impostos da União sobre combustíveis, minerais, transportes e comunicações que foram incorporados ao ICMS estadual, exigindo, assim, maior capacidade do Governo Federal para articulações e gestões em favor de uma Federação mais equilibrada e menos desigual quanto às transferências de recursos e de responsabilidades.

            Cabe lembrar que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta Casa, a mesma que analisa a unificação do ICMS, recriou a Subcomissão de Assuntos Municipais.

            É um passo importante para aumentar, nos debates sobre o Federalismo, a participação dos municípios, o primo pobre da Federação, que fica com apenas 15% da arrecadação.

            Sabemos que a União tem gastos obrigatórios com previdência (INSS), educação, saúde e encargos da dívida federal, transferências para estados e municípios, despesas com defesa, fiscalização e investimentos mínimos em infraestrutura. Por isso, a necessidade de novas equações mais equilibradas, bem debatidas com os governadores e prefeitos.

            Atualmente, temos duas alíquotas interestaduais no ICMS: a de 12% que incide sobre 83% das operações interestaduais e de 7%, incidente sobre as demais operações (17%) destinadas às regiões norte, nordeste, centro-oeste e Espírito Santo.

            Com o substitutivo aprovado dia 24 de abril pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se acrescenta mais uma alíquota: a de 4%, criando exceções para o gás natural, a Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio, para as saídas da indústria e de produtos agropecuários do Norte, Nordeste e Centro-oeste, destinados ao Sul e Sudeste do país.

            Essa nova dinâmica muda as decisões das empresas e o contexto econômico. Certamente, isso terá reflexos na arrecadação. Será saudável se esse movimento diminuir a chamada "guerra fiscal", ampliar a concessão de incentivos para os estados produtores e favorecer a competição justa, a livre iniciativa entre as empresas.

            O acordo bom é aquele que não sobrecarrega os estados produtores ao ponto de prejudicar a eficiência e o desenvolvimento dos consumidores e vice-versa. Deve ser medicamento indicado nas doses certas para os pacientes necessitados.

            Esse deve ser o espírito dos próximos debates sobre tributos e carga tributária desta Casa. Os estados em desenvolvimento também são prejudicados quando os estados que detém as maiores fatias do ICMS perdem recursos, como é caso do Rio Grande do Sul, que tem a quarta maior arrecadação com ICMS; inferior apenas que a de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

            As transições são necessárias e devem preservar as conquistas e sucessos obtidos até então, sobretudo no campo do desenvolvimento industrial. É preciso focar também nas compensações. Os estados que perderem arrecadação precisam de garantias reais, contrapartidas. Os valores debatidos hoje representam quatro vezes mais os montantes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

            Por esses motivos, os debates tributários ainda geram tantas disputas entre as unidades federadas. Apesar de não haver ainda uma reforma tributária real, bem-sucedida, já há uma percepção das empresas, do governo federal e até dos governos estaduais de que a guerra fiscal precisa ser minimizada, vencida. Esse é o maior ganho da proposta aprovada hoje.

            A alíquota zero do ICMS seria o melhor dos mundos, o status ideal! Mas a realidade exige que encontremos, no mínimo, caminhos menos penosos para todos os Entes da Federação.

            No meu estado, por exemplo, a Associação de Criadores de Suínos do Rio Grande do Sul (Acsurs), presidida por Valdecir Folador, sonha com uma redução de 12% para 2% no ICMS sobre a venda de suínos vivos a outros Estados, as chamadas vendas interestaduais. O suíno é matéria-prima sem valor agregado e a produção anual de mais de 250 mil suínos, no Estado, é excedente à capacidade de absorção dos frigoríficos gaúchos. É necessário, por parte da União, um olhar mais atento à carga tributária que pesa também sobre o agronegócio.

            Enquanto não houver plantas industriais suficientes para absorver essa produção, no caso do Rio Grande do Sul, a venda de suínos para fora do Estado será necessária. Os investimentos em infraestrutura também precisam vir.

            Por isso, a importância de prezarmos pela manutenção da competitividade, da atração de investimentos que realmente resultem em desenvolvimento social e econômico e, principalmente, mais segurança jurídica.

            Tanto as empresas quanto o poder público não podem mais ficar reféns da "judicialização" dos conflitos relativos ao ICMS. São necessárias garantias para a manutenção dos investimentos das empresas competitivas, arrecadação que permita o desenvolvimento sustentável dos estados e municípios e, principalmente, a redução da elevadíssima carga tributária para o cidadão.

            Já falei sobre esses dados neste plenário. Mas julgo relevante relembrá-los: pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que avaliou os 30 países com maior carga tributária do mundo, apontou que o Brasil é o que menos retorna os recursos arrecadados em serviços públicos de qualidade.

            E pior: desses 30 países pesquisados o Brasil é o que tem a carga mais pesada de impostos, comprovando que nosso sistema tributário realmente está defasado e necessita de mais reformas.

            Como foi noticiado nos jornais, os ganhos de renda dos trabalhadores brasileiros, combinados com uma defasagem de mais de 60% na tabela do imposto de renda (IR), fizeram o número de entrega de declarações de IR bater recorde em 2013. Ao todo, mais de 26 milhões de pessoas prestaram contas de seus rendimentos dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Um acréscimo de mais de 789 mil contribuintes, 3% a mais, em relação ao ano passado. São mais recursos entrando nos cofres da União que precisam ser distribuídos de forma mais equilibrada, com uma visão mais estratégica e eficiente por parte do governo federal.

            Parabenizo, portanto, a proposta apresentada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS para operações interestaduais. Mas outras reformas complementares precisam vir!

            Muito obrigada.