A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Senador Mozarildo Cavalcanti, Srs. Senadores, Srªs Senadoras, companheiros e companheiras, na sexta-feira da semana passada, durante a sessão da manhã, eu ainda vim aqui ao plenário para participar da sessão não deliberativa e falei que, naquele momento, estava me deslocando para a cidade de São Paulo a fim de participar de uma reunião com os membros - não a diretoria, mas os membros - do CGI, que é o Conselho de Gestão da Internet no Brasil.

            Lá, Sr. Presidente, fui recebida e percebi, com muito entusiasmo, por todos os conselheiros, que veem na possibilidade de o Parlamento contribuir nessa luta algo grandioso, algo fenomenal. Eu poderia aqui citar o nome de todos os conselheiros, mas quero saudar todos ao cumprimentar o Secretário Executivo, Dr. Hartmut Glaser.

            Estive com eles todos em reunião, por algumas horas, debatendo, obviamente, o assunto principal, o amazon - de que vou voltar a tratar, aqui desta tribuna -, mas discutimos uma série de outras questões ligadas à Internet, questões importantes em relação ao trabalho que o CGI desenvolve e quais são seus pleitos em relação a essa área.

            O assunto principal, Sr. Presidente, é o pedido da empresa americana Amazon para ter o registro - que, se assim ela conseguir, será exclusivo - do nome genérico amazon. E a nossa posição, a posição oficial do Governo brasileiro, assim como a dos governos dos sete países que compõem a Amazônia global, é contrária a esse pedido de domínio exclusivo do termo amazon pela Amazon, uma empresa norte-americana.

            Sr. Presidente, pude, durante a reunião, tomar conhecimento mais detalhado do processo, que se arrasta já há algum tempo, dentro do ICANN, instituto responsável, internacionalmente, por expedir, conceder a licença para nomes e números na Internet - eu aqui me refiro a nomes genéricos. E essa matéria ainda será decidida por esse instituto.

            Sr. Presidente, esse instituto é uma empresa sem fins lucrativos, mas americana. É ele que decide acerca da concessão das denominações genéricas para a Internet.

            É óbvio que, até agora, todo o histórico da ICANN é de ouvir os órgãos auxiliares; e a ICANN possui três órgãos auxiliares, entre eles, aqueles que cuidam de países, Sr. Presidente.

            É importante destacar que a ICANN, mesmo sendo americana, tem levado muito em consideração a opinião desses três órgãos de assessoria que giram em torno da empresa. Um desses órgãos de assessoramento é o GAC.

            O GAC, Sr. Presidente, vem a ser o órgão de assessoramento que defende os interesses de nações, de países e de regiões. E, há algum tempo, o GAC aprovou uma resolução, internacionalmente, dizendo da necessidade de se protegerem nomes de países, nomes de cidades e até nomes de regiões. Essa foi uma resolução genérica, aprovada pelo GAC, que, repito, é um órgão consultor da ICANN.

            E, dentro desse espírito, desse aspecto, entendemos todos nós que o termo amazon estaria protegido e que não haveria possibilidade de a ICANN conceder essa denominação genérica a uma empresa privada, visto que o nome amazon está diretamente ligado a sete países e não só uma região, que tem, em si, povos indígenas, uma cultura, uma tradição. Temos, aqui, além de mim, mais dois outros Senadores da Região Norte, da Amazônia: Senador Mozarildo, com quem já debatemos o assunto na sexta-feira passada; e o Senador Anibal, que vem do Estado do Acre.

            Nós conversamos a respeito do processo que se desenvolve no âmbito da ICANN. A Amazon.com, empresa americana, defende-se dizendo que a denominação amazon não tem nada a ver com a Amazônia. Errado! Ela faltou com a verdade perante a direção da ICANN, porque, lendo todo o histórico da empresa Amazon, a bibliografia do seu criador, nós vamos encontrar rapidamente que foi exatamente a Região Amazônica que inspirou aquele empresário - competente, temos que reconhecer - a colocar o nome Amazon na sua empresa, que hoje é conhecida no mundo inteiro não só pela comercialização de livros, mas também pela comercialização de vários produtos. Ou seja, aqueles que são contrários à concessão do termo genérico amazon à empresa Amazon já levantaram todos os dados e descobriram isso.

            Então, Sr. Presidente, a conclusão a que nós chegamos é que não basta um envolvimento do Poder Executivo nesta questão. Não basta o País, não basta o Governo, representando a Nação - isso já foi feito -, dizer-se contrário a essa medida. É preciso que façamos uma mobilização no Parlamento brasileiro, Senador Mozarildo, mas também é preciso que façamos uma mobilização, Senador Anibal, na própria Internet, envolvendo o povo da nossa região, envolvendo o povo brasileiro.

            E já está em curso a formatação de uma petição que, a princípio, foi elaborada pelo Idec, que tem assento também no CGI, Comitê Gestor da Internet no Brasil. O Idec já abriu esse sítio na Internet para que façamos a petição e as pessoas possam votar e, neste momento, está sendo reformulado para que possa atingir um número muito grande de pessoas. Essa é uma forma de a população se envolver nessa luta.

