Pronunciamento de Mário Couto em 16/05/2013
Questão de Ordem durante a 73ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no Senado Federal
Apresenta questão de ordem relativa à necessidade de observação dos direitos das minorias na análise da MP dos Portos.
- Autor
- Mário Couto (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PA)
- Nome completo: Mário Couto Filho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- Apresenta questão de ordem relativa à necessidade de observação dos direitos das minorias na análise da MP dos Portos.
- Publicação
- Publicação no DSF de 17/05/2013 - Página 26860
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- APRESENTAÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REFERENCIA, NECESSIDADE, RESPEITO, DIREITO, MINORIA, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV), MEDIDA PROVISORIA (MPV), RELAÇÃO, ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE PORTUARIA.
O SR. MÁRIO COUTO (Bloco/PSDB - PA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Posso fazer, Senador Renan?
Com base no art. 131, Senador Renan Calheiros, do Regimento Comum, acumulado com o art. 403 do Regimento Interno do Senado Federal, formulo a presente questão, a fim de obter esclarecimento acerca do procedimento de apreciação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2013, proveniente da Medida Provisória nº 595, de 2012.
Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
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VII - preservação dos direitos das minorias;
Essa é a minha questão de ordem, Presidente.