O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma divergência, em tese, do indicado da Presidenta, o advogado Luís Roberto Barroso. Ele foi o advogado que trabalhou a tese na defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro sobre a regra de distribuição de royalties e participação especial de petróleo e gás e trabalha a tese de que é imutável, de que não pode haver alteração, enfim, especialmente nas áreas de concessão.

            Nesse ponto - acho que o Brasil inteiro sabe -, até como autor de um projeto que foi aprovado na Câmara e no Senado, tenho profunda divergência e manifestei isso já em vários momentos, porque compreendo que, em se tratando de petróleo em mar, pertence à União. Portanto, não há que se falar em direito adquirido com qualquer Estado ou qualquer Município, não há que se falar em quebra de contrato, principalmente com as empresas, porque não há nenhuma alteração em relação às empresas.

            Dito isso, eu reconheço o Dr. Luís Roberto Barroso como um advogado preparado, competente, corajoso que assume posições em causas complexas. Com certeza, ganhará o Brasil com a presença de alguém como ele no Supremo.

            Nesse período, eu vi outros nomes que foram apresentados. Destaco o seu conterrâneo, Dr. Lênio, também um advogado competente, preparado, corajoso, sempre presente nas causas brasileiras, mas reconheço essas qualidades na escolha feita pela Presidenta Dilma.

            Sr. Presidente, trago hoje um tema que tem a ver muito com a região Nordeste e com o meu Estado. Nós estamos...

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Senador Wellington Dias...

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Pois não, com prazer.

            O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco/PT - RS) - Antes de V. Exª iniciar, como eu fiz o registro de uma turma de estudantes do Curso de Direito lá do Rio Grande do Sul, com muito orgulho, também registro a presença de alunos do Curso de Direito da Faculdade de Pitágoras, da cidade de Ipatinga, Minas Gerais. Sejam bem-vindos!

            Está na tribuna o Senador Wellington, ex-Governador do Piauí. Em seguida, vai falar o Senador Simon, ex-Governador e nosso decano, que foi advogado por muitos e muitos anos das grandes causas do nosso povo e, há muitos e muitos anos, foi Governador, Deputado e é Senador da República. Está também conosco o Senador Mozarildo, que saiu da tribuna há poucos minutos.

            Sejam todos bem-vindos!

            O SR. WELLINGTON DIAS (Bloco/PT - PI) - Saúdo também os alunos mineiros da Faculdade de Pitágoras. Parece-me que um dos dirigentes é um ex-colega da Câmara Federal, Mares Guia, um grande amigo e por quem temos grande admiração. Foi Ministro de Relações Institucionais. Bem-vindos, portanto, assim como os demais presentes!

            Sr. Presidente, como eu estava dizendo, é um tema muito importante. Eu, ainda Deputado Federal, em 1999, apresentei um projeto que institui, no Brasil, o Programa Permanente de Convivência com o Semiárido, que foi aprovado, encabeçado e implantado no governo do Presidente Lula, que é uma nova visão de lidar com o Semiárido brasileiro.

            Veja que, anteriormente, nós tínhamos uma ideia de trabalhar contra a seca, como se fosse possível trabalhar contra a seca, contra a enchente, contra a neve, contra a chuva, enfim, compreendendo o Semiárido como uma região como outras regiões do mundo, áridas ou semi-áridas, em que há irregularidade no tempo e no espaço nas chuvas. Ou seja, no caso especifico do Piauí, para compreender, normalmente é para chover na região do Semiárido entre os meses de dezembro, janeiro, fevereiro, março, abril e maio. Como é que se dá a irregularidade? Normalmente, são concentradas muitas chuvas em um só mês - neste ano foi no mês de março - e faltam às vezes três, quatro meses daquilo que seria o inverno sem chover. Outras vezes chove muito numa região e em outra não, então, é no tempo e no espaço exatamente por isso.

            E de lá para cá - e a Presidenta Dilma também tem assumido -, muitas medidas foram tomadas. Por exemplo, o Proágua, um programa de água para todos, que garante as condições de utilizarmos todos os mecanismos de armazenamento de água. Como é possível? Com uma adutora, uma barragem, puxando água de um rio, integrando bacias, garantindo condições de uma simples cisterna - um cisternão -, fazendo a chamada barragem de uso múltiplo. Ou seja, qualquer que seja a solução, que ela ali possa ser adotada de acordo com as características de cada região. Assim como trabalhar uma cultura de convivência na própria educação. Nisso ainda estamos falhando. Eu sinto que há necessidade de uma educação contextualizada para o Semiárido, para que gerações possam ser formadas e preparadas para a convivência com cada microbacia do Semiárido. Destaco aqui o trabalho de um técnico da Embrapa, Dr. Francisco Guedes, que coordenava, na época na minha equipe, esse trabalho. E a Lúcia Araújo, que implantou esse trabalho também no Estado do Piauí.