            Outra forma de a população se envolver na luta são as entidades, como o GTA, que é o Grupo de Trabalho Amazônico, por exemplo, que envolve todas as organizações indígenas da Amazônia brasileira, todos os grupos - centrais sindicais, sindicatos, entidades juvenis, entidades de mulheres, entidades comunitárias -, para encaminharem manifestações, moções contrárias à ICANN, contrárias à pretensão da Amazon.com.

            E eu aqui quero me recordar do seguinte fato: não há uma similaridade direta, mas, sim, indireta e muito forte. Tão forte que poderíamos até considerar direta quando, num passado não muito distante, uma empresa japonesa tentou patentear dois nomes: o cupuaçu - não só os nomes, o próprio conteúdo do nosso fruto - e o açaí. E o fizeram, patentearam. Foi preciso que o Ministério das Relações Exteriores lutasse, travasse uma guerra dura para que essas patentes fossem canceladas, e efetivamente foram canceladas.

            Agora não se trata de patentes, Senador Anibal, trata-se de um domínio genérico exclusivo na Internet. Para que todos possam entender melhor do que eu aqui falo: hoje, nós temos pouco mais do que duas dúzias de domínios genéricos da Internet no mundo inteiro. O que são domínios genéricos? São: .com; .org; .gov; .net - é isso. Este é um domínio genérico: o ponto alguma coisa.

            Pois existem quase dois mil pedidos, mais de um mil e novecentos pedidos para novos termos genéricos, e, entre eles, está o pedido da empresa Amazon para utilizar amazon como termo genérico. A Amazon, todos nós sabemos, ela não pede apenas na língua inglesa, ela pede em todas as línguas - na chinesa, em português, em espanhol - o domínio genérico exclusivo amazon.

            Então, não creio que isso aconteça, porque estou muito otimista nessa campanha que não só o Brasil desenvolve, mas todos os países da Amazônia, o que fará com que as pretensões dessa empresa privada sejam paralisadas. Por exemplo, se o Estado de Roraima quisesse colocar Roraima.amazonas, teria que pagar à empresa privada americana Amazon para utilizar esse termo genérico.

            Então, eu creio que a reunião foi boa, e todas as deliberações que lá nós tomamos. Durante a reunião, eu citei inclusive o próprio Senador Mozarildo, que já havia manifestado a sua disposição em participar desse movimento que é um movimento muito importante. Nós, em nossas páginas, temos que ter um link para que as pessoas entrem e possam votar contrariamente à pretensão da Amazon, uma empresa privada, de poder usar com exclusividade um nome que é nosso, um nome que é dos povos tradicionais, um nome que pertence a uma região, não a um país somente, como o Brasil, mas a oito países, um conjunto de oito países.

            Se falarmos do ponto de vista comercial, vamos rapidamente entender o porquê, a pretensão da empresa Amazon, lá atrás, quando da sua formação enquanto empresa, escolher o nome da região mais rica do Planeta para a sua empresa. E hoje quer o domínio desse nome, porque muitas pesquisas mostram que a Amazônia, hoje, é um dos termos mais fortes do Planeta.

            O Brasil já não é mais conhecido somente como o país do futebol. Claro que ainda somos conhecidos por isso, mas não como éramos no passado, com exclusividade. O Brasil, hoje, é conhecido pela sua Amazônia, por ser o detentor da maior floresta tropical do Planeta. Não é à toa que vemos pelas farmácias, pelas drogarias, pelas lojas de cosméticos, vários cosméticos, sabonetes, xampus, cremes, tudo com o termo amazon, porque isso confere legitimidade ao produto, não há dúvida nenhuma.

            Então, do ponto de vista comercial, o que a empresa Amazon quer, como se diz no linguajar popular, é fazer um gol de placa. Entretanto, ela não pode fazer um gol de placa utilizando uma denominação que é nossa, utilizando um nome que é dos brasileiros, que é dos colombianos, que é dos venezuelanos, que é dos bolivianos, enfim, dos oito países que compõem a Amazônia global.

            No dia 3 de maio, numa reunião no Equador, os oito chanceleres, os oito Ministros de Relações Exteriores dos países amazônicos assinaram uma carta, já encaminhada à ICANN, posicionando-se contrariamente a essa medida. O próprio CGI já tem um manifesto posicionando-se contrariamente a essa iniciativa, a essa tentativa. Mas é preciso, eu repito, que no Brasil desenvolvamos um grande movimento, um movimento popular em defesa da terminologia da nossa Região. E não permitamos que os interesses de uma empresa privada se sobreponham aos interesses de oito nações do Planeta, inclusive do Brasil.

