O SR. ROBERTO REQUIÃO (Bloco/PMDB - PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os corredores do Congresso Nacional vibram, os repórteres dos jornais, intranquilos, fazendo indagações. O que pensa a nossa Presidenta Dilma da CPI da Petrobras?

            Ora, minha gente, vamos colocar essas coisas nos devidos limites. A CPI é um instrumento corriqueiro de qualquer Congresso, quando não tem acesso a informações de uma empresa pública ou do Governo, de forma geral.

            Eu recomendaria à nossa Presidenta que determinasse à sua Base de Apoio a imediata adesão à CPI, porque tenho certeza de que o Congresso Nacional defenderá a Petrobras, mas, erros que a Petrobras tenha cometido têm que ser conhecidos.

            Causa-me estranheza a resistência da empresa a algumas medidas corriqueiras, que derivam da necessidade de informação do Congresso Nacional a respeito do seu comportamento e das suas ações. Por exemplo: encabecei uma emenda constitucional tornando obrigatória, definitivamente, para acabar com os julgados diversos, de tribunais diversos, a publicação dos salários e da remuneração de todos os funcionários dos três Poderes, das empresas diretas, das empresas indiretas, das autarquias e das empresas públicas. O meu projeto de emenda foi distribuído ao Senador Luiz Henrique, Senador Aloysio, e o Senador Luiz Henrique apresentou um parecer favorável.

            Eis que, de repente, não mais que de repente, o Senador Humberto Costa pede vista e apresenta uma emenda. Uma emenda para quê? Afinal, os tribunais já estão reiterando a obrigação de essas remunerações serem abertas, como é aberta a minha remuneração, a do Senador Aloysio, a do Senador Wellington. Todo o Brasil sabe o que ganhamos, o que não ganhamos, somos objeto de comentários a favor e contra. Por que não das empresas públicas?

            O Senador Humberto Costa, pressionado pela Petrobras, ou não - falo pressionado pela Petrobras porque ela mandou um arrazoado, que foi distribuído entre os Senadores, dizendo que ela não, empresas que não têm recursos orçamentários não podem ser abertas, os salários de seus funcionários não podem ser revelados. E, neste vai e vem da madeira, até hoje a minha proposta de emenda não foi votada na Comissão de Constituição e Justiça.

            Tem que abrir, sim. A Petrobras, como qualquer empresa pública, embora não tenha, Senador Wellington, recurso do Governo, ela tem a sua direção, o seu conselho de administração, seu conselho fiscal, aceitação ou não dos seus salários, dos acordos coletivos, estabelecidos pelo Executivo.

            Eu quero saber quanto ganha, por exemplo, hoje, um funcionário, um diretor da Companhia Paranaense de Energia Elétrica.

            Estive dando uma olhada no balanço e, dividindo o valor atribuído aos diretores e conselheiros por doze, cheguei à conclusão de que ganham acima de R$84 mil ou R$85 mil, mas não se revela, porque dizem que atrapalha a competitividade. Competitividade de monopólio público, de monopólio natural.

            Então, acho absolutamente natural que essa caixa-preta seja quebrada. Eu me preocupo mais com esses leilões que foram feitos agora, abrindo mão das reservas petrolíferas do Brasil no momento em que, por exemplo, aquele país lá do norte, os Estados Unidos, proíbe a exportação de petróleo. Não se pode tirar do território americano um litro, e nós estamos abrindo as nossas portas, num sistema de concessão altamente lesivo, a meu ver, aos objetivos nacionais permanentes e a um desenvolvimento continuado do País.

            Então, que fique aqui clara a minha posição absolutamente favorável à CPI da Petrobras e a qualquer outra CPI. Vamos dessacralizar a Comissão Parlamentar de Inquérito. É um instrumento comezinho, Senador Pedro Taques, corriqueiro, quando o Executivo se nega a dar uma informação pedida por um parlamentar, por uma comissão. Fica aqui o meu conselho à Presidenta: vamos defender a Petrobras, mas vamos corrigir algum erro, se erro houver. Agora, essa história de se dizer profundamente insatisfeita com o PMDB, porque puxou a CPI, não é razoável. E digo isso com base na minha experiência.