            Sr. Presidente, entre os anos de 2011 e 2012 principalmente, e agora também em 2013, nós vivenciamos uma forte seca, como a gente chama, uma forte irregularidade. Medidas foram tomadas. Uma delas é o reconhecimento de que os agricultores que vivem nessa região e que plantam mandioca, feijão, arroz, milho, que fazem criação de caprino, ovino, de gado, gado leiteiro, que trabalham com apicultura, enfim, perderam, perderam suas produções. Mas perderam, inclusive, no caso de quem é criador, o seu rebanho. Ou seja, os animais morreram, os animais tiveram que ser vendidos a preços muito baixos ali, para eles poderem arrecadar alguma coisa; plantas como o caju, vinculadas à fruticultura, também morreram; as abelhas desertaram, foram para um local onde havia florada, ou morreram. Então, há necessidade de a gente cuidar, e é por isso que temos dialogado com o Governo da Presidenta Dilma. E destaco aqui o trabalho feito pela Ministra Gleisi, que coordena a sua equipe também na relação com o Congresso, com a Ministra Ideli Salvatti, voltada para que os diferentes ministérios, autarquias e bancos, enfim, para que possam tratar deste tema.

            Pois bem. Há o reconhecimento do Governo de que, em vários Municípios dessa região, os produtores, mini e pequenos, perderam suas produções. Dito isso, há necessidade de uma medida emergencial, e, assim, foi encaminhada para cá uma medida provisória transformada em lei, uma, em 2012, outra, agora, já em 2013, a Lei 12.249, que garantiu as condições de atendimento a essa população.

            O que quero aqui dizer? O que estamos apresentando é a necessidade de uma correção nessa legislação. E, aqui, são quatro caminhos complementares, ou seja, o que a Presidenta fez. De um lado, financiamentos até R$35 mil, feitos pelo Programa da Agricultura Familiar, terão desconto de até 85% e uma carência, só começa a pagar em 2016; os financiamentos de R$35 mil a R$100 mil têm um desconto que vai até 75% e uma carência para começar a pagar em 2015; os financiamentos para áreas fora do Semiárido terão um desconto de até 65% e também a mesma carência última aqui citada. Digo isso para mostrar que os financiamentos acima de R$100 mil ficam isentos do pagamento 2013, 2014, começam a pagar em 2015 - nesse caso, não tem o abate.

            Mas vejam só o primeiro ponto a ser corrigido: a ideia de alterar o art. 70-A da Lei nº 12.249 se deve ao fato que, nesse artigo, é dito que são beneficiários as famílias que tomaram financiamento do Programa da Agricultura Familiar, do Pronaf; portanto, os "pronafianos", como inclusive é citado no texto da lei. Ocorre que o Pronaf é um programa criado no governo do Presidente Lula, em 2003 - 2003! Ora, os financiamentos de 2003 para trás - 2002, 2001, 2000, 1999, 1998, até 1993, que é de onde temos problemas para dar solução - vêm sendo rolados ao longo do tempo, sem uma solução e, agora, não são beneficiados.

            Qual é a crise que há hoje na Região Nordeste? É que, no momento em que esses agricultores não são contemplados com essa lei, são executados pelos bancos. São cerca de 90 mil famílias que são executadas pelo Banco do Nordeste, pelo Banco do Brasil, enfim, pelos agentes financeiros. Ora, o interesse da Presidenta Dilma - e isso é claro no diálogo com ela - é de atender todos, todos os agricultores que estão prejudicados em razão de eventos naturais, como é o caso da seca, da irregularidade da chuva.

            Qual é, então, a proposta que estamos apresentando? É, além dos "pronafianos", o atendimento a mini e pequenos produtores rurais, pequenos proprietários rurais, produtores rurais, que precisam constar no texto da lei para ter esse benefício.

            Então, juntamente com o Senador Humberto Costa, o Deputado Rogério Carvalho, cito aqui o Senador José Pimentel, o Senador Inácio Arruda, enfim, um conjunto de parlamentares que lida na Câmara e no Senado com a questão, estamos fazendo tratativas para garantir as condições de atendimento a essas populações.

            Portanto, a primeira mudança é uma alteração para ir além dos "pronafianos". Todo e qualquer produtor rural, mini e pequeno agricultor, que sofreu perdas em razão de intempéries naturais, em razão de seca, nesse caso específico, terão que ser atendidos por essa lei, na forma da lei.

