O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, telespectadores da TV, ouvintes da Rádio Senado, o que me traz à tribuna nesta noite são dois assuntos que não me deixam alegre ao tratar deles.

            O primeiro diz respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal de não considerar a Emenda Constitucional da Constituição do Estado do Acre, que assegurava aos servidores contratados anteriormente a 1988 permanecerem em seus trabalhos.

            Não reconheceram a estabilidade desses servidores. Então é um assunto que tem gerado uma grande comoção entre os servidores. Isso afeta diretamente algo em torno de onze mil servidores do Estado do Acre. Esse número é muito significativo, onze mil servidores, é mais ou menos 25% da força dos servidores públicos do Estado do Acre, nas mais diferentes áreas. Exatamente por isso há uma grande comoção. Ontem foi objeto de pronunciamento do Senador Jorge Viana aqui na tribuna e hoje houve uma reunião da bancada federal do Acre, de Senadores e Deputados Federais, para tratar desse assunto, no sentido de tentar interpretar essa decisão do Supremo Tribunal Federal e, ao mesmo tempo, tentar algum tipo de saída, algum tipo de atitude que traduza a solidariedade dos Parlamentares aos servidores do Estado do Acre, assim como tem feito o Governador Tião Viana. O Governador Tião Viana, desde que soube dessa decisão do Supremo, deixou clara a sua posição de lutar, até as últimas conseqüências, no sentido de tentar encontrar um caminho para que o prejuízo aos servidores seja o menor possível.

            O ideal, uma vez que esses servidores já têm toda uma história com o serviço público do Estado do Acre, muitos deles já próximos à aposentadoria, seria que eles pudessem manter os seus empregos para o sustento de suas famílias e, ao mesmo tempo, pudessem continuar dando a sua contribuição para o Estado do Acre, porque 11 mil servidores ameaçados significa uma ameaça à economia do Acre; significa um forte perigo de um grande problema social, porque isso vai causar um transtorno social muito, muito grave também. E, exatamente por isso, a sociedade do Acre, os Parlamentares e o Governador Tião Viana estão preocupados em tentar encontrar uma saída e buscar o melhor caminho para que esse sofrimento não venha a ser concretizado de maneira fria como está sendo desenhado.

            Essa luta vem de muito tempo. O Governador Jorge Viana, à época, já havia recebido essa determinação das demissões, mas recorreu dessa sentença e conseguiu manter. Depois, com o Governador Binho, da mesma forma: houve recurso e conseguiu manter esses servidores. E agora há uma decisão praticamente já concluída no Supremo Tribunal Federal. Teremos que encontrar outro mecanismo de diálogo com o Supremo para ver de que maneira diminuir o sofrimento dessas pessoas e tentar uma forma de o Governo do Estado do Acre não causar a concretização dessas demissões, que seria algo trágico para o povo do Acre. Então, a Bancada Federal do Acre, hoje reunida, externou a sua solidariedade e a busca de algum tipo de saída para este problema.

            Outro assunto, Sr. Presidente, que me traz à tribuna do Senado hoje é para, mais uma vez, reforçar o meu convencimento de que houve uma ação açodada que vitimou pessoas inocentes, está vitimando pessoas inocentes no Acre quando dessa Operação G 7. A partir de um período de escuta telefônica da Polícia Federal, chegou-se a conclusões precipitadas e a pedidos de prisão também precipitados, porque não houve o devido processo legal, não se ouviu o Ministério Público, não se respeitou o direito de defesa e pediu-se a prisão preventiva de pessoas que têm endereço, que têm família, que têm emprego fixo, algo que não era necessário. A investigação poderia muito bem ter continuidade sem a prisão dessas pessoas.

            Porque faltou o devido processo legal, porque houve precipitação no sentido de prender pessoas inocentes sem que elas tivessem o direito de defesa, exatamente por isso a gente considera que a Justiça está a dever, nesse caso do Acre. E, principalmente, a abordagem que tem sido feita por alguns veículos de comunicação, a partir dos fatos consumados. Fizeram um grande espetáculo com a prisão de pessoas inocentes televisionada pela TV Globo, mostrada em vários veículos de comunicação, como aconteceu, agora, no fim de semana. A revista Veja traz também uma reportagem dura e injusta com o Governador Tião Viana, que é uma pessoa que tem dedicado todas as horas do dia, todos os dias da semana, a fazer um trabalho em benefício do povo do Acre, tem procurado fazer o melhor. E, infelizmente, por conta dessas escutas, uma escuta que tem o seu toque de injustiça, porque vem sendo feita há um ano e meio, desde setembro de 2011 - não conseguiram pegar nenhuma prova cabal de irregularidade no Governo -, ainda assim, o que se espalhou nos veículos de comunicação é como se estivesse um grande escândalo sendo desvendado e, na realidade, desse escândalo não houve fato concreto algum.

