A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs Senadoras, Srs. Senadores, ouvintes da Rádio Senado, telespectadores da TV Senado, venho a esta tribuna hoje para destacar o lançamento, na última segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa daqui do Senado Federal, do Movimento Ação Integrada - por uma ação ativa na reinserção social dos egressos e vulneráveis ao trabalho escravo contemporâneo.

            O movimento foi lançando durante a audiência pública no âmbito da Subcomissão Permanente para Enfrentamento do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo. O autor do pedido para realização da audiência pública foi o Senador Paulo Davim.

            O programa promove a qualificação profissional e reinserção de trabalhadores e trabalhadoras egressos da escravidão contemporânea no mercado de trabalho, por meio da alfabetização e qualificação de mão de obra, e será replicado pelo País.

            A iniciativa conta com o apoio técnico da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), empenha esforços para institucionalizar a proposta e integrá-la às atribuições da fiscalização trabalhista.

            Nos últimos três anos, a Ação Integrada já reinseriu no mercado 434 trabalhadores e trabalhadoras resgatados pelos auditores fiscais do trabalho. A iniciativa é desenvolvida em parceria com instituições públicas e privadas, como a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso, Ministério Público do Trabalho, Universidade Federal de Mato Grosso, Sesi, Senai e outros parceiros.

            Estudos feitos pelos auditores fiscais do trabalho, com base nos resgates executados no Estado de Mato Grosso, constatam que o aliciamento no Estado ocorre com trabalhadores analfabetos ou com o ensino fundamental incompleto. A maioria é da própria região ou de outras localidades, mas fixa residência no Estado. Geralmente, são trabalhadores com idades entre 18 e 44 anos; 60% são reincidentes no trabalho escravo e 85% nunca fizeram cursos profissionalizantes.

            O Movimento Ação Integrada vem ao encontro da necessidade de combater a reincidência desses trabalhadores e trabalhadoras para que eles não precisem mais se submeter à condição de trabalho escravo. A expectativa agora é que o programa seja institucionalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para que se torne um projeto de Governo, em favor da sociedade.

            O Ministério do Trabalho e Emprego já está se envolvendo e conhecendo o projeto, e, aqui, de público, faço um apelo para que o nosso Governo, o Governo da Presidenta Dilma, institucionalize e expanda o projeto para todo o País. Replicar o programa para outros Estados pode ajudar o Brasil a dar mais um passo importante na luta contra o trabalho forçado.

            Com a expansão do programa, poderemos continuar sendo referência para outros países que têm buscado a experiência brasileira para combater este crime.

            Sabemos que a impunidade é uma das maiores dificuldades para erradicar o trabalho escravo no Brasil. No entanto, só reprimir não é suficiente para combater este crime. É preciso parcerias e ações como essa que está em desenvolvimento no Estado de Mato Grosso para acabarmos de vez com essa chaga inadmissível que, volto a destacar, não é um problema exclusivo do Brasil ou de países em desenvolvimento, mas de todo o mundo.

            De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, existem mais de 21 milhões de pessoas vítimas do trabalho forçado no mundo. Quase dois milhões desses trabalhadores e trabalhadoras estão na América Latina. De 2005 até o ano de 2011, foram resgatadas do trabalho escravo, só no Brasil, 40 mil pessoas.

            Os lucros dos que exploram os trabalhadores e trabalhadoras chegam a US$30 bilhões por ano. O custo da coerção, ou seja, o que os trabalhadores e as trabalhadoras deixam de receber por estar submetidos a essa forma de exploração, Sr. Presidente, chegam a mais de US$21 bilhões por ano no mundo, sendo US$3,6 bilhões na América Latina. São dados vergonhosos!

            No Brasil, calcula a OIT - Organização Internacional do Trabalho, embora a questão seja imediatamente associada ao setor rural, o trabalho escravo também ocorre em áreas urbanas, sobretudo na construção civil e na indústria têxtil, setores que aproveitam a força de trabalho de países, notadamente Bolívia e Paraguai.

            Além do projeto Ação Integrada por uma ação ativa de reinserção social dos egressos e vulneráveis ao trabalho escravo contemporâneo, nosso mandato apoia a Proposta de Emenda à Constituição 57A, que tramita, pasme, Sr. Presidente, há 14 anos no Congresso Nacional. E eu defendo profundamente a aprovação dessa PEC.

            A PEC altera o artigo 243 da Constituição para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde for localizada a exploração de trabalho escravo sejam expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

            Acreditamos ser essa proposta uma das mais eficientes medidas para o combate ao trabalho escravo em nosso País e indispensável para acabarmos com essa vergonha que é o trabalho forçado.

            Nesse sentido, Sr. Presidente, demais Senadores e Senadoras, faço novamente aqui um apelo para que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprove a PEC 57A o mais breve possível e que o Relator, o Senador Aloysio Nunes, não modifique o conteúdo aprovado no ano passado pela Câmara Federal. Estamos em débito com a sociedade por ainda não ter aprovado essa mudança na Constituição Federal. Alterar o texto da PEC aqui no Senado só atrasaria ainda mais a aprovação da proposta, pois obrigaria o retorno da PEC à Câmara dos Deputados.

            Destaco que, das alterações pretendidas pelo Relator e também por organizações que vêm solicitando mudanças na PEC, pelo menos parte delas poderá ser feita na regulamentação da PEC. Então, não podemos temer, porque modificar a PEC aqui no Senado não é bom. Se isso ocorrer, ela retornará à Câmara dos Deputados. Vamos aprová-la o quanto antes e dar esse presente à sociedade brasileira depois de tantos anos.

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - Aproveito, Sr. Presidente, o meu pronunciamento para abordar rapidamente outro caso lamentável relacionado à temática que me traz a esta tribuna.

            Quase dez anos após o assassinato de três fiscais do Ministério do Trabalho e de um motorista, em Unaí, em Minas Gerais, nenhum dos acusados pelo crime foi a julgamento até agora. O primeiro julgamento só deve acontecer em agosto, e a nossa expectativa, como Senadora e Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, é a de que os executores e os mandantes do crime sejam condenados.

            Esperamos que justiça seja feita para esse bárbaro crime, conhecido como “chacina de Unaí”, que ocorreu na zona rural daquele Município enquanto três auditores fiscais do trabalho e o motorista deles faziam vistoria e fiscalização em fazendas da região. Eles foram vítimas de uma emboscada e morreram com tiros na cabeça. Depois de investigar o crime, a Polícia Federal indiciou como mandantes os irmãos Antério e Norberto Mânica. Apontado como um dos executores, Rogério Alan Rocha Rios, que está preso provisoriamente, é quem deve ir a júri popular em agosto. Não vejo, Sr. Presidente, outro resultado senão a condenação.

            Em pleno século XXI, não é mais possível conviver com a impunidade e com o trabalho escravo. Lembro que o trabalho escravo...

(Soa a campainha.)

            A SRª ANA RITA (Bloco/PT - ES) - ...é um crime de grave violação dos direitos humanos e dos princípios fundamentais no trabalho, que, ao lado do trabalho infantil e do tráfico de pessoas, é a antítese mais clara do trabalho decente.

            Era o que eu tinha para o momento, Sr. Presidente.

            Quero agradecer o tempo que me foi concedido e dizer que nós esperamos que a PEC 57A seja aprovada o mais rápido possível para que possamos ter uma sociedade melhor, uma sociedade de paz, em que as pessoas possam trabalhar, e trabalhar com dignidade, sem se submeter ao trabalho escravo, ao trabalho desumano, que nós deveremos, com certeza, repudiar permanentemente.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.