O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Querido Presidente Paulo Paim, campeão da defesa dos direitos de todos os afrodescendentes, dos aposentados, dos trabalhadores do Brasil, quero até agradecer a atenção de V. Exª com respeito ao protesto que alguns brasileiros mandaram em relação ao projeto de desaposentadoria.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Desaposentadoria. V. Exª comentou comigo, inclusive.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - É fato que a Liderança do Governo solicitou a alguns Parlamentares que pudesse o projeto ser apresentado também em plenário, mas isso não quer dizer que eu seja contrário ao projeto defendido por V. Exª. V. Exª mesmo me informou que teria uma emenda de redação a apresentar, que poderá ser apreciada aqui no Plenário do Senado, para aperfeiçoar o projeto. É fato que o Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e outros Ministros ponderaram que seria importante que essa decisão fosse tomada com responsabilidade, após um exame aprofundado da viabilidade do ponto de vista orçamentário. Acredito que V. Exª também tenha essa preocupação. Então, quero esclarecer aos que mandaram mensagens pela rede social, pela Internet, que espero poder votar favoravelmente ao projeto no reexame da matéria em Plenário.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Suplicy, só me permita, para ajudar a esclarecer.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Claro.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Eu sei que a forma que foi colocada é que V. Exª teria votado contra o projeto. V. Exª não votou no projeto, porque o projeto não foi votado no plenário.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Exato.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Houve uma apreciação para que ele seja votado em plenário. V. Exª me comunicou. Eu disse: “Bom, como há as assinaturas, vou fazer, inclusive, uma emenda de redação”. E V. Exª me disse que acompanhará a relatoria com o objetivo de que essa questão, mediante um amplo acordo, seja resolvida.

            Meus cumprimentos pelo diálogo que estabeleceu comigo.

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Agradeço a atenção de V. Exª.

            Eu gostaria de assinalar a visita, na tribuna de honra, dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que são membros do Centro Acadêmico XI de Agosto, Pedro Vormittag e Marcelo Kairalla, que aqui se encontram e que inclusive vieram a Brasília para apresentar um manifesto aberto a todos nós, Senadores, para examinarmos e assinarmos, se assim o desejarmos, de preocupação com a situação do sistema penitenciário brasileiro, no sentido de que possamos evitar a superlotação do sistema carcerário, em grande parte em decorrência da forma como hoje se aplica a lei relativa a drogas, inclusive para usuários.

            Acho que é importante que possa haver uma melhor adequação da legislação com respeito a isso, a exemplo da legislação de Portugal, considerada hoje, que permitiu avanços muito significativos no que diz respeito à questão de drogas.

            Eles também vêm aqui sugerir, tal como eu tenho considerado e proposto, que, no que diz respeito às penas alternativas, haja uma ampliação do direito de pessoas que cometeram delitos e diversos tipos de crimes, para cumprirem mais penas alternativas do que penas na prisão, inclusive levando em conta resultados tais como em São Paulo.

            Eu estive dialogando com os especialistas no assunto, da Secretaria de Assuntos Penitenciários, que me informaram que, por exemplo, o índice de reincidência na criminalidade para aqueles que são objeto de penas alternativas é muito menor, muito menor mesmo, algo como uma proporção de 7% para mais de 50% em relação aos que ficam encarcerados.

            Então, eu quero saudar a presença deles aqui, mas gostaria, Sr. Presidente, de hoje fazer um relatório da contribuição que fiz ao participar do 12º Congresso Norte-Americano da Garantia de uma Renda Básica, na cidade de Nova York, que foi realizado de 9 a 11 de maio, nessa última semana, tendo eu, inclusive no dia 8, sido convidado para realizar uma palestra na Universidade de New Jersey, no colégio de Ramapo. Sobre esse mesmo tema, cerca de 40 expositores estiveram presentes nesse Congresso. Para mim foram três dias de grande aprendizado. E aqui, Presidente Paulo Paim, quero assinalar os pontos principais daquilo que expus na minha palestra, sobre como é que a proposta da renda básica vem se espalhando pelos continentes americanos.

