O SR. ALVARO DIAS (Bloco/PSDB - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu invoco um acordo celebrado há algum tempo, quando presidia esta Casa o Senador José Sarney.

            Há um acordo de Lideranças em que uma proposta de medida provisória só pode ser deliberada dois dias após a sua leitura pela Mesa do Senado Federal. V. Exª, como Presidente, há de ser um magistrado, administrando as divergências existentes na Casa e, sobretudo, fazendo prevalecer os acordos que são celebrados. Acordo existe para ser cumprido, ou a consequência é a desmoralização, o descrédito e certamente a anarquia institucional no Parlamento brasileiro.

            Nós entendemos, Sr. Presidente, que o que está ocorrendo é a consagração da incompetência política do Governo. O que está ocorrendo desde a discussão na Câmara dos Deputados até este momento é a substituição da articulação política pelo “tratoramento”. Não há respeito à minoria, não há respeito à oposição. O Governo se impõe, porque tem uma maioria esmagadora no Congresso Nacional, e atropela todos os procedimentos democráticos em vigor, todos os acordos políticos celebrados em vigor.

            O que há é a incompetência de articulação política do Governo. Talvez jamais se tenha visto neste País Ministras tão incompetentes, as chamadas Ministras da Casa, responsáveis pela articulação política; talvez jamais se tenha visto neste País tanta incompetência em matéria de articulação política.

            E com isso o desgaste é do Parlamento. E com isso o desrespeito é ao Parlamento, que se transforma em almoxarifado do Executivo. Não podemos admitir que o Parlamento brasileiro se transforme em almoxarifado de um Governo que se apresenta como democrático, mas adota procedimentos ditatoriais, impondo sua vontade, evitando o debate, evitando o contraditório, impedindo que propostas de lei que podem ser úteis ao País sejam aprimoradas.

            Nós não somos contrários à modernização dos nossos portos. Quem se posicionou contrariamente à modernização dos nossos portos foi a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff, quando demonizou a privatização, quando responsabilizou o PSDB por privatizar o País. E, num verdadeiro estelionato eleitoral, se elege para depois desdizer o que disse e, na prática, fazer aquilo que negava, privatizando aeroportos, portos e tentando iludir o povo brasileiro, oferecendo apelidos a essa prática de privatização.

            Portanto, Sr. Presidente, o Governo tem que começar a dar o verdadeiro nome às coisas. O Governo tem que chamar os fatos pelo seu nome. O que está ocorrendo agora é uma tentativa de atropelar, de tratorar, de submeter o Legislativo ao Executivo, de humilhar o Legislativo, de rasgar regimentos e, sobretudo, rasgar acordos celebrados entre oposição e Governo.

            Portanto, Sr. Presidente, só nos resta o protesto. Nós sabemos que o Governo pode, que o Governo impõe. A Base Aliada do Governo é uma espécie de PRI mexicano; esmaga numericamente; nós somos submetidos a essa humilhação permanentemente. Mas o protesto não calará. Nós estaremos aqui, se necessário, até o fim do dia, para protestar contra esse “tratoramento” que quer o Governo nesta hora.