            No meu governo, quando a oposição acenava com a hipótese de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, eu imediatamente determinava à minha bancada do PMDB - eu era Governador do PMDB - que votasse a Comissão Parlamentar de Inquérito, porque o quanto antes se resolvesse o problema, mais rapidamente o problema desapareceria, inclusive levando em consideração a hipótese de muitas vezes o próprio governo não saber o que estava acontecendo numa empresa pública. E a CPI ajudava a governar.

            Outro assunto que me traz a esta tribuna é o risco que as pequenas e microempresas estão correndo no Brasil. O caixa anda difícil e os governos, na fúria arrecadadora ou na necessidade desesperada de arrecadar, estão recorrendo à substituição tributária, que varia entre 7% e 29%. As pequenas empresas, que estão no Simples Nacional, que se inspirou no projeto da pequena e microempresa no Paraná, não têm condição de bancar essa antecipação.

            Essa antecipação pode ser a menor do que o valor praticado no mercado ou a maior. E, se for a maior, o crédito do ICMS não pode ser realizado.

            Esse sistema de simplificação tributária, esse sistema de substituição tributária está levando à falência micro e pequenas empresas no Brasil. Elas não têm capital de giro para aguentar o aumento do preço.

            Então eu estou apresentando - já assinei e apresentei à Mesa hoje ou ontem à tarde - um projeto de lei nos seguintes termos:

O art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte:

§ 4º - Os produtos ou mercadorias sujeitos à substituição tributária, adquiridos por microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada no Sistema Simples Nacional, terão incidência de ICMS na alíquota de 3,95% - que é a maior alíquota do Sistema Simples.

            Com isso nós evitaremos a falência de pequenas e microempresas e essa tendência dos governos de tributar pesadamente na substituição, que leva também empresas e distribuidores a procurar e engendrar artifícios para suprimir, substituir as pequenas empresas, por exemplo, com a venda direta pela Internet. Isso não é bom para a economia brasileira neste momento. E, se isso não acontece, os preços subirão, pressionando a inflação.

            Além disso, proponho uma mudança através do art. 2º do meu projeto.

O art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de dezembro de 96, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. É assegurado ao contribuinte substituído o direito de compensação automática do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fator gerador presumido que não se realizar ou se realizar com base de cálculo inferior à estimada pela administração estadual.

            Então, o preço de mercado é mais alto, o empresário fatura, e não pode compensar nesse imposto que não é cumulativo, que é o ICMS.

            Eu quero mais uma vez, desta tribuna, chamar a atenção do Senado e dos pequenos e microempresários do Brasil e de suas associações para a importância desse sistema. Eu me assustava ainda muito mais com aquela unificação do ICMS, que acabou não sendo unificação alguma! Mas hoje se me afigura - é a impressão que eu tenho - que este projeto não virá mais à votação no Plenário, tanta confusão causou. Mas, de qualquer forma, a utilização indiscriminada da substituição tributária me preocupa, porque as pequenas e microempresas, no Brasil e no mundo, são as empresas que mais geram empregos e dinamizam a economia.

            O projeto foi apresentado. Provavelmente irá para a Comissão de Economia e a Comissão de Constituição e Justiça. Eu peço à Casa e às associações ligadas à pequena e microempresa que se interessem pela tramitação, para que possamos resolver esse problema e evitar uma quebradeira geral de nossa economia pela base. E reitero o meu conselho a nossa Presidenta: peça a sua bancada que aprove a CPI da Petrobras. E peço particularmente ao meu amigo Humberto Costa que não tente impedir que a remuneração e os salários dos funcionários das empresas públicas sofram uma discriminação contra a tendência dos tribunais e a disposição da Lei da Transparência.

            Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de ter podido me dirigir, nesta quinta-feira à tarde, a este Plenário lotado por ilustres Senadores. Se não são tantos, serão excepcionais, no entanto, pela qualidade de cada um.