            Um sinal muito positivo de que a renda básica incondicional está avançando nas Américas é que a lei marco da renda básica foi aprovada na sessão geral do Parlatino, o Parlamento Latino-Americano, em reunião de 30 de novembro de 2012, na cidade do Panamá.

            Depois de três reuniões preparatórias da Comissão de Assuntos Econômicos do Parlatino em Aruba, Curaçao e Buenos Aires, com a cooperação dos Deputados Rodrigo Cabezas Morales, da Venezuela, Presidente daquela Comissão, Maria Soledad Vela Cheroni, do Equador, Ricardo Berois, do Uruguai, e eu próprio, durante as quais a proposta foi discutida, finalmente ela foi apresentada como modelo para todos os Parlamentos das 23 nações da América Latina e do Caribe que fazem parte do Parlamento Latino-Americano.

            A lei marco da renda básica leva em consideração o que foi aprovado pelo Congresso brasileiro na Lei nº 10.835, por todos os partidos aprovada e também sancionada pelo Presidente Lula em 8 de janeiro de 2004.

            A renda básica de cidadania será instituída passo a passo, conforme os critérios do Poder Executivo, tendo em consideração, em primeiro lugar, os que mais têm necessidade, como tem feito o programa Bolsa Família ao longo dos últimos 10 anos.

            Antes da apresentação da lei marco da renda básica, é importante que possa aqui apresentar uma evolução da proposta no Brasil.

            Hoje, a população brasileira é de 194 milhões de habitantes. De acordo com o programa Bolsa Família, todas aquelas famílias com uma renda mensal per capita de até R$140,00 podem se beneficiar do programa, de acordo com as seguintes regras: se a renda familiar per capita estiver abaixo de R$70,00 por mês, o benefício básico para a família é de R$70,00. Além disso, todas as famílias com renda familiar per capita abaixo de R$140,00 por mês têm o direito de receber R$32,00, R$64,00, R$96,00, R$128,00 ou R$160,00, se a família tiver, respectivamente, uma, duas, três, quatro, cinco ou mais crianças até a idade de 15 anos e 11 meses, mais 38 e mais 38, somando 76, se na família houver um ou dois adolescente de 16 a 18 anos.

            Há condicionalidades: se a mãe estiver grávida, deve fazer o pré-natal no sistema público de saúde da região, para ver como está a sua saúde, até que nasça o nenê; as crianças de até 6 anos de idade devem ser levadas pelos pais para o sistema público de saúde, para realizar as necessárias vacinas, de acordo com o calendário do Ministério da Saúde; as crianças de até 15 anos e 11 meses precisam frequentar 85% das aulas nas escolas e os adolescentes, 75% das aulas nas escolas.

            Em janeiro de 2013, havia 18.491.302 famílias, no Brasil, com renda per capita até R$140,00 por mês e, portanto, teriam direito aos benefícios do programa Bolsa Família. 

            Em março de 2013, havia 13.872.243 famílias inscritas no programa Bolsa Família. Portanto, 75% daquelas que por lei podem se inscrever e se beneficiar do programa.

            Como há aproximadamente 3,5 pessoas em cada família, dentre as famílias relativamente mais pobres - a média do Brasil é em torno de 3,2 pessoas por família -, podemos dizer que aproximadamente um quarto da população brasileira - de 194 milhões hoje - é beneficiário do programa Bolsa Família.

            Desde junho de 2011, a Presidenta Dilma Rousseff lançou o programa Busca Ativa, um processo através do qual todos os níveis de governo - municipal, estadual e nacional -, as organizações sociais de toda natureza, de trabalhadores, empresariais e da sociedade civil, todos nós deveremos ajudar a encontrar as famílias que têm o direito, segundo a lei, de receber o benefício do Bolsa Família, e que ainda não estão identificadas e inscritas no programa.

