O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.

            Sr. Presidente, não há que se debater, neste momento, aqui, o mérito desta Medida Provisória. Há algo maior que qualquer medida provisória que está em debate neste momento, Sr. Presidente. É o Parlamento, é o papel desta instituição, o Senado Federal, criado em 1825 como Senado do Império, que nunca na sua história esteve submetido a um constrangimento como este.

            Eu poderia, Sr. Presidente, fazer citação de centenas de dispositivos regimentais. Vou me contentar com dois, de uma resolução aprovada pelo Congresso Nacional, em 2002, que deveria reger o procedimento de medidas provisórias.

            O art. 7º da Resolução 01, de 2002, diz: “Aprovada na Câmara dos Deputados, a matéria será encaminhada ao Senado Federal, que, para apreciá-la, terá até o 42º (quadragésimo segundo) dia de vigência da Medida Provisória.”

            Chega a ser um acinte a esse dispositivo. Nós não estamos nem no último dia da Medida; estamos nas últimas horas, nos últimos instantes de vigência da Medida.

            Mas vai mais adiante o art. 7º. O seu §1º diz: “O texto aprovado pela Câmara dos Deputados será encaminhado ao Senado Federal em autógrafos, acompanhado do respectivo processo, que incluirá matéria eventualmente rejeitada naquela Casa.”

            Alguém sabe me localizar onde está o texto da Câmara dos Deputados, com as modificações que ocorreram?

            O meu nobre Líder, Senador Antonio Carlos Valadares, falou ainda há pouco: “Nós tivemos 120 dias para apreciá-la.” Alguém aqui, neste plenário, sabe me dizer, ipsis litteris, quais foram as modificações ocorridas na Câmara dos Deputados? Alguém sabe me dizer, agora, o que esta Medida Provisória ainda guarda do seu texto original, na Câmara dos Deputados? Alguém aqui, em sã consciência, sabe me dizer desta Medida Provisória, aprovada, na Câmara dos Deputados, às oito horas desta manhã, o que a contém e, se o que a contém, é pelo menos fiel ao texto original encaminhado pela Presidente da República?

            Portanto, é desnecessário dizer, Sr. Presidente, que nenhum de nós, aqui no plenário do Senado, sabe o conteúdo das modificações ocorridas na Câmara dos Deputados há poucas horas.

            V. Exª, Presidente, muito bem destacou, ainda há pouco, o seguinte: esta será a última vez que este procedimento ocorrerá. Ocorre, Sr. Presidente - eu quero lembrar - que há uma semana, Líder Eduardo Braga, neste plenário, já havia sido dito que era a última vez. Eu quero recuperar o que foi dito, há uma semana, pelo nobre Líder Eunício Oliveira, quando, então, nós estávamos na apreciação da Medida Provisória nº 590.

            Era dito aqui: “Nós fizemos aqui um apelo aos demais Líderes, para que possamos votar sem abrir precedentes.”

            O Líder Eunício foi mais adiante: “Já houve um entendimento entre todos os demais Líderes para que votemos, sem abrir precedente, essa segunda medida provisória. A segunda medida provisória também poderá ser votada se V. Exª entender assim, sem abrir precedente.” Reitero, sem abrir precedente, e estamos diante do precedente, porque há um entendimento com os demais Líderes, uma vez que ela vence amanhã, pela manhã.

            Mais adiante foi o Líder Eduardo, que destacou: “Quero agradecer a V. Exª pela agilidade no dia de ontem, como já foi destacado aqui pelo Líder Eunício e por outros Líderes. Foi muito importante para o Senado que tivesse, no dia de ontem, recebido essa MP.”

            Ou seja, o precedente está ocorrendo. E agora o precedente não é de um dia, o precedente é de horas. Às oito horas da manhã, o Plenário da Câmara votou e nós estamos votando aqui.

            Sr. Presidente, não se trata aqui do mérito da medida provisória. Não se trata se a medida é importante ou não para o País. Mais importante para o País é o Parlamento, é o Senado Federal. E o Senado Federal, se aprovar esta Medida Provisória hoje, está sendo aviltado em suas atribuições, está sendo submetido ao Executivo. E isso não pode, em hipótese alguma, ser admitido.