O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Caro Presidente, Inácio Arruda, que preside esta sessão neste instante, e caros colegas...

            O SR. PRESIDENTE (Inácio Arruda. Bloco PCdoB - CE) - Peço licença a V. Exª para registrar aqui a presença do nosso Senador Wellington Salgado, agora transitando na Câmara dos Deputados, ao lado de Petecão, articulando, provavelmente, alguma ação em Minas Gerais.

            O SR. CASILDO MALDANER (Bloco/PMDB - SC) - Inclusive em Santa Catarina, meu Estado, ele é conhecido também. É conhecido no Brasil inteiro.

            Caro Presidente e caros colegas, há mais de seis meses, mais de 115 milhões de brasileiros foram às urnas para escolher seus representantes ao Executivo e Legislativo em nossos mais de 5.500 Municípios do País. Portanto, as eleições que aconteceram no último dia 7 de outubro do ano passado. Logicamente, em alguns Municípios, tem acontecido o segundo turno.

            O processo decorreu com grande tranquilidade e sem sobressaltos, inclusive com uma apuração de extrema agilidade, coroando o amadurecimento de nossos procedimentos eleitorais, que são exemplo para grandes potências mundiais. Contudo a Justiça Eleitoral, com seu Tribunal Superior e os regionais, ao tempo em que dá grande contribuição para tal avanço, acaba, de certo modo, por macular todo o processo com uma inaceitável lentidão do julgamento das lides que surgem naturalmente.

            E aqui vou fazer uma breve análise, caro Presidente e caros colegas, sobre essa demora, sobre o trauma que causa em função dos recursos, em função de lides, em função dessa fase pós-eleição, até que haja uma decisão. Assim, há várias delas ainda em andamento. Senão, vejamos.

            As estatísticas, apesar de não conclusivas, não deixam dúvidas do quadro de lentidão. Atualmente, no Tribunal Superior Eleitoral, 2.403 processos aguardam julgamento, além de terem sido interpostos 784 recursos.

            Ainda como saldo residual das eleições de 2012, foram realizados em 2013 novos pleitos em 27 Municípios brasileiros. Isso para não falar nos casos pendentes até hoje. Para citar o exemplo do meu Estado, Santa Catarina, ainda aguardam decisões os Municípios de Benedito Novo, Forquilhinha, Palhoça, Ponte Serrada, São Pedro de Alcântara, Treze de Maio e Videira.

            Ora, a Justiça Eleitoral é responsável pela condução das eleições, bem como pela garantia da legitimidade do processo eleitoral e pelo livre exercício do direito de votar e ser votado, tudo isso com o fim maior de garantir e fortalecer o regime democrático.

            Tudo isso fica, sem dúvida, comprometido com a lentidão nas decisões. Realizar um novo pleito, por exemplo, além de ser extremamente traumático, gera insegurança jurídica, atrasos nas ações administrativas, além de gastos adicionais que, em última instância, são arcados pelos já excruciados contribuintes.

            O surgimento de lides, de questionamentos, de pretensões e resistências é natural do processo democrático. Não há a menor dúvida. Além da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, que atuam como fiscais da lei, partidos, candidatos e os próprios eleitores têm total direito de manifestar denúncias, demandas, enfim, de chamar a jurisdição para que faça uso de seu poder constitucional e pacifique a situação. Sem prejuízo do amplo direito de defesa e do devido processo legal, não podemos mais lidar com tamanho vagar no tratamento das ações eleitorais.

           Aí é que eu quero chegar. Aí é que temos de verificar como vamos dar seqüência a isso.

            O primeiro ponto que merece atenção é o de caráter preventivo. Não foram poucos os candidatos, em todo País, que, após participarem do pleito, fazerem campanha e receberem votos legítimos, tiveram seus diplomas cassados por estarem enquadrados, por exemplo, na Lei da Ficha Limpa. Tem acontecido vários casos como esse.