            Desde março de 2013, para todas as famílias inscritas no programa Bolsa Família com pelo menos uma criança até 15 anos de idade e 11 meses cuja renda familiar per capita mais os benefícios da Bolsa Família não atinjam pelo menos o suficiente para obter R$70,00, o Governo Federal, através do chamado programa Brasil Carinhoso, providenciará aquilo que for necessário para completar R$70,00 por mês para a família. Através dessa medida, o Governo está procurando garantir que todas famílias brasileiras daqui para frente tenham ao menos R$70,00 per capita por mês.

            Quero assinalar que, na semana passada, quando o Senado Federal completou a aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2013, referente ao programa Brasil Carinhoso, o Congresso Nacional definiu que agora toda família beneficiária do Bolsa Família com renda mensal até R$70,00 per capita, com crianças ou não, terá assegurada uma renda mensal per capita com o acréscimo dos benefícios do Bolsa Família de pelo menos R$70,00 per capita. Isso significa que no Brasil, com o programa Bolsa Família, toda e qualquer família tem assegurado - e toda e qualquer pessoa - pelo menos R$70,00 per capita por mês.

            É interessante que venhamos a conhecer os resultados da Busca Ativa, como tem variado de Estado para Estado e como varia também dentre as 5.570 municipalidades do Brasil. Há 26 Estados e um Distrito Federal no Brasil. Os Estados que mais avançaram na Busca Ativa são: Ceará, Pará, Maranhão, Amazonas, Alagoas, Sergipe, Piauí, Paraíba, Bahia e Roraima, todos eles do Norte e do Nordeste, portanto das áreas mais pobres do Brasil.

            A proporção de famílias que estão sendo beneficiárias no Bolsa Família, relativamente àquelas que preenchem as normas do programa mencionado acima, varia desde 76,68% em Roraima, dos dez o de menor proporção, até 81,31% no Ceará, Estado que está à frente de todos no chamado processo de busca ativa.

            As unidades da Federação com menor proporção na chamada Busca Ativa são: Santa Catarina, com 59%, Distrito Federal, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Goiás, Rondônia, Minas Gerais, Mato Grosso e Espírito Santo, este com 70,82%. Os Estados do Rio Grande do Norte, com 76%, Acre, Tocantins, Pernambuco, Rio de Janeiro, Amapá e Mato Grosso do Sul têm proporções intermediárias na Busca Ativa, de 76% a 70,99% no Mato Grosso do Sul.

            No meu Estado, São Paulo, que tem a maior população, de 41,9 milhões de habitantes em 2013, onde há 645 municipalidades, a Busca Ativa atingiu uma proporção de 65,20%. Isso significa 1.951.508 famílias com renda familiar per capita até R$140,00, das quais 1.272.457 famílias estavam sendo beneficiadas, em abril de 2013, pelo Programa Bolsa Família.

            As dez municipalidades com proporções acima de 90,62% são Piacatu, a que tem mais; Estrela d’Oeste; Cordeirópolis; São Roque; Pompéia; Agudos; Santa Cruz das Palmeiras; Santos, um Município importante, com 92% - eu até cumprimentei o Prefeito Barbosa e a Secretária do Bem-Estar por isso na semana passada -; Itaporanga e Itaóca.

            Os dez Municípios com proporções mais baixas, entre 34% e 16,9%, são Orindiúva, São João do Pau d’Alho, Araçoiaba da Serra, Poloni, Sebastianópolis do Sul, Pontes Gestal, Pedreira, Floreal, Monções e Auriflama.

            São Paulo, a capital do Estado de São Paulo, é a municipalidade com a maior população no Brasil, com 11,4 milhões de habitantes em 2013. Havia 449.924 famílias morando em São Paulo, em janeiro de 2013, com uma renda mensal per capita até R$140,00. Mas, de 449.924 famílias com renda per capita até R$140,00 mensais, 270.685, ou 60,16%, estão beneficiadas com o Programa Bolsa Família. Portanto, há 179.239 famílias, ou 39,84%, para serem encontradas nesse esforço da Busca Ativa e inscritas no Programa Bolsa Família.