            Junto com isso, propõe-se suspender as execuções pelo mesmo prazo dado para a adesão a essa nova modalidade. Ora, se o prazo é até dezembro de 2013, então também a suspensão das execuções judiciais até 2013, porque, senão, como diria o meu tio sinhô, fica que nem a lei do papagaio: “dá com o pé, mas toma com o bico”. Ou seja, de um lado dá a concessão, mas, do outro lado, não pode ter o acesso a esse benefício, visto que o seu processo está na esfera judicial. Então, eu acredito que uma solução sobre isso é muito importante.

            O outro caminho diz respeito às áreas a serem atendidas. Ora, há a Região do Semiárido, mas, neste ano, a seca foi além do Semiárido; afetou áreas de transição com o Semiárido. Para dar um exemplo, o meu Estado tem aproximadamente 150, 160 Municípios que estão dentro do Semiárido, mas tem outros 40, 50 Municípios que estão em áreas de transição com o Semiárido. Ela nem é Cerrado, nem é Mata Atlântica; enfim, ela é uma área de transição com o Semiárido. E, também ali, se verificou uma queda nas chuvas, ou seja, na região em que chovia 800, 1.000, 1.200 milímetros choveu 200, 300 milímetros e de forma tão irregular que também os produtores dali perderam a sua produção.

            Os técnicos da Emater, da Embrapa, do IBGE foram a campo e constataram que o decreto de urgência, de emergência, de calamidade baixados pelo Município são justificados. E justificado por quê? Porque houve uma grande perda na produção do feijão, da mandioca, do milho, do caju, do mel, enfim. Então, há necessidade de que haja uma proteção.

            Então, aqui o que estamos propondo? Que, além dos Municípios do Semiárido, os Municípios com decreto de urgência e emergência. Ou seja, se há o reconhecimento do Ministério da Integração Nacional, da Secretaria Nacional da Defesa Civil de que aquele decreto é correto, é legal, tem sustentação, como não atender esses produtores? Então, não tem cabimento a regra apenas para os Municípios do Semiárido. Ou seja, a regra tem que ser para os Municípios de Semiárido e para outros Municípios que tenham decretos de urgência, de emergência reconhecidos pelo Ministério da Integração Nacional. E o Ministério só reconhece com base em uma lei em que há avaliação de danos, o Avadan, dizendo que tais e tais danos foram confirmados.

            Então, esse é outro ponto que também apresentamos à Mesa para este entendimento.

            E um outro também importante, Sr. Presidente, diz respeito ao abastecimento. Ora, essa região tem uma cultura alimentar que tem a ver com a sua produção. Produz milho, por isso, o costume, no Nordeste, de comer o cuscuz, como o Brasil inteiro conhece, que é da cultura indígena, inclusive. Assim com o feijão, a farinha - e acho que o Brasil inteiro sabe o quanto é importante a farinha na cultura, na cesta básica, na cesta alimentar do nordestino - e outros produtos.

            É o caso da tapioca, para dar um exemplo, para tentar imaginar uma situação como essa. Vejam o que aconteceu: com a perda da produção, nós tivemos uma brusca elevação nos preços de produtos que são típicos, próprios da cesta, da base alimentar da nossa região. É assim que o preço do feijão, por exemplo, tem se situado, na média, em torno de R$11,00 o quilo - duas vezes o preço normal. Então, isso é algo que altera, que inflaciona, que corrói o poder de compra dessa população. A farinha, antes vendida a R$2, R$3, no máximo R$4,00, agora, alcança R$9,00 o quilo, às vezes até R$12,00 em algumas regiões. Esse é o preço da tapioca para se fazer beiju. Vocês conseguem imaginar um bom nordestino passando um mês sem comer um beiju? Então, isso é próprio da base alimentar da nossa região. A tapioca está chegando a R$10, R$12, R$15,00, chegando até a R$18,00 o prato ou o quilo, enfim, de acordo com a medição colocada na região.

            O que eu quero, então, dizer sobre isso? Pego o exemplo positivo relacionado ao milho. A Presidenta, pensando no milho, não só para alimentação humana, mas pensando no milho também para a alimentação animal, criou uma rede com a Conab, com os Governos estaduais, com os Municípios e com o setor privado, e fez uma operação com os nossos portos, com os nossos transportes ferroviários, para garantir o abastecimento do milho na região, vendendo a R$19,25 a saca de milho.

            A consequência disso: é um produto que teve grande perda, mas cujo preço está equilibrado. O preço do milho está equilibrado.

            O que estamos reivindicando? O uso da mesma rede para esses outros produtos, ou seja, a oferta da tapioca, do feijão, da farinha, enfim, comprada de outras regiões onde não tivemos a perda - o Paraná, por exemplo, teve grande produção, regiões do Norte também -, comprando dentro do próprio Brasil, para poder fazer um equilíbrio dos preços nessa região.

