O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Suplicy.

            Sr. Presidente, que agora assume, Senador Cícero Lucena, caros colegas Senadores e Senadoras, nos próximos dias vamos completar um ano da aprovação, depois de um intenso e longo debate, do novo Código Florestal Brasileiro.

            Tive o privilégio de, nesta Casa, juntamente com o Senador Luiz Henrique - obviamente que S. Exª tendo a responsabilidade em várias comissões de ser o Relator -, atuar na busca de elaborar um código que pudesse garantir a proteção do meio ambiente ao mesmo tempo em que fizesse um enfrentamento do passivo ambiental que o Brasil acumulou ao longo de décadas.

            Estamos às vésperas de o Código completar um ano e, hoje, no Correio Braziliense, saiu um artigo, assinado por pessoas ligadas à área, cobrando e questionando os feitos do novo Código Florestal.

            Em primeiro lugar, é bom que esse debate e essas cobranças aconteçam, mas acho que é bom que se procure dar um tratamento, agora fora do debate, do enfrentamento, que possa expressar a verdade do que vem ocorrendo.

            É fato que a implementação do novo Código Florestal - e falo com conhecimento de causa, porque trabalhei na sua elaboração juntamente com o Senador Luiz Henrique - é um desafio enorme para o País, para os Estados, para os Municípios e também para a União. Aliás, o novo Código Florestal é um desafio para toda sociedade.

            O novo Código Florestal é um instrumento poderoso que o Brasil passa a ter; um instrumento que pacifica a verdadeira guerra que vimos acontecer entre defensores do meio ambiente, os que procuram levar o Brasil para uma situação de maior proteção de sua biodiversidade, e aqueles que, independentemente de também terem compromisso com esse propósito ou não - como há casos -, querem produzir, querem o crescimento econômico, principalmente ligado ao agronegócio, à agricultura familiar em nosso País.

            V. Exª, Presidente, já tem uma experiência longa na vida pública, conhece a realidade e sabe que fica mais fácil ser legislador quando a gente vem do mundo real, como é o caso de V. Exª, como é o meu caso e o de tantos colegas aqui. Vivemos lá os problemas e, depois, temos a oportunidade de estar aqui fazendo ajustes ou propondo leis.

            Então, minha participação no Código Florestal se deu, primeiro, com o aval desta Casa, dos meus colegas, mas me escorei na minha vivência como engenheiro florestal, como ex-prefeito que implantou parques em Rio Branco, uma das capitais do Brasil que mais tem parques urbanos, que tem o maior percentual de ciclovias no País. Sempre trabalhei na defesa do que falo, sem querer fazer uso de algo que é tão importante para nós, que é tentar fazer valer o legado de Chico Mendes. Minha vida inteira está vinculada a isso.

            Agora mesmo fiz uma viagem com o Senador Luiz Henrique, onde fomos debater a nova agenda socioambiental do País.

            Voltando ao transcurso de um ano de Código Florestal, alguns podem perguntar o que aconteceu. Aconteceu um enorme trabalho no Governo Federal. A Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, coordenou um grande programa, criando as condições para que essa lei não fique nas bibliotecas, nas prateleiras.

            Agora, imaginem a dificuldade: temos mais de cinco milhões de propriedades; destas, 4,3 milhões são pequenas propriedades, mais vinculadas à agricultura tradicional, à agricultura familiar; e 800 mil médias e grandes propriedades. São mais de cinco milhões de propriedades, para ser preciso, 5.175.000 propriedades. E uma questão central para a implementação do Código é o regramento para o CAR, o Cadastro Ambiental Rural. Todas as propriedades do Brasil vão estar registradas no CAR, no Cadastro Ambiental Rural.

            O CAR não pode ser implementado por decreto, não pode ser implementado pela boa vontade da Ministra do Meio Ambiente ou do Ministro da Agricultura, tem que ser por meio de uma ação do País, e essa ação está em curso. A Ministra Izabella já coordenou a assinatura dos convênios de cooperação necessários com todos os Estados. Prevê-se programa de treinamento de 15 mil pessoas para trabalhar a implantação do CAR, convênios com entidades patronais e de empregados, a cooperação entre ministérios.

            É fato que todas as imagens de satélite necessárias para se trabalhar o Cadastro Ambiental Rural, o cadastro de todas as propriedades do Brasil, também foram adquiridas pelo Governo Federal. Mais do que isso: agora, o Governo Federal tem essas imagens numa resolução que nunca tivemos - e falo principalmente para quem defende o meio ambiente, para quem se preocupa com o meio ambiente -, a resolução dessas imagens adquiridas é uma resolução que o Brasil nunca teve para fazer o monitoramento de sua cobertura florestal e de sua atividade agrícola, uma resolução próxima de um metro de resolução. Um metro de resolução! Esse instrumento está disponibilizado para os Estados e é a essência da implantação do CAR. E junto com o CAR, agora, depois de um ano, nós vamos ter também as regras para o PRA, o Programa de Regularização Ambiental.