            Todas essas famílias serem beneficiadas o quanto antes, de maneira a cumprir o objetivo principal da Presidenta Dilma Rousseff de erradicar a pobreza extrema no Brasil, constitui prioridade nº 1 do Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, que iniciou seu período de administração de quatro anos em janeiro de 2013.

            Eu aqui apresento uma tabela com o estágio da Busca Ativa nas 27 capitais do Brasil. E aqui vou assinalar a ordem: Aracaju, a que está com a Busca Ativa mais avançada, apresenta o percentual de 79,36%; Rio de Janeiro, 78,55%; Cuiabá, 76,46%; Rio Branco, 76,36%; Belém, 76,33%; Maceió, 75,84%; Curitiba, 75,14%; João Pessoa, 74,68%; Macapá, 74,17%; Boa Vista, 73,88%; Fortaleza, 73,73%; Manaus, 73,55%; Palmas, 73,09%; Natal, 72,82%; Recife, 72,28%; Campo Grande, 71,59%, Salvador, 68,33%; Teresina, 67,92%; Belo Horizonte, 67,06%; São Luís, 65,62%; Porto Velho, 63,77%; Vitória, 63,23%; Distrito Federal, 61,27%; São Paulo, 60,16%; Porto Alegre, 57,56%; Goiânia, 57,24%; Florianópolis, 49,55%.

            Em 2012, R$18,4 bilhões do orçamento federal foram gastos no Programa Bolsa Família com transferências de renda. De acordo com o Orçamento federal de 2013, espera-se que R$21,5 bilhões sejam gastos como pagamento às famílias do Programa Bolsa Família em 2013.

            Resultados muito positivos têm sido obtidos desde a implementação do Programa Bolsa Família. O Coeficiente de Gini, que mede a desigualdade, havia chegado a 0,601 em 1996. Era uma dos três mais altos no mundo. E aquele foi o ano em que os primeiros programas de renda mínima associados à educação, também denominados Bolsa Escola, começaram a ser aplicados localmente, em Campinas, no Distrito Federal, em Ribeirão Preto e em muitos outros Municípios, até que foram universalizados pelo governo federal em todas as municipalidades em 2001, durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, e transformados no Bolsa Família em 2003, com a unificação dos programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Auxílio Gás e Cartão Alimentação. O Coeficiente de Gini foi gradualmente diminuindo: 0,594, em 2001; 0,587, em 2002; 0,581, em 2003; 0,569, em 2004; 0,566, em 2005; 0,559, em 2006; 0,544, em 2008; 0,530, em 2009; 0,526, em 2010; 0,519, em 2012.

(Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - A pobreza extrema diminuiu consideravelmente. Ainda assim, em que pese todo o progresso, nós temos muito a realizar, pois, em 2012, o Brasil ainda era a 16ª Nação mais desigual do mundo. O Censo oficial do Brasil de 2010 mostrou que os 10% mais pobres tinham 1,1% da renda nacional, enquanto os 10% mais ricos tinham 44,5% da renda nacional.

            Se formos começar uma renda básica de cidadania para todos os 194 milhões de brasileiros com até R$70,00 por mês, como hoje paga o Governo brasileiro aos beneficiários do Bolsa Família..

(Interrupção no som.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) - Em mais três minutos, consigo terminar (Fora do microfone.).

            Tendo em conta a soma da renda familiar mais o benefício do Bolsa Família, isso resultaria em 194 milhões vezes R$840,00 por ano - são 12 meses vezes R$70,00 -, ou seja, daria uma soma de R$152,9 bilhões, portanto, cerca de sete vezes mais do que o custo do Bolsa Família em 2013.

            Se fôssemos começar com um nível mais modesto, de R$50,00 por mês, que é aproximadamente a média do valor pago para cada pessoa das famílias beneficiárias do Bolsa Família hoje, para todos os 194 milhões de habitantes o custo total seria de R$600,00 por ano vezes 194 milhões, o que corresponde a R$98,4 bilhões.

