Pronunciamento de Renan Calheiros em 16/05/2013
Fala da Presidência durante a 73ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Álvaro Dias quanto à impossibilidade de votação do projeto de lei de conversão referente à MP dos Portos.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Álvaro Dias quanto à impossibilidade de votação do projeto de lei de conversão referente à MP dos Portos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2013 - Página 26831
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, ALVARO DIAS, SENADOR, ESTADO DO PARANA (PR), REFERENCIA, IMPOSSIBILIDADE, VOTAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), RELAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Eu queria, respondendo à questão de ordem do Senador Alvaro Dias, dizer, mais uma vez, que não estamos descumprindo absolutamente nada, pelo contrário, do Regimento Interno do Senado Federal e nem da Constituição Federal.
Aliás, abrimos a sessão de hoje, invocando tanto o art. 67 da Constituição Federal quanto os arts. 353 e 337 do Regimento Interno do Senado Federal.
Com relação à necessidade de nós atingirmos o fortalecimento institucional do Brasil, concordo com o Senador Alvaro Dias. Não atingiremos o fortalecimento institucional do País repetindo episódios deploráveis como esse, de ter que analisar uma medida provisória nas últimas horas do seu vencimento.
Sobre isso, quero repetir: não mais acontecerá no Senado Federal, pelo menos enquanto eu for Presidente da Casa.