Pronunciamento de Randolfe Rodrigues em 16/05/2013
Questão de Ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apresenta questão de ordem relativa à necessidade de publicação do parecer emitido pela Comissão Mista sobre a MP dos Portos.
- Autor
- Randolfe Rodrigues (PSOL - Partido Socialismo e Liberdade/AP)
- Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Apresenta questão de ordem relativa à necessidade de publicação do parecer emitido pela Comissão Mista sobre a MP dos Portos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2013 - Página 26829
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REFERENCIA, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, PARECER, APROVAÇÃO, COMISSÃO MISTA, ANALISE, MEDIDA PROVISORIA (MPV), RELAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PSOL - AP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero arguir o art. 403, em questão de ordem, combinado com o art. 249, do Regimento Interno.
Diz o art. 249 do Regimento Interno do Senado: “Toda proposição apresentada ao Senado será publicada no Diário do Senado Federal, na íntegra, acompanhada, quando for o caso, da justificação e da legislação citada”.
Nós temos aqui, Sr. Presidente, até que seja provado o contrário, o relatório do Senador Eduardo Braga e um conjunto de emendas que foram apresentadas à Comissão Mista. Não consta, aqui, a publicação, para cumprir o dispositivo do art. 249 de: “na íntegra”. Parece-me que seria indispensável o parecer do Senador Eduardo Braga ao conjunto dessas emendas, e nós não temos isso, esse conjunto publicado no Diário do Senado Federal, Sr. Presidente. É nesse sentido que apresento essa questão de ordem a V. Exª.