            Com qualquer alternativa, será necessário um esforço de criatividade muito significativo para se saber como criar os fundos necessários para financiar o pagamento de uma renda básica incondicional para todos. Para que isso ocorra, é importante que as pessoas, que o povo compreenda claramente as vantagens da renda básica de cidadania, que poderá ser um instrumento ainda mais eficaz do que o Bolsa Família ou do qualquer outra forma de transferência condicional de renda. E, então, estaremos prontos para darmos o próximo passo para conquistarmos dignidade e liberdade real para todos.

            Eu acredito que, da mesma maneira que o Programa Bolsa Família no Brasil se iniciou a partir de experiências locais, como no Distrito Federal, em Campinas, em Ribeirão Preto e em muitas outras localidades em 1995, é possível começar a proposta da renda básica por Municípios.

            Um Município do Estado de São Paulo, Santo Antônio do Pinhal, já aprovou lei para iniciar, passo a passo, a renda básica de cidadania. O Conselho Municipal da Renda Básica de Cidadania, ainda hoje reunido, está considerando que um dos primeiros passos poderia ser dado a partir das crianças que nascem neste Município de sete mil habitantes. A cada ano, todos os que nascem - cerca de cem pessoas nascem por ano ali - passariam a ter esse direito, até que todos viessem a tê-lo. E, eventualmente, com mais recursos, isso poderá ser acelerado.

            Para haver fundos suficientes para financiar a renda básica de cidadania, é importante se pensar em alternativas. Uma possibilidade seria criar um fundo a partir da disposição de todos de compreender quão interessante será isso para a comunidade. Por exemplo, em Santo Antônio do Pinhal, se todos os proprietários das 65 pousadas compreendessem que isso poderia ser muito importante e até uma atração a mais para fazer de Santo Antônio do Pinhal um exemplo pioneiro, quem sabe poderia ser cobrado 1% daquilo que é a receita de todas aquelas pousadas, dos 35 restaurantes e dos demais estabelecimentos existentes de atividades econômicas no Município? Com isso, passariam a contribuir para o fundo. Por decisão do Prefeito José Augusto Guarnieri Pereira, já se colocou na lei que 6% da receita municipal serão destinados para essa finalidade.

            É importante ressaltar que, na municipalidade de São Paulo, o Prefeito Fernando Haddad apresentou, no seu programa Um Novo Tempo para São Paulo, que uma renda básica de cidadania será implementada, passo a passo, com o critério do Executivo, em colaboração com os Governos de Estado e com o Governo Federal, de maneira a beneficiar todos os habitantes, não importando sua origem, raça, sexo, idade, condição civil ou socioeconômica. Essa renda será implementada gradualmente, até que, no futuro, se torne de caráter universal.

            Tenho a certeza de que, um dia, em futuro próximo, nós estaremos prontos para fazer a transição do Programa Bolsa Família em direção à Renda Básica de Cidadania não apenas no Brasil, mas em todos os países dos três continentes das Américas.

            Estou convencido de que o processo da Busca Ativa, iniciado pela Presidenta Dilma Roussef, assim como o Brasil Carinhoso constituem um progresso fundamental em direção à renda básica de cidadania.

            Peço para anexar aqui a Lei da Renda Básica de Cidadania, o projeto que foi apresentado como modelo para cada uma das Nações.

            O Deputado Rodrigo Cabezas Morales, um dos coautores da proposta, informou-me que, em cada Parlamento da América Latina e do Caribe, será apresentada, em junho próximo, essa lei marco da renda básica, que será, então, apreciada e encaminhada às respectivas Comissões de Assuntos Econômicos, para que seja examinada e debatida e para que, possivelmente, seja aprovada por cada Parlamento. Na Venezuela, o Deputado Rodrigo Cabezas Morales me disse que isso vai ocorrer em junho próximo.

            Quero, inclusive, transmitir aos caros Pedro Vormittag e Marcello Kairalla... Aliás, quero dizer, prezado Presidente Senador Paulo Paim, que Marcello Kairalla é filho do Dr. Ronaldo Kairalla, um dos médicos de maior capacidade e conhecimento na área em que fui atendido no Hospital Sírio-Libanês. Eu recebi alta e pude fazer essa viagem aos Estados Unidos, inteiramente curado da pneumonia que havia adquirido.

