O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Sem revisão do orador) -Presidente Renan Calheiros, Srªs Senadores, Srs. Senadores.

            Presidente Renan, V. Exª foi eleito para ser o Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal para representar todos os 81 Senadores. V. Exª tem - todos nós - a obrigação de defender o Poder Legislativo e esta Casa. Então, V. Exª não pode agir que não seja dessa forma. Quero dizer que, quanto ao mérito da Medida Provisória, todos nós, Senadores e Parlamentares, temos consciência da necessidade de modernizar o sistema portuário brasileiro. Todos nós. Não há como ficar da forma que está, mas a questão é a forma como ela está sendo feita.

            O Governo do PT, que festeja dez anos no poder, levou dez anos e não fez a reforma que precisa ser feita. De uma hora para outra, essa reforma tem que ser feita de forma açodada, querendo impor por medida provisória, em desrespeito ao Congresso Nacional, da forma como está sendo.

            Senador Renan Calheiros, V. Exª foi já elogiado por todos os Senadores aqui que usaram da palavra e, em especial, quero destacar, pelo Senador Pedro Taques, que concorreu com V. Exª à Presidência do Senado Federal. O Senador Pedro Taques fez uma referência à forma como V. Exª tem conduzido a administração da Casa, de forma transparente, com eficiência, buscando a modernidade, fazendo, como V. Exª orienta todos nós da Mesa Diretiva, e eu, como 1º Secretário, posso dar esse testemunho, no sentido de que a Casa é transparente para toda a sociedade brasileira, para todos os cidadãos. V. Exª não pode manchar a sua biografia, conduzindo uma sessão da forma como está sendo conduzida esta agora.

            Repito: temos que fazer a modernização dos portos brasileiros. Não serão noventa ou cem dias que irão alterar o processo de modernização.

            Nós todos estamos assumindo um compromisso perante a Nação brasileira de que, vindo projeto de lei em regime de urgência, nós iremos discuti-lo e aprová-lo em cem dias. Não é a vontade ditatorial da Presidenta que vai fazer o Senado Federal se dobrar ao seu capricho.

            Eu quero dizer que a confusão desta Medida Provisória vem desde a Comissão Mista. O relatório aprovado na Comissão Mista não foi o relatório lido pelo Relator na sessão de apresentação do relatório. Entre a leitura do parecer para a Comissão Mista e a sessão seguinte, de aprovação desse mesmo parecer, o relatório foi alterado e não foi avisado aos membros da Comissão Mista. O Senador Relator fez alteração de texto e não informou aos membros da Comissão Mista que tinha feito essa alteração. Na Comissão Mista, a aprovação foi feita de forma equivocada, já naquela altura. Foi à Câmara Federal, lá entrando por debates pela madrugada e no dia seguinte.

            Quero dizer aqui - e o Senador Jader Barbalho dizia há pouco, aqui, na conversa que eu tive com ele - que não há um Deputado sequer, nem o Presidente da Câmara, Senador Eunício Oliveira, que tenha conhecimento completo da redação final que foi aprovada, depois de discussões por praticamente 24 horas. Como nós, no Senado Federal, vamos ter conhecimento disso? Agora, não estamos aprovando mais a Medida Provisória com dias de chegada ao Senado, Senador Cristovam Buarque, mas estamos aprovando com horas! Se nós compartilharmos a vontade ditatorial da Presidente, chegaremos a momentos aqui em que vamos ter que aprovar com minutos.

            V. Exª assume o compromisso de não mais encaminhar, na Ordem do Dia, medidas provisórias com menos de sete dias. Por que nós temos... Não vamos duvidar da palavra de V. Exª, que disse que foi uma decisão da Mesa, da qual eu não participei, mas concordo. Mas quero dizer que, nas medidas provisórias aprovadas anteriormente, os Líderes do Governo e do PMDB já haviam assumido que não mais teríamos precedentes. Isso foi uma semana atrás - uma semana atrás! - e estamos hoje voltando, abrindo precedentes.

            Regimentalmente, Senador Renan Calheiros, V. Exª se referiu ao art. 337 do Regimento do Senado Federal, que diz o seguinte: “A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais [vírgula, Sr. Presidente, vírgula], salvo pareceres, pareceres, [vírgula] quorum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal”. Isso diz...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - ...o art. 337.

            Diz o art. 346, Seção III, Da Apreciação de Matéria Urgente: “Os pareceres sobre as proposições em regime de urgência devem ser apresentados: inciso II quando a matéria for anunciada na Ordem do Dia, no caso do art. 336, II”.

            Vamos ao art. 336, inciso II - Capítulo XX, Da urgência, Seção I, Disposições Gerais: “A urgência poderá ser requerida: inciso II - quando se pretenda a apreciação da matéria na segunda sessão deliberativa...

(Interrupção do som.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA. Fora do microfone.) - ... ordinária subsequente à aprovação do requerimento”.

            V. Exª, tanto quanto nós, Senadores de plenário, V. Exª, como Presidente da Casa, tem que cumprir o Regimento. Nós não podemos, por vontade do Executivo, atropelar o Regimento do Senado Federal, até porque V. Exª jurou cumprir os poderes de forma... distintos. Quer dizer, o Executivo não interfere no Legislativo. Nós temos que ter o Poder Legislativo defendido por V. Exª como Presidente deste Poder.

            Então, eu faço um apelo a V. Exª. Que nós possamos, V. Exª pode, chegar à Presidenta Dilma, e V. Exª pode sentir no semblante...

(Soa a campainha.)

            O SR. FLEXA RIBEIRO (Bloco/PSDB - PA) - ...no semblante da maioria, e é uma maioria que dá para sentir, dos Senadores e Senadoras aqui presentes, o constrangimento a que o Senado Federal está sendo submetido nesta sessão.

            Então, peço e apelo a V. Exª, como Presidente da Casa, que vá à Presidenta Dilma e sugira a ela, solicite a ela que respeite o Congresso Nacional, respeite o Senado Federal, e que encaminhe um projeto de lei em regime de urgência, que nós o aprovaremos aqui no prazo máximo de cem dias, contados os 45 dias na Câmara, os 45 dias no Senado e mais 10 dias na Câmara novamente.