            Exatamente por estar convencido da ação da justeza da ação do Governo do Estado do Acre e, principalmente, da seriedade do Governador Tião Viana e do respeito ao Erário público pelo seu Governo e pela sua equipe, o Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, Deputado Rui Falcão, soltou hoje uma nota pública em solidariedade ao Governo do Acre. Essa nota pública está sendo publicada no site do Partido dos Trabalhadores, no site da Bancada do PT aqui no Senado, e em vários outros veículos de comunicação.

            A nota diz o seguinte:

O PT repele com veemência os ataques de setores da mídia e da oposição ao governador do Acre, por conta de investigações realizadas no Estado pela Polícia Federal. O PT e o Governo do Estado sempre manifestaram tolerância zero contra qualquer prática de corrupção.

O companheiro Tião Viana, cuja conduta à frente da administração sempre se pautou pela transparência, pelo zelo com os recursos públicos e pela ética, vem promovendo uma verdadeira revolução no Acre. Seja pela gestão com ampla participação popular, seja pelas realizações nas áreas de saneamento, infraestrutura, moradia, saúde, educação, produção, e seu mandato orgulha a militância do Partido dos Trabalhadores [do Acre e do Brasil].

Tanto quanto o governador, o PT espera que a verdade prevaleça ao final das investigações. Mas que não se cometam injustiças. E, se houver culpados, que sejam punidos na forma da lei, respeitados os direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.

Finalmente, reafirmamos nossa confiança na conduta sempre inatacável do companheiro Tião Viana, a quem expressamos a nossa irrestrita solidariedade.

São Paulo, 21 de maio de 2013.

Rui Falcão, Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores.

            Ao mesmo tempo em que faço a leitura dessa nota, Sr. Presidente, eu gostaria de afirmar, neste pronunciamento, que não se trata de uma defesa apenas de um companheiro do Partido dos Trabalhadores ou de companheiros que estão fazendo parte do nosso projeto. Na realidade, estamos aqui fazendo uma defesa da justiça, uma defesa no sentido de que haja justiça na apuração dessas questões. Por quê, Sr. Presidente? Porque muitas inverdades foram espalhadas a respeito das investigações. Chegaram a conclusões muito precipitadas, dizendo, por exemplo, que, no programa Ruas do Povo, estavam sendo pagas obras que não estavam sendo executadas. Dizendo, inclusive, foi veiculado no Jornal Nacional - e olha que uma imagem dessas sendo veiculada, com a grande audiência que tem o Jornal Nacional, tem-se uma ideia do tamanho do estrago que isso causa à imagem de um governo sério e honesto, como é o governo do Governador Tião Viana.

            Espalhou-se, a partir dessas denúncias, que no Município de Tarauacá, por exemplo, 22% da obra do Ruas do Povo havia sido realizada e que, no entanto, havia sido pago mais de 90% da sua execução.

            Na realidade, não fizeram a devida observação de que obra de pavimentação não é simplesmente pôr tijolo ou asfalto sobre o solo, tem toda uma realização anterior à pavimentação. É preciso fazer toda a remoção de terra, é preciso fazer toda a parte de saneamento, de esgoto, de fixação da distribuição de água, da estrutura de tubulação, é preciso fazer a base, a sub-base. Isso tudo tem custo.

            Quando se avaliou, a partir da ausência de uma parte de pavimentação e tijolo, como se a obra estivesse na estaca zero, não estava. Na realidade ela tem etapas, estava sendo construída etapa por etapa.

            Os seis Municípios que foram apontados na reportagem, como se existissem falhas no programa Ruas do Povo, na realidade, a equipe técnica do Depasa, o departamento responsável pela realização dessas obras, fez um levantamento minucioso Município a Município, rua por rua, contestando cada uma das afirmações, o que é muito importante.

            A população pode imaginar que a verdade seja o que foi divulgado, mas, na realidade, podemos confrontar essas afirmações. Foram feitas ilações de maneira precipitada, desonesta e desumana, porque pessoas estão sendo expostas à ridicularização e a injustiças por conta dessas afirmações. Mas são informações que estão sendo contestadas, ponto a ponto, pela equipe do Depasa, que é o departamento responsável pela realização dessas obras, e também do Governo do Estado.

