O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, considero que a proposta de emenda à Constituição, que tem como primeiro signatário o Senador Walter Pinheiro, que acrescenta § 2º ao art. 52 da Constituição, para estabelecer que os ocupantes de cargo que tiverem sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, letra “f”, devem comparecer a esta Casa anualmente para prestar contas de suas atividades nos respectivos órgãos ou entidades é algo que corresponde a um procedimento muito positivo, que está de acordo com os objetivos constitucionais do Senado Federal, uma vez que, além de sermos naturalmente representantes do povo, aqui expressamos, e em cada lugar onde estejamos, os nossos sentimentos, refletindo os sentimentos, as angústias, os momentos de alegria e de tristeza do povo brasileiro, aqui também temos a responsabilidade de legislar e de fiscalizar os atos do Executivo.

            E justamente para bem fiscalizar os atos do Executivo é que deveremos ouvir regularmente aquelas autoridades que nós mesmos temos a oportunidade de arguir e votar, para verificar se bem atenderão aos objetivos das agências reguladoras, como, por exemplo, a Anatel, a Aneel, a ANA, a ANTT, a Antaq, a Anvisa, a ANS, a ANP e a Ancine, onde os seus conselheiros devem estar agindo para bem fiscalizar os diversos órgãos e tudo aquilo que se refere, por exemplo, no caso da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde, para bem fiscalizar tudo o que acontece na área da saúde, dos medicamentos e assim por diante.

            Nós já temos um procedimento de regularmente ouvir o Presidente do Banco Central, que aqui comparece a cada três meses, na Comissão de Assuntos Econômicos.

            Hoje tivemos a presença do Ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, que deu uma excelente explicação sobre temas como o sistema carcerário brasileiro, que está com superlotação, penas alternativas, a questão da maioridade penal, como prevenir e evitar a criminalidade violenta e assim por diante. O depoimento do Ministro José Eduardo Martins Cardozo foi de excelente qualidade. Todos nós pudemos ali interagir, trocar ideias e isso foi muito positivo.

            Nos Estados Unidos há uma tradição de as autoridades escolhidas pelo Senado Federal regularmente comparecerem para prestar depoimento sobre as suas responsabilidades funcionais.

             Assim, Sr. Presidente, quero elogiar e apoiar essa Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo Senador Walter Pinheiro.

            Muito obrigado.