            Felizmente, hoje, graças ao Dr. Ronaldo Kairalla, seu pai, Marcello, estou aqui bem, depois de passar quatro dias nos Estados Unidos, debatendo, fazendo palestras e estudando.

            Quero, então, numa homenagem a vocês do Centro Acadêmico XI de Agosto, aqui registrar o Manifesto pelo Cárcere Cidadão, em que:

Nós, cidadãos e entidades abaixo subscritos, no cumprimento do nosso compromisso com os direitos fundamentais e com o primado da dignidade humana, atento aos mandamentos constitucionais e considerando a deplorável situação da segurança pública, como um todo, e do sistema penitenciário, em particular, vem, ladeado das entidades e pessoas subscritoras, apresentar o manifesto abaixo, nos seguintes termos:

1.     A Política Criminal deverá ser articulada entre os três poderes da república e a sociedade civil, de modo a atingir a finalidade ressocializadora e da pena;

2.     A política criminal não deve buscar a solução para problemas sociais na criação de novos crimes, mas sim na articulação de medidas que promovam a inclusão social [inclusive a renda básica de cidadania, se me permite esse acréscimo];

3.     As soluções de Política Penitenciária devem se basear em medidas alternativas ao cárcere, mais do que na simples construção de novas vagas;

4.     A Lei de Execução Penal e as resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária...

            (Soa a campainha.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) -

... devem ser rigorosamente observadas, sob pena de o Estado igualar-se ao detento na violação de direitos;

5. O Estado deverá fornecer meios para formação profissional e educacional no cárcere, além de medidas de individualização da pena;

6. Os três Poderes devem fixar parâmetros mais estáveis para as prisões processuais e cautelares, de modo a solucionar o problema da alta percentagem de presos provisórios por tão longo tempo;

7. A execução penal deverá ser informatizada, para agilizar os procedimentos e evitar o prolongamento de penas juridicamente já cumpridas;

8. É preciso estruturar medidas de acompanhamento dos egressos, com atenção aos Patronatos, cujo apoio é fundamental em qualquer política de prevenção de reincidência;

9. As Ouvidorias e Corregedorias deverão ser fortalecidas e independentes, para que sejam instrumento eficiente de prevenção e combate à corrupção e ao abuso de autoridade;

10. O Estado deverá investir na estrutura física do sistema e na formação dos profissionais que nele atuam,...

            (Soa a campainha.)

            (Interrupção do som.)

            O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP) -

... com o objetivo de respeitar as necessidades e individualidades dos encarcerados.

XI. É preciso debater publicamente a política de drogas vigente, em especial a sua relação com a grande quantidade de apenados por tráfico de drogas.

            Peço, Sr. Presidente, que seja transcrito na íntegra, inclusive com todos os que o assinam. Ressalto a presença de pessoas do porte do jurista Alberto Toron, de Alexandre Pariol, Alvino Augusto de Sá, Ana Elisa Bechara, Dalmo de Abreu Dallari, Davi Tangerino, Diogo Coutinho, Enrique Ricardo Lewandowski, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Konder Comparato, Fernando Salla e tantos outros que honram a lista daqueles que assinam este manifesto.

            Peço a eles que procurem V. Exª, Senador Paulo Paim, pois quem sabe queira assinar este importante manifesto. Aqui, de pronto, acresço o meu nome a este importante manifesto.

            Muito obrigado, Senador Paulo Paim, pela tolerância.

            Senador Eduardo Amorim, desculpe-me pelo entusiasmo e por ter me prolongado nesta sessão. Quero ouvi-lo com toda a atenção.

            Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR EDUARDO SUPLICY EM SEU PRONUNCIAMENTO.

            (Inseridos nos termos do art. 210, inciso I, §2º, do Regimento Interno.)

Matérias Referidas:

- Manifesto pelo Cárcere Cidadão;

- Lei da Renda Básica de Cidadania (Documento em inglês, aguardando tradução para posterior publicação na íntegra.).