O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de adentrar o mérito desta discussão, eu gostaria de cumprimentar V. Exª pelos 105 dias em que V. Exª está a exercer a Presidência desta Casa. Quero cumprimentá-lo pela forma como vem conduzindo. E eu, que perdi a eleição para V. Exª, reconheço isso, porque é a verdade. V. Exª tem conduzido esta Casa com decência e com espírito republicano.

            Agora, mais do que questões administrativas, nós precisamos restaurar a função do Poder Legislativo. E restaurar a função do Poder Legislativo notadamente desta Casa, porque nós não podemos continuar como batedores de carimbo, enquanto, lá na Câmara, nós, segundo alguns, temos batedores de carteira. E, nesta medida provisória, o argumento utilizado foi: “Quadrilha!” “Porco!” - coisas dessa qualidade. Coisas dessa qualidade!

            Eu sou absolutamente favorável a que nós tenhamos um novo marco regulatório para a questão dos portos. Com a participação da iniciativa privada, sim, porque não se faz possível hoje, na modernidade, que não tenhamos a participação da iniciativa privada para que os nossos produtos possam chegar ao mercado internacional a preços competitivos. Defendo isso. Agora, não é possível votarmos aqui uma fraude.

            Um Senador da República não tem condições de entender todos esses pontos que estão em amarelo, que aqui nos foram trazidos agora, para votar com total razoabilidade. Eu não tenho essa capacidade, Sr. Presidente. V. Exª disse que este será o último ato da submissão do Senado, da submissão do Legislativo ao Poder Executivo. Nós não podemos permitir que este último ato ocorra, porque nós não somos crianças, Sr. Presidente! Criança é que faz, comete um erro e, depois, diz para a mãe o seguinte: “Este é o último erro que vou cometer”.

            Se nós buscarmos na Imprensa, este mesmo fato já foi anunciado pelo Presidente Sarney no ano passado: que seria a última vez que nós aqui estaríamos votando uma medida provisória sem prazo, uma medida provisória que nenhum Senador tem condições de analisar com razoabilidade.

            Acompanhei a medida provisória desde o dia 7 de dezembro. Não participei da Comissão Especial, da Comissão Mista que analisou a medida provisória. Não participei formalmente lá, mas acompanhei os seus debates. A medida provisória que foi editada não é a mesma que foi votada na Comissão Mista, não é a mesma que saiu da Câmara esta madrugada e que aqui está, Sr. Presidente.

            Precisamos, sim, modernizar o sistema portuário nacional, mas não podemos, com esse argumento, votar algo sem que possamos conhecer. Como é possível votarmos com consciência, com honestidade parlamentar, com liberdade e independência se não sabemos todos os pontos que estamos a votar? Será que todo Senador da República conhece todos os pontos aqui trazidos a partir das modificações efetuadas na Câmara dos Deputados?

            Lá na Câmara dos Deputados, Senador Aloysio, o principal argumento utilizado: “Quadrilha!” “Quadrilha!” Lá foi utilizado. Eu não vou votar sem a certeza de que nós podemos votar com tranquilidade.

            Estou aqui ao lado do Senador Maggi. Nós estamos analisando ponto a ponto. Existem muitas dúvidas, e essas dúvidas serão levantadas no momento do debate do mérito da medida provisória, se lá chegarmos.

            Quero cumprimentar, mais uma vez, V. Exª...

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - ... e dizer: nós não podemos incorrer novamente nesse mesmo erro, porque o Poder Executivo está hipertrofiado. E, aí, não adianta dizer que vamos levar a discussão para o Poder Judiciário, porque o Poder Judiciário é o último que erra na República. Cabe a ele, sim, debater isso; cabe debater o meu direito público subjetivo, como Parlamentar, de debater um projeto com consciência, com responsabilidade, e isso não existe - com todo o respeito às posições contrárias - no que nós estamos fazendo hoje: 120 dias!

            Será que o Brasil continuará parado? Será que nós pararemos se não votarmos esta medida provisória hoje? O Executivo possui outros instrumentos, Sr. Presidente. O art. 64, §1º, da Constituição fala da possibilidade do processo legislativo de urgência, processo...

(Interrupção do som.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - ... legislativo sumário. (Fora do microfone.)

            Já encerro, Sr. Presidente.

            Processo legislativo de urgência: até 45 dias na Câmara, até 45 dias no Senado; se houver emenda no Senado, mais 10 dias na Câmara. Em 100 dias, esse projeto pode ser debatido e votado. “Ah, já debatemos o projeto 120 dias, e ninguém conhece o projeto! Senadores aqui não conhecem o projeto ainda.”

            Precisamos fazer com que esta Casa - e V. Exª tem caminhado, em nome da verdade, para que isso ocorra - seja respeitada, que cada Senador da República seja respeitado na sua independência. Mas votar essa medida provisória hoje é votar a irresponsabilidade, é votar contra os interesses da República. Em 100 dias, é possível que tenhamos um projeto aqui votado, debatido, com total tranquilidade, e sem interesses não republicanos.

(Soa a campainha.)

            O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Só cito um exemplo: qual é a data, 7 de dezembro, 31 de dezembro ou o mês de dezembro? Nesse ponto, muitos ganharam dinheiro ou podem ganhar dinheiro com isso.

            Não sou aqui de levantar leviandades, Sr. Presidente, mas nós temos de atentar para isto: este projeto pode ser uma fraude. E eu não voto em fraudes.