O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco/PT - PE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, venho participar deste debate, desta discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição do Senador Walter Pinheiro.

            Em primeiro lugar, venho parabenizá-lo, porque se trata de uma ideia extremamente interessante que permite que o Congresso Nacional, especialmente o Senado Federal, possa exercer em plenitude o seu papel de fiscalização, especialmente quando o Senado esteve diretamente envolvido na indicação, na homologação do nome de autoridades importantes.

            Eu acho que esse é um exercício importante do papel de fiscalização e controle que esta Casa tem. Quando nós vamos votar aqui a nomeação de pessoas indicadas para as agências de regulação, por exemplo, ouvimos, muitas vezes, opiniões que surgem muito mais para agradar, concordar com os próprios Senadores que vão estabelecer aquela votação, aquela homologação, e só vamos ter possibilidade de aferir se aqueles compromissos que foram assumidos diante da Casa estão sendo cumpridos quando lá na frente há um processo de recondução para um segundo mandato. Depois que essa recondução acontece, então, o compromisso daqueles votados é menor ainda. Portanto, seria importante se nós tivéssemos a exigência de uma regularidade para que aqueles que foram sabatinados e votados pelo Senado viessem aqui para relatar como se comportaram, como agiram ao longo desse período, que contribuições importantes deram ao órgão ao qual estão vinculados com mandato garantido pelo Senado.

            Há várias agências, a Anvisa, a ANP, a Antaq, e outras agências estão com a sua existência planejada, com a transformação de determinados órgãos do Poder Executivo, na área de minas e energia, na área de cultura, para que tenhamos novas agências. E há importância, relevância de que nós tenhamos a possibilidade de aferir anualmente, ou com a regularidade que esta Casa defina, como cada um desses indicados tem se portado.

            Sabemos que a maioria deles tem um mandato, à exceção, por exemplo, do Banco Central. Mas no caso das agências são mandatos que podem, inclusive, ser renovados. E, como tal, nada mais justo que no momento da renovação desse mandato nós possamos ter uma visão global quanto ao cumprimento ou não das responsabilidades por aquele que foi indicado.

            Portanto, quero me associar a essa proposta. Só lamento que não tivéssemos essa função quando indicamos membros de outros poderes. Obviamente o Senado não pode exercer esse papel, mas o ideal seria que assim acontecesse. Mas isso já representa um avanço muito importante. As agências exercem um papel fundamental no trabalho de regulação das atividades econômicas e sociais do nosso País. Assim, quero me associar a esse projeto de grande relevo, de grande importância que, sem dúvida, vai contribuir para a ampliação do controle da transparência sobre órgãos tão importantes e tão relevantes para a vida do nosso País.

            Obrigado, Sr. Presidente. Nada mais tenho a acrescentar.