            Então, Senadores, Senadoras e todos que me acompanham pela Rádio Senado e pela TV Senado, a implantação do novo Código Florestal tem dois instrumentos muito fortes. Um é o CAR, no qual vão estar registradas todas as propriedades. As pequenas propriedades, as mais pobres, as que não têm recursos terão uma ajuda que vai facilitar esse registro, sem custo. E aí, Sr. Presidente, também devem estar sendo lançadas nos próximos dias, pela Ministra do Meio Ambiente, as regras do CAR, como o Código Florestal estabelece, e as regras do PRA, Programa de Regularização Ambiental. Com isso, nós vamos ter o Brasil saindo de certa hipocrisia - de que tinha uma lei rígida, mas que não era cumprida.

            O PRA, Programa de Regularização Ambiental, vai dar oportunidade para que os proprietários de terra que têm passivo ambiental, aqueles que fizeram desmatamento onde a lei não autorizava, aqueles que consumiram com atividade produtiva as áreas de reserva legal, tenham um compromisso firmado para iniciarem um processo de recomposição florestal.

            A recomposição florestal acontecerá pela primeira vez na história do Brasil. Serão recuperados de 25 a 40 milhões de hectares. A recuperação dessas florestas nas margens dos rios, nas nascentes, nas encostas e nas áreas de reserva legal somada com a redução do desmatamento fará com que o Brasil seja um dos poucos países que vão cumprir e honrar o compromisso que a Presidenta Dilma assumiu, em Copenhague, de redução das emissões de gases de efeito estufa. Então, o Brasil será um dos poucos países, Presidente Sérgio Souza, que atua, junto comigo e com outros colegas, nesse tema, a cumprirem, antecipadamente, os compromissos e, mais do que isso, terá um crédito, uma sobra enorme...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... por conta da implantação do novo Código Florestal.

            Devo dizer claramente: o Governo Federal, o Ministério do Meio Ambiente vai lançar os critérios do CAR, que já está sendo implementado em muitos Estados, vai lançar os critérios do PRA, e nós teremos, já em 2017, aquilo que o decreto de julho de 2008, assinado pelo Presidente Lula, tem como questão central, que é a vinculação: nenhum proprietário rural vai poder acessar crédito ou política de incentivo se não estiver cumprindo plenamente o novo Código Florestal.

            Então, eu estou seguro de que a implementação do Código Florestal é um desafio enorme. Nós ainda não temos o que comemorar, mas nós temos algo para registrar, que é o trabalho do Ministério do Meio Ambiente e do próprio Ministério da Agricultura, que agora tem um conjunto de ferramentas...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... para poder estabelecer um planejamento já no Plano Safra 2013. E eu não tenho dúvidas de que essa ferramenta, que é o novo Código Florestal - mesmo não sendo o ideal, não sendo o código dos meus sonhos -, certamente, se aplicada, vai combater o desmatamento ilegal e vai fazer com que possamos ter o desmatamento estabelecido em lei neste País. Alguns falam: “mas nós temos que fazer a moratória do desmatamento, zerar o desmatamento”. Concordo, se estiver acompanhado da palavra “ilegal”. O desmatamento ilegal no País precisa, pode e deve ser combatido. Nós podemos ter desmatamento ambiental zero se houver uma ação conjunta das esferas de poder e da sociedade. Mas é importante deixar bem claro que o Código estabelece com que critérios e...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... em que condições pode haver desmatamento. Então, para não ficar oferecendo uma mercadoria que não pode ser entregue, como alguns fazem, distorcendo os fatos, prefiro acreditar que, com o anúncio que será feito brevemente, acredito, pela Ministra Izabella, dos critérios do Cadastro Ambiental Rural, dos critérios do PRA, o Programa de Regularização Ambiental, que vai fazer a maior recomposição florestal do Planeta, o Brasil vai se reencontrar com uma história e fazer com que a nossa autoridade aumente perante os organismos mundo afora. E o Brasil vai poder cobrar reciprocidade dos países quando o assunto for produção de alimentos, produção agropecuária e floresta.

            É óbvio que ainda há um déficit...

(Interrupção do som.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... de atenção com o setor florestal brasileiro. Vou concluir, Sr. Presidente. (Fora do microfone.)

            O nosso País tem a maior área de floresta tropical do Planeta e participa com menos de 4% do PIB florestal do mundo. Nós ainda nem aprendemos a transformar a nossa floresta em um ativo econômico. Floresta, para muitos, ainda é um problema; para mim e para muitos mais, graças a Deus, ela é parte da solução.

            Acho que há um déficit de Amazônia na Esplanada dos Ministérios, um déficit de floresta na Esplanada dos Ministérios. Temos de mudar a governança florestal do Brasil. Mas devemos reconhecer que estamos no caminho certo; que a Presidenta Dilma foi corajosa quando baixou a medida provisória e fez alguns vetos e que a Ministra Izabella é a guardiã dessa lei, que, certamente, fará com que o mundo inteiro respeite mais o Brasil do ponto de vista socioambiental.

            E não tenho dúvida de que, em vez de pôr a desconfiança...

(Soa a campainha.)

            O SR. JORGE VIANA (Bloco/PT - AC) - ... ou o descrédito na implementação do novo Código Florestal, aqueles que, como eu, entendem que esse não é o Código dos nossos sonhos devem se somar no esforço, com o Ministério do Meio Ambiente, organizações não governamentais, governos dos Estados, governos municipais, sociedade civil, de modo geral, organizações patronais e de empregados, para implementar essa lei, que, se implementada, como acredito, mudará a agenda florestal do Brasil e aumentará a autoridade do Brasil perante o mundo quando o tema for preservação ambiental e conservação das florestas.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.