A SRª ANA AMÉLIA (Bloco/PP - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Caro Senador Rodrigo Rollemberg, telespectadores da TV Senado e ouvintes da Rádio Senado, semana passada, nós estivemos inteiramente envolvidos no debate em torno da reforma do sistema tributário brasileiro, especialmente a unificação do ICMS.

            Tive até a alegria de tê-lo, Senador Rollemberg, como aliado na causa do desenvolvimento e pesquisa, ciência e tecnologia, uma área de sua especialidade e expertise na questão da informática.

            A frustração do Governo Federal e dos governos da Região Sul, como do meu Estado, o Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Paraná e também de São Paulo, com a reforma do principal imposto estadual, o ICMS, aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos desta Casa, presidida pelo Senador Lindbergh Farias, comprova as falhas de articulação do Poder Executivo com o Senado Federal sobre tão relevante questão, com impacto direto sobre a economia e sobre a competitividade. Aliás, nós estamos vendo isso na votação da matéria relacionada à MP dos Portos.

            Reconheço, aqui no Senado, o esforço do Senador Delcídio do Amaral, relator da proposta de unificação do ICMS, o chamado PRS nº 1, de 2013. Foi feito o possível para tentar equilibrar, entre os Estados que compõem a Federação, as enormes divergências ou diferenças sobre esse importante e, eu diria, estratégico tema.

            O esforço dos parlamentares das cinco regiões brasileiras integrantes da Comissão que analisou o PRS nº 1 também foi grande. Mesmo assim, a proposta aprovada na Comissão (CAE) não agradou ao Governo central e, é claro, às regiões mais prejudicadas, no caso, as Regiões Sul e Sudeste. A emenda, como se diz, ficou bem pior do que o soneto.

            A insatisfação foi tão grande que o Ministério da Fazenda já ameaçou, na voz do Ministro Guido Mantega, descumprir o compromisso de compensar eventuais perdas dos Estados com a reforma do ICMS, tributo que mais gerou arrecadação no País, somando mais de R$325 bilhões no ano passado, em 2012. Desse total, R$21,3 bilhões foram arrecadados no meu Estado, o Rio Grande do Sul, a quarta maior arrecadação, atrás apenas de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro.

            O objetivo básico da proposta de reforma do ICMS, que era mitigar a guerra fiscal e diminuir a insegurança jurídica, está, lamentavelmente, perdendo peso e significado, Senador Roberto Requião. Esta Casa corre o sério risco de ver naufragar o único projeto que, mesmo longe de ser uma reforma tributária real, necessária, ampla, poderia, ao menos, trazer um norte de maior equilíbrio federativo.

            Não podemos nadar para morrer na praia. Os parlamentares se debruçaram sobre esse tema, e o debate ainda está acontecendo. A análise do Plenário deve ocorrer em breve, e aí talvez possamos, na ampliação e no aprofundamento desse debate, melhorar as condições técnicas e políticas desse PRS nº 1.

            É perceptível a complexidade do assunto e o equilíbrio de pontos de vista sobre a matéria, o PRS nº 1, de 2013. Para exemplificar, a emenda de minha autoria - Emenda que levou, finalmente, o nº 43 - tentava corrigir algumas distorções no setor de informática. Foi rejeitada por 13 votos a 10. Um placar considerado apertado, demonstrando o dissenso sobre a unificação do ICMS. As dúvidas sobre o novo formato desse imposto ainda estão latentes.

            Nem o setor de informática, altamente dinâmico e dependente de inovação e investimentos, conseguiu garantir alíquotas diferenciadas, no âmbito da Zona Franca de Manaus, para permitir a concorrência equilibrada e justa com os demais Estados e regiões.

            O fim da guerra fiscal e uma maior segurança jurídica são os dois objetivos centrais e que devem continuar sendo perseguidos. É preciso maior articulação e maior clareza sobre esse propósito, essencial para os rumos da importante matéria legislativa que é a unificação do ICMS.

            Ora, manter três tipos de alíquota - 4% para o Sul e Sudeste; 7% para o Nordeste e o Centro-Oeste; e 12% para a Zona Franca de Manaus - é, a meu juízo, manter o princípio da guerra fiscal que está em vigor. Então, o que se fez foi piorar o que já não é bom, que é o sistema tributário atual.

            Desistir dos fundos de compensação - que somam, atualmente, R$400 milhões, como sinalizou o Ministro da Fazenda - é um sinal claro da insegurança do Governo em relação ao projeto que volta, pelo visto, à estaca zero.

            A aprovação de uma alíquota diferenciada de 7%, para operações comerciais e prestações de serviços nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Estado do Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, aumentou ainda mais a complexidade do assunto e maiores as divergências de entendimento e de trato nesse setor. O relatório aprovado no dia 24 de abril, no substitutivo do Senador Delcídio do Amaral, já previa a alíquota de 7%, mas apenas para produtos industrializados, beneficiados e agropecuários que saem dessas localidades ou desses Estados

            Os jornais do final de semana e de hoje trazem a informação de que o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, um dos principais formuladores de política econômica do Governo, deixará a pasta. É uma informação relevante, sobretudo no atual momento econômico do País, no momento desta discussão sobre a unificação do ICMS, quando buscamos reformas estruturantes e compatíveis com o crescimento econômico e o equilíbrio federativo, fiscal e também tributário.

