O SR. JOSÉ AGRIPINO (Bloco/DEM - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu quero confessar a V. Exª e aos meus pares a minha completa perplexidade com o que está ocorrendo, porque a mim está parecendo que nós estamos sendo levados, ou compelidos, ou obrigados por uma força sobrenatural a votar a coisa que é a salvação da Pátria: a MP dos Portos. Nem é a salvação da Pátria, porque um texto que há 20 dias é discutido na Câmara e que passou por um processo de avaliação na Câmara, no mínimo exótico, com emendas num dia rejeitadas pelo Governo e, no dia seguinte, aceitas pelo Governo, como forma de encaminhar para aprovar para depois vetar?! Num dia, rejeitadas; no dia seguinte, aceitas porque era a condição de votar, mas sem compromisso de mérito para vetar. Um texto que, para mim, não garante, por hipótese alguma, incentivo a que o investidor privado faça o investimento, porque não tem segurança jurídica perfeita e acabada colocada no texto. Para mim, não significa, Presidente Renan, salvação nacional! Não é matéria de salvação nacional.

            A que está levando a votação dessa matéria, compelida por forças estranhas? Está levando a um visível constrangimento. Dentro da Casa, nós nos olhamos com constrangimento. E constrangimento, por quê? Por quebra da palavra entre nós. Se existe uma coisa que político deve prezar é o cumprimento da sua palavra, principalmente quando é pronunciada de público.

            Há uma semana... Presidente Renan, eu confio inteiramente na sinceridade das suas palavras de, dentro de uma semana, não mais aceitar medidas provisórias. Apenas um reparo: algumas pessoas aplaudiram V. Exª quando V. Exª falou o que disse. Eu aplaudiria se V. Exª dissesse: “A partir de hoje, eu não vou aceitar esse procedimento”. Eu aplaudiria, de pé, porque V. Exª cresceria muito perante o País, na medida em que estivesse defendendo uma prerrogativa fundamental do Senado Federal, que eu vou esclarecer.

            O constrangimento, Presidente Renan, entre os companheiros, é produto do que foi dito na semana passada, na apreciação da Medida Provisória 590, que trata de um assunto importante, que é a garantia de cessão de R$70,00 como complemento do Bolsa Família, sem travas, sem nenhuma circunstância que possa travar ou possa cercear, e que levou a um entendimento do qual V. Exª participou e que envolveu a palavra dada pelo Senador Eunício Oliveira, eminente Líder do PMDB, e o Senador Eduardo Braga, eminente Líder do Governo.

            Eu tenho em mãos as notas taquigráficas e esta é a razão do constrangimento interno entre nós. Em política, a votação de uma medida provisória é um fato que não se encerra em si próprio porque tudo o que é projeto pode ser revotado ou revisto, e há disposição da oposição em votar em regime de urgência um projeto de lei que trate da regulamentação do funcionamento dos portos do Brasil, que nós entendemos como uma urgência do Brasil. E que, se o Governo não fosse um governo do PT, já estaria há muito tempo ocorrendo, porque nós não temos o cacoete do fortalecimento ao capital privado que o governo do PT tem. Há sete anos já poderíamos ter votado no Senado o que agora se exige que se vote no Senado, desmoralizando o Senado, em 10 horas, em 11horas.

            O que é que foi dito aqui na semana passada pelo Senador Eunício Oliveira quando fizemos um pacto de votar aquela matéria sem abrir precedente? O Líder do PMDB, Eunício Oliveira, por quem tenho o maior apreço, disse, e repito:

Esse acordo não abre o precedente como acabou de confirmar o Senador José Agripino. Portanto, esse foi o entendimento e esse vai ser o comportamento da Liderança do PMDB a esse respeito. Quero louvar a V. Exª pela pressa de ter lido essa medida provisória ontem à noite porque, como disse o Senador José Agripino, ela é uma matéria extremamente meritória, que leva o dinheiro ao bolso do pobre do Brasil. E nós precisamos ter essa compreensão. Agradeço aos demais Líderes pela compreensão de votarmos essa matéria, repito, sem abrir o precedente.

            O precedente é o de ler uma matéria na véspera e votar no dia seguinte. Nós estamos agora quebrando o compromisso tomado - e aqui estão as notas taquigráficas do que disse o Senador Eunício Oliveira -, não na noite anterior, no dia, no dia!

            E o que é que disse o Senador Eduardo Braga? O Senador Eduardo Braga refere-se à minha intervenção; à intervenção do Senador Aloysio Nunes Ferreira; do Senador Randolfe Rodrigues dizendo:

Em segundo lugar, quero agradecer às Lideranças. Sem nenhuma dúvida, graças à compreensão das Lideranças, é possível, sem se estabelecer um precedente. Queremos reconhecer esse compromisso assumido com todas as Lideranças para que não se estabeleça precedente em torno desse acordo para que possamos votar duas MPs extremamente importantes.

            O constrangimento, Presidente Renan, é pelo fato de as pessoas na semana passada terem dito isso em torno de uma causa nobre e hoje estarem sendo levadas a quebrar aquilo que disseram para o Brasil todo ouvir em função de uma coisa que não é a salvação nacional.

            Esse é o constrangimento interno. O constrangimento externo, que é o mais perigoso, Presidente Renan, que é o que mais me preocupa, é o do equilíbrio entre os Poderes, é o da independência entre os Poderes.

            O que é que está ocorrendo? Uma força sobrenatural obrigou a sessões de 30 horas, 40 horas na Câmara dos Deputados para votar não o que os Deputados queriam, não o que o Senador Eduardo Braga produziu na Comissão Especial, mas aquilo que o Planalto queria que fosse votado, que impôs à Câmara e está querendo impor ao Senado.

            O que é o Senado? No regime bicameral, o Senado é a Casa que representa a Federação. Nós somos três por Estado. Nós somos a Casa Revisora. O que é que está ocorrendo neste momento? Nós estamos constitucionalmente, na prática, Senador Aloysio, sendo obrigados a rasgar aquilo que nós somos obrigados a fazer, que é fazer, como Casa Revisora, a revisão dos textos que aqui chegam.

            E como sendo obrigados? Pelo tempo. Essa matéria, como o Governo quer votar e quer aprovar de todo jeito, ela não pode voltar para a Câmara. Qualquer mudança que nós, como Casa Revisora, viéssemos, ou viermos a fazer retorna à Câmara.

            A Maioria Governista não concordará com isso, está negando o direito de o Senado cumprir o seu papel constitucional de ser Casa Revisora. Com que cara amanhã o Senado da República vai olhar o Supremo Tribunal Federal, vai olhar as outras instituições, se não foi capaz de, com dignidade, exercer o seu papel constitucional?

            Por essa razão, Sr. Presidente, é que eu quero anunciar a V. Exª que nós estamos tomando - eu, o Senador Aloysio e mais alguns companheiros Senadores - a iniciativa de entrar com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal para garantir o direito de o Senado agir como Casa Revisora. Na hora em que este mandado estiver pronto, ele será entregue e solicitaremos a concessão de uma liminar para suspender a tramitação e a votação desta matéria que, repito, não é salvação nacional e está agredindo frontalmente a dignidade e a autonomia do Senado da República.