Pronunciamento de Renan Calheiros em 16/05/2013
Fala da Presidência durante a 73ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques acerca da tramitação da MP dos Portos.
- Autor
- Renan Calheiros (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/AL)
- Nome completo: José Renan Vasconcelos Calheiros
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
-
REGIMENTO INTERNO.:
- Resposta à questão de ordem suscitada pelo Senador Pedro Taques acerca da tramitação da MP dos Portos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2013 - Página 26842
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
-
- RESPOSTA, QUESTÃO DE ORDEM, AUTORIA, PEDRO TAQUES, SENADOR, ESTADO DE MATO GROSSO (MT), REFERENCIA, TRAMITAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA (MPV), LOCAL, SENADO.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB- AL) - Eu queria dizer ao Senador Pedro Taques que nós já tivemos a oportunidade de dispor sobre essa questão de ordem, exatamente quando respondemos ao Senador Flexa Ribeiro. É que independe de requerimento. O art. 353 ressalva exatamente isso. E o art. 345, inciso II, especificamente fala no caso do art. 336, inciso II, ou seja, dispensa as formalidades regimentais todas, como quórum, deliberação e distribuição de cópias da proposição, ficando essas formalidade apenas como insubstituíveis em função da urgência que independe, repito, do requerimento. Essa é a fundamental resposta.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - Sr. Presidente, respeito...
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Além de ser uma urgência também, é constitucional, entra nesse contexto.
O SR. PEDRO TAQUES (Bloco/PDT - MT) - A urgência constitucional não dispensa a aplicação da Resolução 01, e que se aplica o Regimento Interno quando ela for omissa.
Portanto, respeito a posição de V. Exª, mas vou desafiá-la através de um recurso.
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco/PMDB - AL) - Assim como o Senador Flexa já fez, nós aguardaremos o recursos e os colocaremos todos em votação.