A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não tem a ver com a Ordem do Dia, mas tem a ver com o dia importante, hoje, no Supremo Tribunal Federal. O Senador Paulo Paim e eu estivemos participando até agora há pouco da primeira parte do julgamento do recurso extraordinário de autoria da União e do Ministério Público Federal contra o pagamento das indenizações avaliadas em R$6 bilhões, sobre o caso Aerus.

            A Ministra da Suprema Corte, Relatora deste recurso, Ministra Cármen Lúcia, afirmou no seu voto que houve perda de receita e endividamento das companhias aéreas e responsabilidade do Poder Público por danos causados aos contribuintes do Fundo, e essa era a nossa grande preocupação. O Senador Alvaro Dias também tem atuado nessa matéria. A Ministra Cármen Lúcia destacou também a atuação imperativa do Estado sobre esse episódio, reforçando a tese de que a União tem sim o dever de indenizar os aposentados prejudicados, no caso, aqueles que contribuíram para Fundo Aerus.

            O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, pediu vista do processo para avaliar melhor a questão, por se tratar de responsabilidade civil do Estado. De qualquer forma, nos confortou muito - ao Senador Paulo Paim e eu, que estivemos até agora no julgamento - o voto da Ministra Cármen Lúcia, que deve ser o sinalizador na decisão da Suprema Corte de Justiça do País. E esta Casa tem responsabilidade, sim, nessa matéria que é de alto alcance social.

            Obrigada, Presidente.