            Para se ter uma ideia, na cidade de Acrelândia foram pagos 75% da obra e realizados 75,80% do planejado. No Município de Epitaciolândia foram pagos 99%, mas executados 100% da obra planejada. Isso no lote 1.

            No lote 2, foram pagos 91,33%, mas a realização chegou a 100%.

            Quanto ao Município de Manoel Urbano, que também aparece na reportagem como sendo um Município onde se fizeram ruas fantasmas, está-se mostrando que essa afirmação é injusta, caluniosa, porque todas as ruas pavimentadas foram documentadas com fotografias. E nós podemos mostrar, mediante um relatório substanciado, produzido pelo Governo do Estado, que essas ruas todas foram feitas. Existem fotos de como elas eram, como estavam no momento da execução da obra e como elas ficaram depois de prontas.

            No Município de Manoel Urbano, foram pagos 62,12% e foram realizados 62% da obra.

            No Município de Plácido de Castro, no lote 1, foram pagos 82,5% da obra e realizados 65,98% da obra física. No lote 2 de Plácido de Castro, foram pagos 63,14% e executados 41,28%.

            Na Vila Campinas, que também é uma localidade pertencente a Plácido de Castro, no lote 1, foram pagos 85% e executados 100% das obras. Na Vila Campinas, lote 2, foram pagos 19,78% e executados 26,67% das obras.

            Em Tarauacá, Município que apareceu também na reportagem, dando conta de que haviam sido executados apenas 22% e pagos mais de 90%, na realidade, foram pagos 87%, mas, do que foi planejado, já haviam sido executados 100%.

            É importante ressaltar que, neste relatório apresentado pela equipe técnica do Depasa e pelo Governo do Acre, para cada Município onde apareceu esse tipo de denúncia, há uma resposta. Por exemplo, no caso do Município de Acrelândia, na representação feita pela Polícia Federal, os investigadores concluíram que apenas treze ruas tiveram obras de asfaltamento executado nos últimos doze meses. O relatório apresentado pela Polícia Federal apenas corrobora as planilhas existentes, uma vez que, como citado acima, a empresa já concluiu 12 ruas com extensão total. Vale reforçar que, do planejado, as empresas têm a responsabilidade de executar 100% e, se porventura, qualquer uma dessas ruas executadas tiver problema, ela tem que, primeiro, fazer a correção para poder receber em definitivo.

            E o relatório que eles apresentaram, que vai constar da defesa dessas pessoas que estão injustamente presas, vai se referir a rua por rua que apareceu nas reportagens para mostrar o que era, o que foi feito e como estão atualmente essas obras. Tanto para o Município de Acrelândia quanto para o Município de Epitaciolândia, o Município de Manoel Urbano ou o Município de Tarauacá, na Fase 1, na Fase 2, e também a Vila Campinas, que pertence a Plácido de Castro, tanto na Fase 1 quanto na Fase 2, para cada um desses Municípios que foram citados nas reportagens como sendo obras não executadas tem um relatório devidamente ilustrado com os dados técnicos da equipe e com as fotografias das obras executadas.

            O que temos a dizer com tudo isso, Sr. Presidente, é que um processo mal conduzido produz injustiça. E a injustiça praticada contra uma pessoa é uma ameaça a toda a sociedade, é uma ameaça a cada um dos cidadãos. E hoje nós estamos diante dessa situação.

            Nós temos empresários da construção civil do Acre, e é muito bom afirmar isso aqui, porque se o Acre dos últimos 14 anos teve um salto de qualidade entre o que era e o que é atualmente contou com a presença firme de um governo comprometido, mas também com a participação do empresariado local, empresariado que também teve a sua parcela de contribuição e realizou grandes coisas pelo Estado do Acre. Hoje esses empresários estão sendo colocados sobre suspeição.

            Disseram na reportagem que existe um G-7, que todas as obras do Acre são dirigidas a um grupo de sete empresas, mas na realidade esses dados apontados pelo Depasa garantem que participaram da execução das obras do “Ruas do Povo” e estão participando hoje 39 empresas. E em todas as obras executadas no Acre mais de 100 empresas têm participado efetivamente.