            Ora, a pergunta que não quer calar: por que já não tiveram suas candidaturas impugnadas desde o princípio, dando aos partidos a possibilidade de oferecer outros nomes? Por que não? Da mesma forma, as regras eleitorais e principais entendimentos jurídicos devem ser plenamente compartilhados, num exercício de educação cidadã, fazendo com que todos tenham ampliada a consciência sobre os procedimentos a serem seguidos, reduzindo as margens de erro.

            É preciso, ainda, garantir que os questionamentos judiciais surgidos durante o pleito, de qualquer ordem, sejam examinados e decididos no decorrer do mesmo. Não podemos admitir que questões que deveriam ser redimidas durante o pleito arrastem-se indefinidamente.

            Por fim, Sr. Presidente e nobres colegas, os casos surgidos após as eleições - ou decorrentes do próprio processo de votação ou apuração dos resultados - devem encontrar sua solução ainda no ano das eleições. Esse esforço tem de acontecer. Caso contrário, chegamos ao absurdo de encarar novo processo eleitoral, em outubro de 2014, com pendências do pleito anterior.

            Que se façam plantões, suspendam recessos de final de ano, analisem a necessidade de suplementar equipes e estruturas. Enfim, que essa questão seja analisada com critério e atenção.

            Caso contrário, além de gastos adicionais, incertezas e insegurança jurídica, prejuízos administrativos aos cidadãos, estará colocado em risco um bem maior, que deve ser preservado a qualquer custo: a própria democracia brasileira, o direito de assim ser.

            Por isso, caro Presidente, cumprindo o compromisso que lhe havia feito de ser breve, eu não poderia deixar de trazer à tona essas reflexões na tarde de hoje, já no fim do dia, porque ainda se arrastam inúmeros casos desses, são demandas que estão aí colocadas.

            Para citar - são vários Municípios no meu Estado -, o de Videira, por exemplo: o prefeito foi reeleito lá com quase 80% dos votos e está naquela “assume ou não assume”, “fica ou não fica”. Está uma administração confusa, quer dizer, não pode delimitar os entendimentos. Então, essas questões, desde as eleições de outubro do ano passado, ainda vêm se arrastando.

            Eu sei que são demandas, é um direito de contestar, o direito de debater das partes. É legítimo? É. Agora, nós tínhamos que encontrar outras maneiras: ou é um mutirão, ou é suspender, como eu disse, recessos. Essas questões não podem ficar assim, é uma sociedade inteira que fica à margem de uma solução.

            Nós precisamos encontrar caminhos ou trazer mais equipes para fazer plantão fim de semana, tentar encontrar o caminho; fazer, como disse antes, mutirões, julgamentos, daqui e de lá, ouvir as partes, buscar “consensuar”, mas não deixar assim, ao revel, e vai tempo e passa tempo, e fica aí, e a comunidade no prejuízo. É geral na administração das entidades, e assim tem pelo Brasil afora.

            Então, não há dúvida de que, se precisar, o Senado - e a Justiça Eleitoral tem que propor - o Congresso Nacional tomará algumas medidas. Sei também que se os Tribunais Regionais Eleitorais precisarem de alguma ação das assembleias legislativas, dos governos estaduais, precisaremos buscar a solução. Nós não podemos deixar isso assim, protelando, deixando acontecer, e ficando isso no esquecimento.

            Precisamos agir para levar soluções, que têm que ser mais rápidas, mais conscientes; mudar essa cultura, que tem que ser mais cidadã, para que não percamos tanto tempo no aguardo, com a sociedade aguardando para ter uma decisão. Como vamos dar um encaminhamento a administrações municipais que estão na expectativa desde as eleições no ano passado?

            Essas são as considerações que trago no fim do dia de hoje, Sr. Presidente, que não podia deixar de fazer nessa ocasião.

            Muito obrigado pela atenção e pela oportunidade.