            Vale lembrar que o debate dentro da equipe econômica do Governo é salutar. No regime democrático é assim. O que não pode acontecer é que esse debate, essas divergências revelem a desorganização política interna do Governo em matéria tão importante quanto a área econômica. As divergências de opinião entre o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o Secretário do Tesouro, Arno Augustin, e o Secretário-Executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, são saudáveis desde que resultem em políticas com resultados reais para o desenvolvimento econômico e social do nosso País, mas não uma confusão e um desentendimento interno.

            As ações econômicas implantadas e alcançadas nas últimas décadas, como a estabilidade da moeda e a manutenção do poder de compra do brasileiro, devem ser valorizadas.

            Como tenho dito nesta tribuna, a tributação das empresas de modo desordenado e assimétrico, seja no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, ou no Sul e Sudeste, impacta na vida de todos nós, consumidores, ainda que indiretamente. Cedo ou tarde, todos serão atingidos! Empresas competitivas, com atuação em ambientes de negócios transparentes, com segurança jurídica, têm mais chances de investir para crescer e, consequentemente, produzir itens com preços mais baixos e competitivos para os compradores das diferentes regiões do País.

            Os serviços também tendem a melhorar de qualidade quando o foco é a gestão equilibrada com regras justas e claras e espaço para a inovação e a competitividade. Ficou claro que ambientes caóticos, como é o proporcionado hoje pelo sistema do ICMS, prejudicam o desenvolvimento sustentável em qualquer lugar do nosso País. Três alíquotas de imposto, como falei antes - 12%, 7% e 4% -, quando o objetivo é a simplificação, a unificação, continuam gerando distorções. E a unificação está longe de ser feita.

            Entendemos as necessidades de desenvolvimento de todos os Estados da Região Norte, da Região Nordeste, que agora está padecendo uma das mais agudas secas da história dessa região, e também da Região Centro-Oeste, hoje bastante desenvolvida, usando os incentivos fiscais; mas nós precisamos considerar também a percepção dos governadores da Região Sul e Sudeste. São Paulo é importante parceiro comercial de diversos Estados brasileiros, como o meu Rio Grande do Sul. Quem vende muito também compra. Mudar as alíquotas do ICMS de maneira apressada, sem a supervisão técnica e acurada do Governo, é caminho para aumentar a insegurança no atual sistema tributário já complexo e ultrapassado.

            A União continua concentrando enorme fatia, mais de 60% da arrecadação. Estados e Municípios penam para ter acesso aos recursos essenciais ao desenvolvimento local. Falta gestão eficiente e sobra burocracia. A arrecadação dos Estados proveniente do ICMS é importantíssima para o desenvolvimento das políticas estaduais nas quais a União não consegue estar presente.

            Portanto, precisamos repensar esse debate do ICMS. É uma atitude importante para que a proposta não se torne um tiro no pé, não apenas do gestor estadual, mas dos cidadãos que precisam desse recurso gerado pelo ICMS para desenvolver serviços essenciais de responsabilidade estadual para a sociedade.

            Não tenho dúvidas sobre o enorme esforço do Senador Delcídio do Amaral, Relator da proposta (PRS nº 1), para unificar gradualmente as alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. A redução prevista é que as atuais alíquotas interestaduais do ICMS de 12% e 7% passem para 4% até 2021.

            A prova da relevância dessa matéria está demonstrada nos 14 destaques apresentados por mim e pelos Senadores Eduardo Suplicy, Francisco Dornelles, Flexa Ribeiro, Ricardo Ferraço, Sérgio Souza, Luiz Henrique, José Agripino, Inácio Arruda, Cyro Miranda e Lúcia Vânia.

            Sabemos que a União tem gastos obrigatórios com previdência, educação, saúde e encargos da dívida federal, transferências para Estados e Municípios, despesas com defesa, fiscalização e investimentos mínimos em infraestrutura. Por isso, a necessidade de novas equações mais equilibradas, bem debatidas com governadores e prefeitos.

            Atualmente, temos duas alíquotas interestaduais no ICMS: a de 12%, que incide sobre 83% das operações interestaduais, e a de 7%, incidente sobre as demais operações - em torno de 17% -, destinadas às Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ao Espírito Santo.

            Com o substitutivo aprovado no dia 24 de abril pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o Relator acrescentou mais uma alíquota: a de 4%, criando exceções ao gás natural, à Zona Franca de Manaus, às Áreas de Livre Comércio - a maioria delas na Região Norte -, para as saídas da indústria e de produtos agropecuários do Norte, Nordeste e Centro-Oeste destinados ao Sul e Sudeste do País.