            Então é a rede da Conab, além da responsabilidade de cuidar do milho, cuidaria do feijão, da farinha, da tapioca e de outros produtos que, neste instante, estão a preços elevadíssimos, como disse aqui, na Região Nordeste. E isso coloca uma cesta de alimentos completamente descasada do poder de compra dessa população.

            Eu quero, com essa proposta, pedir a urgência necessária. Por quê? Porque vai só se agravar. Agora estamos saindo do período que era para ser o inverno, porque choveu irregularmente, embora reconheça que, no meu Estado, por exemplo, nos meses de março e abril, tivemos uma quantidade de chuvas que, pelo menos, garante pastagem e armazenamento de água para os animais. E isso vai ser fundamental para se enfrentar a etapa daqui para frente, porque, agora, começa o período da seca, como se chama, o período não chuvoso. Aliás, lá nós não temos as quatro estações - primavera, inverno, verão, enfim -, não; lá só temos o período chuvoso e o não chuvoso. E agora entramos no período não chuvoso.

            Por último, Sr. Presidente, e não menos importante, uma medida, Senador Cristovam, que, muitas vezes, me faz pensar: “Meu Deus, será que é difícil compreender?” Mas é muito simples! Na Região Nordeste, Senador Cristovam, nós temos mais de um milhão de pequenas propriedades, mais de um milhão de famílias rurais, dessas que estão sendo atendidas pela perda da safra, que moram comprovadamente num lugar que ou é à margem de um rio perene ou perenizado, ou de uma barragem, ou de um açude, ou de uma adutora, ou que tem, ao perfurar um poço, a condição de uma vazão acima de 5 mil litros/hora. Ora, o programa de irrigação, no passado, era muito caro, custava em torno de R$18 mil o kit para se fazer um hectare irrigado. Hoje, com a disseminação e o domínio da tecnologia pelo Brasil, nós estamos, neste instante, podendo comprar, em grande escala, por algo em torno de R$3,5 mil um kit irrigação com gotejamento.

            Ora, não há nada mais óbvio: choveu, a plantação se sustenta com água da chuva; não choveu, com água da irrigação. Essa medida deve, de preferência, ser casada com um programa de incentivo na área de energia elétrica.

            Então, eu acredito que, se nós tivermos estas medidas adotadas, o que eu tenho defendido é que - e vejam só, nós tivemos, agora, cerca de R$15 bilhões para cuidar do emergencial, cuidar da alimentação, cuidar do carro-pipa levando a água, cuidar daquilo que é emergencial -, se investirmos cerca de R$3,5 bilhões, nós não vamos nunca mais ter problemas com essas famílias.

            Eu cheguei a visitar - e quero encerrar com esse exemplo - uma comunidade no Município de Oeiras, a minha cidade natal, lá no Piauí, mais ou menos em outubro do ano passado, no pico da seca, e ali eu vi o contraste: pessoas, no pico da seca, colhendo melancia, banana, melão, abóbora, com irrigação, com um pequeno kit irrigação - destaco, aqui, o trabalho do ex-Deputado Federal B. Sá, que é um apaixonado por esta área - e, vejam só, ali, Senador Cristovam, do outro lado da cerca, como se diz, um agricultor chorando, porque perdeu, porque não choveu, não tem como pagar o banco, e o outro, aqui, tirando uma renda familiar líquida anual na casa de R$20 mil, mais de R$1,5 mil por mês, apenas com um kit irrigação.

            Então, não há nada mais óbvio. Aliás, eu dizia isso, e estava comigo, acompanhando, o gerente do Banco do Nordeste, que dizia: “E bom, também, para o banco; aquele ali vai ser um problema lá, para a gente ter que negociar o contrato dele. Esse outro aqui vai pagar em dia. Aliás, já pagou em dia”.

            Então, é essa a realidade, são essas as propostas que nós estamos negociando.

            Qual é o lado positivo que eu quero dizer aqui? O governo já abraçou boa parte dessas propostas, está trabalhando as condições de uma redação técnica, negociada, com a Medida Provisória nº 610, que tramita aqui, para que a gente possa dar a solução. O Deputado Federal do meu Estado, Assis Carvalho, é o relator do Programa Nacional de Irrigação. Tratamos com o Ministro Fernando Bezerra, que também defende a proposta, e esperamos ver adotadas essas medidas, para que a gente tenha solução definitiva para a convivência com o Semiárido.

            Era isso, e quero, aqui, de público, agradecer ao Senador Cristovam pela oportunidade que me deu com essa alternância.

            Muito obrigado.