            Então, na realidade, se houve gravações e se a Polícia Federal acha que deve investigar, ótimo, nós apoiamos que seja investigado mesmo. O Governador Tião Viana já fez essa referência, o Senador Jorge Viana já fez, eu também já tive oportunidade de ocupar esta tribuna e dar total apoio às investigações. O que não se concebe é o porquê da prisão preventiva de pessoas que têm endereço fixo, que não são ameaça à sociedade, que não vão oferecer nenhum tipo de risco às investigações, o porquê da prisão dessas pessoas.

            Então tem algo que aconteceu fora do processo legal, e isso é uma injustiça. Nós estamos aqui a questionar esse tipo de procedimento.

            O outro aspecto que também foi apontado é que o programa Cidade do Povo estaria sendo direcionado a empresas, para beneficiar essas empresas. Na realidade o programa Cidade do Povo faz parte do programa Minha Casa, Minha Vida, é um programa gerido diretamente pela Caixa Econômica Federal. As empresas se habilitam e apresentam as suas propostas para a Caixa Econômica Federal, individualmente ou em consórcio.

            Se as empresas se reuniram em consórcio para apresentar uma proposta, elas estavam exercendo legítimo direito de organização em consórcio. E assim elas fizeram ao apresentar a sua proposta para a Caixa Econômica Federal. E eu posso assegurar que, tão logo essas investigações prossigam e todas as pessoas da área técnica que tenham entendimento da execução de uma obra do início até o final possam ter acesso aos dados técnicos, elas vão chegar à conclusão de que não existe esse beneficiamento nem existe o desvio de recursos. O que nós podemos afirmar com toda certeza é que no Estado onde tem desvio de recursos, no Estado onde tem esquemas de corrupção as ações não acontecem, não chegam ao benefício do povo. E o Estado do Acre, nos últimos 14 anos, teve uma mudança da água para o vinho, do ponto de vista do que era e do que é.

            O Estado estava completamente falido, as empresas estavam completamente falidas, o próprio salário dos servidores... Havia situação de secretarias em que o salário estava atrasado até cinco meses. E ao longo desses 14 anos nós temos um Estado completamente reativado, que está em condição de fazer operações de crédito, que tem a sua relação dívida/PIB completamente superavitária, tanto é que, nessas obras, tanto do “Ruas do Povo” quanto do Programa Minha Casa, Minha Vida e do Programa Cidade do Povo, as ações todas que estão sendo executadas contam, em grande parte, com recursos do Governo Federal, mas também contam com recursos de financiamentos contraídos pelo Governo do Estado junto ao BNDES e até junto ao Banco Mundial, situações que só acontecem em Estados que estão absolutamente habilitados para isso.

            Estado nenhum consegue contrair um financiamento se não comprovar a sua condição, primeiro, de adimplência; segundo, a sua relação superavitária na dívida/PIB. É o caso do Acre, Estado que está em franco crescimento, em franco desenvolvimento. E a presença do Governador Tião Viana, com sua ousadia e com sua dedicação, tem contribuído imensamente para que o Estado dê um salto de qualidade.

            Tudo que nós temos nesse momento é um espetáculo deprimente, que não está fazendo bem para as pessoas honestas que procuram dedicar-se inteiramente à realização do seu serviço. E isso é triste de se relatar.

            Queremos sim que haja investigação, mas, como ponto de partida, é importante que as pessoas inocentes que estão presas sejam colocadas em liberdade e que elas respondam. Se houver qualquer tipo de irregularidade comprovada e identificada, que elas respondam por isso, mas em liberdade, porque assim diz a Constituição. As pessoas não podem ser privadas de liberdade sem que haja uma justificativa absolutamente plausível para tal situação.

            Esse não é o caso. E eu tenho certeza de que nós iremos, juntamente com o Governo do Estado, reunir todas as informações possíveis para fazer o devido enfrentamento dentro das regras legais...

(Soa a campainha.)

            O SR. ANIBAL DINIZ (Bloco/PT - AC) - ... para que as pessoas tenham justiça. O que nós estamos querendo para essas pessoas é justiça, porque o que está acontecendo, nesse momento, é uma tremenda injustiça para com essas pessoas, para com as famílias dessas pessoas e para com o Governo do Estado do Acre e o Governador Tião Viana, que estão tendo a sua imagem exposta negativamente, de maneira injusta. Os fatos vão provar, clara e inequivocamente, que essa investigação foi precipitada, chegou a conclusões precipitadas, e não é justo que pessoas inocentes venham a ser prejudicadas diante de um processo que não foi conduzido de maneira adequada.

            Muito obrigado, Sr. Presidente.