            Essa nova dinâmica muda as decisões das empresas e o contexto econômico. Certamente, isso terá reflexos na arrecadação. Será saudável se esse movimento diminuir a chamada guerra fiscal, ampliando a concessão de incentivos para os Estados produtores, favorecendo a competição justa, a livre iniciativa entre as empresas.

            O acordo bom é aquele que não sobrecarrega os Estados produtores ao ponto de prejudicar a eficiência e o desenvolvimento dos consumidores e vice-versa. Deve ser medicamento indicado nas doses certas para os pacientes necessitados, no caso, apenas uma analogia para falar do que nós precisamos neste momento. Pelo jeito, a Federação brasileira está na UTI, precisando de um tratamento melhor para um equilíbrio maior.

            Esse deve ser o espírito dos debates sobre tributos e carga tributária desta Casa. Os Estados em desenvolvimento também são prejudicados quando os Estados que detêm as maiores fatias de ICMS perdem recursos, como é o caso do meu Estado, do Rio Grande do Sul, que tem uma situação financeira extremamente fragilizada hoje, com compromissos com o custeio do Estado superando as suas necessidades de arrecadação e perdendo o Estado a capacidade de fazer novos investimentos.

            As transições são necessárias e devem preservar as conquistas e sucessos obtidos até então. A alíquota zero do ICMS seria o melhor dos mundos, o status ideal, a situação ideal, a situação mais justa, mas a realidade exige que encontremos, no mínimo, caminhos menos penosos para todos os entes dessa Federação que está tão fragilizada.

            Aliás, nesse contexto de dificuldades do imbróglio, está se vendo agora na Medida Provisória dos Portos, que está comprometida na Câmara e que terá, nessa semana, até quinta-feira, de chegar a esta Casa. Se não houver uma qualificada articulação política, numa matéria também complexa como essa, Senador Rodrigo Rollemberg, penso que é melhor voltar à estaca zero para se definir uma situação mais adequada às necessidades do País.

            A grande discussão é hoje, e, ao meu entender, devia se compatibilizar o que está sendo feito de experiências exitosas nos Estados, como no meu, no Porto de Rio Grande, ou, imagino, no Paraná, ou, também, no Estado de Pernambuco, com uma abertura para a participação da parceria público-privada em relação ao setor portuário.

            Mas se o Governo criou uma alternativa que foi modificada, desfigurando o objetivo central na Câmara Federal, caberá ao Senado fazer o exame dessa matéria. Mas o essencial é que o Governo diga claramente o que pretende fazer, como vai fazer.

            E gostaria, até, de pedir, caro Presidente, que seja feita a transcrição na íntegra de uma entrevista dada pelo empresário Pedro Passos no jornal Folha de S.Paulo. Ele preside o Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial e é também sócio-fundador da Natura. Pretende levar ao Ministro Guido Mantega propostas para o País crescer mais. São dez propostas muito interessantes e sucintas. Eu gostaria que essa entrevista fosse transcrita na íntegra, porque praticamente resume tudo aquilo de que o Brasil está precisando hoje, com simplicidade, clareza e muita transparência. A chamada dessa entrevista do Líder Pedro Passos é “Taxa de retorno se regula pela competição”.

            Penso que aí está a chave do que deve acontecer em relação às concessões e também da confusão que o próprio empresário reconhece no tratamento da área fiscal que acabei de mencionar:

“[...] na comunicação de temas da inflação, na própria comunicação das concessões”. [...] O Governo, [diz o empresário], deveria reconhecer que precisa do capital privado nacional e internacional para dar conta de obras de infraestrutura, [porque ele não tem poupança necessária para isso. Por isso queria a transcrição dessa matéria, porque ele também diz que o Governo]. “Precisa sinalizar com clareza, que investimentos são prioridade, e não ficar regulando a taxa de retorno pelo método errado. Taxa de retorno se regula pela maior competição entre as empresas interessadas em ser concessionárias.”

Entre os dez pontos listados no documento elaborado pelo Iedi, [Pedro] Passos destaca a necessidade de dar uma nova orientação à política industrial, para que o País consiga reduzir o custo dos insumos básicos.

“Mais competitivos, poderíamos, ao longo do tempo, reduzir o nível de proteção e as tarifas de importação.” [...] “É uma nova proposta em cima da política industrial. O Brasil gradativamente precisa participar mais das cadeias produtivas globais.”

O setor de manufatura afastou-se das cadeias globais e isso fez do País um fornecedor de recursos naturais, [no caso as commodities,] lembra o empresário.

Se o Brasil não se integrar, vai perder mais produtividade e capacidade de inovação.

            Eu queria, portanto, que V. Exª determinasse a transcrição nos Anais do Senado Federal dessa entrevista do Presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, Pedro Passos, publicada no jornal Folha de S.Paulo deste domingo.

            Muito obrigada, Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA ANA AMÉLIA EM SEU PRONUNCIAMENTO.

(Inserido nos termos do art. 210, inciso I e §2º, do Regimento Interno.)

Matéria referida:

- Entrevista do Presidente do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial, Pedro Passos.