O SR. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Bloco/PSDB - SP. Para encaminhar. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, a votação de hoje, como já foi muito enfatizado, se dá sob a égide da concórdia, de convergência de pontos de vista sobre a necessidade de aprovarmos esta Medida Provisória nº 602. Mas não poderia deixar de vir à tribuna, ainda que brevemente, para fazer um registro da balbúrdia administrativa, legislativa que este Governo está promovendo no País.

            Essa medida provisória trata de duas matérias distintas. Em primeiro lugar, a prorrogação de contratos firmados por tempo determinado - contratos temporários, portanto -, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que foi objeto, ainda há pouco, de comentário do Senador Randolfe Rodrigues, desejoso de aprovar a matéria, para não prejudicar os servidores desses órgãos. Além disso, a Medida Provisória estende o prazo de recebimento da gratificação de representação de gabinete ou gratificação temporária dos servidores da AGU.

            A matéria é relevante e urgente, mas de uma urgência fabricada e fabricada por quê? Fabricada pela inação do Governo. Já houve concurso público para o provimento desses cargos que são hoje providos por empregos temporários. Por que o Governo não chama os concursados, que foram aprovados nesse concurso, como seria correto, como seria de rigor, quando se respeita uma convocação sob a forma de concurso público, em que as pessoas estudam, se preparam, se submetem a provas e, depois de aprovadas, têm expectativas de serem contratadas, e tem competência para exercer as funções para as quais foram qualificados.

            O Governo reconhece que funcionários são necessários para o desenvolvimento dos serviços desses dois órgãos. Mas por que não chamar, não contratar os concursados? Não! Prorrogam-se os contratos por tempo determinado. Essas alterações referentes à prorrogação dos contratos, aliás, já foram objeto da MP nº 358, de 2011, que prorrogou os contratos do Censipam e a MP nº 555, de 2011, que prorrogou os contratos do FNDE.

            Então, é uma urgência fabricada. Não se chamam os concursados, deixa-se esgotar o prazo limite para contratação de servidores temporários, e aí nós temos a urgência de aprovar o quê? A prorrogação do prazo. Urgência fabricada.

            E, além de urgência fabricada, é uma urgência, eu diria, perdurante, porque, desde 2010, desculpem, desde 2002, o contrato da FDE e a prorrogação das gratificações da AGU, objeto também dessa MP, vêm sendo prorrogados.

            Quer dizer, Sr. Presidente, é uma demonstração, talvez num tema menor, que não tem a relevância de outras questões mais importantes, onde se manifesta a mesma incúria, a mesma falta de planejamento, a mesma incapacidade de gestão da máquina pública, que vêm caracterizando os governos do PT.

            Eu não podia deixar de fazer esse registro.

            Gostaria também de registrar a forma pela qual a gratificação para os servidores da AGU foi inserida nessa medida provisória. Ela foi inserida depois de editada a MP, sob o pretexto de retificação da Medida Provisória.

            Frise-se que a MP original não tratava da AGU. Aí o Governo promove a retificação da MP que não tratava da AGU para incluí-la. Então, não é retificação coisíssima nenhuma; é um acréscimo à MP, que já estava tramitando no Congresso Nacional.

            Faço esse registro, Sr. Presidente, apenas para lembrar, mais uma vez, que, por sinais pequenos como esses e que por serem pequenos não são menos relevantes, nós estamos cada vez mais convencidos de que precisamos mudar de governo, de que este Governo está-se esgotando, não tem sequer mais capacidade de tomar medidas comezinhas como essas que são objeto da medida provisória.

            Muito obrigado.