O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Sem revisão do orador.) - Presidente, há duas medidas provisórias de extrema importância: 590 e a 602. Uma, não há como contestar, é a ampliação da idade para o programa Bolsa Família; e outra, se ocorresse alguma obstrução, comprometeria todo o funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

            Mas veja, Sr. Presidente, houve um acordo aqui, em virtude do mérito e da necessidade. Se uma Liderança divergisse, essas medidas provisórias cairiam. O grande problema disso é que essas medidas provisórias pararam na Câmara dos Deputados, lá ficaram, e elas nos foram encaminhadas no fim exíguo do prazo. Para essas duas, ocorreu acordo.

            Muito bem foi dito pelo Senador Aloysio, pelo Senador Agripino e, obviamente, pelo Líder Eunício que não se tornará e não é precedente, mas se torna, Presidente. Vou ser repetitivo, permita-me, porque considero fundamental o apelo feito pelo Líder Agripino. É fundamental a tramitação, o quanto antes, da proposta de emenda à Constituição, de autoria do Senador José Sarney e com a relatoria do Senador Aécio Neves, disciplinando o prazo para as medidas provisórias.

            Trata-se - não há outra denominação, Sr. Presidente - de um desrespeito da Câmara dos Deputados a esta Casa Legislativa: tramitar e encaminhar como espada de Dâmocles, sem qualquer possibilidade de espaço e de tempo para emendas e discussões. Urge, Sr. Presidente, um disciplinamento desse procedimento.

            E não vejo alternativa a não ser, o quanto antes, a aprovação da emenda à Constituição, que foi aprovada por esta Casa, com a celeridade devida, e que dorme nas gavetas da Câmara dos Deputados numa total demonstração - não tenho outra definição - de desrespeito a esta Casa há mais de um ano. É fundamental, Sr. Presidente, o disciplinamento disso.

            Amanhã, haverá outra medida provisória, e a divergência de um Líder impedirá que ela seja colocada em pauta, que seja votada, que sejam quebrados os interstícios, o que prejudicará a matéria.

            Então, apesar do acordo firmado, é fundamental e não é demais reiterar esse - acho que este é o termo, Sr. Presidente - constrangimento em relação ao encaminhamento de medidas provisórias para o Senado.