            Então, Sr. Presidente, deverei conversar, ainda esta semana, com o Deputado Bala Rocha, Deputado Federal pelo Estado do Amapá, que, na semana passada, assumiu como Coordenador da Bancada da Região Norte. Tenho certeza absoluta de que nós do Senado, da Câmara dos Deputados, seremos capazes, sim, de contribuir para que esse movimento de entidades, esse movimento da própria população aconteça, e nós tenhamos vitória nessa próxima reunião da ICANN.

            E vai acontecer uma reunião importante agora, em meados do mês de julho, na África do Sul. Representantes do Brasil, do Ministério das Comunicações, do Conselho Gestor da Internet deverão participar e levarão a nossa posição. Agora, é importante que eles todos estejam amparados num forte movimento popular, para que possamos garantir a nossa vitória internacional e, assim, não permitir que alguém use com exclusividade uma terminologia que é nossa.

            Sr. Presidente, Srs. Senadores, hoje, pela manhã, esta Casa realizou uma sessão solene em homenagem aos 70 anos da CLT, que é a Consolidação das Leis do Trabalho.

            A CLT, que foi criada através de um decreto assinado no dia 1º de maio de 1943, pelo então Presidente Getúlio Vargas, perdura até hoje, porque é uma lei que procura regular as relações de trabalho entre empregadores e empregados, entre patrões e trabalhadores, entre aqueles que detêm os meios de produção e aqueles que não detêm nada além da sua própria força de trabalho.

            É um momento muito especial. Aliás, este é um ano especial porque comemoramos esses 70 anos de direitos dos trabalhadores.

            E eu quero lembrar, exatamente neste ano da comemoração desses 70 anos dos direitos dos trabalhadores, que o Congresso Nacional - esta Casa, assim como a Câmara dos Deputados - teve a coragem de aprovar uma emenda constitucional que estende todos os direitos às trabalhadoras domésticas, ou seja, às empregadas e aos empregados domésticos.

            Isso é muito importante porque a CLT, que vigorava para a grande maioria, mas para alguns ainda não, no Brasil agora passa a vigorar para uma parcela importante de trabalhadoras, porque mais de 90% são mulheres, que trabalham como empregadas domésticas.

            Então eu penso, Sr. Presidente, que comemorar 70 anos de luta da CLT não deve ser feito apenas com pronunciamento, mas deve ser feito com ações concretas de defesa da lei, porque a defesa da lei é a garantia de defesa do próprio direito do trabalhador.

            Quero dizer que não são poucas as vezes que o Congresso Nacional enfrentou votações de matérias que visassem flexibilizar direitos dos trabalhadores, que visassem diminuir os direitos dos trabalhadores.

            Eu quero destacar, e repito com certa frequência isso aqui, porque entendo como simbólica não só a iniciativa, a tentativa de retirar direito de trabalhadores, mas simbólica a forma como os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras reagiram naquela época. Eu me refiro ao ano de 2001, quando o Presidente da República era Fernando Henrique Cardoso, que enviou um projeto de lei para a Casa com um único artigo, mas um único artigo acabava com uma lei que hoje completa 70 anos, porque esse projeto aparentemente singelo dizia que o negociado deveria prevalecer ao legislado. Ou seja, com exceção dos direitos garantidos na Constituição, inscritos na Constituição, os demais direitos, todos eles, todos eles, Sr. Presidente, estariam sujeitos a negociação. Era o fim literal da Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil.

            Mas os trabalhadores se mobilizaram de norte a sul do País, em todos os rincões, nas grandes, nas pequenas cidades, nas grandes, nas pequenas empresas, e eles vieram a Brasília e aqui realizaram aquela marcha que ficou conhecida como a Marcha dos Cem Mil, uma grande, uma das maiores manifestações que eu já vi aqui em Brasília. E foi por essa manifestação, não tenho dúvida nenhuma, assim como a manifestação de muitos Parlamentares, Deputadas, Deputados, Senadores, Senadoras, alguns, até, que participavam do Bloco de Apoio ao Governo Federal da época, repito, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, muitos se manifestaram contrários, que conseguimos não só defender a CLT, mas mantê-la da forma como está hoje.

            Foi, portanto, uma dura batalha.

            Sr. Presidente, nesse dia em que realizamos essa sessão solene, também nos reportamos ao Dia do Trabalhador, porque a CLT foi assinada exatamente no dia 1º de maio. Eu quero, aqui, antes de encerrar o meu pronunciamento, dizer que, além da defesa permanente da CLT, eu me alinho, e o meu partido o PCdoB também, à luta dos trabalhadores. E hoje a principal pauta dos trabalhadores brasileiros se concentra em algumas cinco ou seis reivindicações.

            A primeira delas é a diminuição da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Dizem os patrões que, se isso acontecer, o custo Brasil vai ampliar. O custo Brasil não é o custo do trabalhador. Se observarmos a participação da folha ou do trabalhador na composição de gastos de uma empresa, veremos que esse percentual é muito pequeno ainda.

            E um trabalhador que tem uma jornada menor, menos exaustiva, é um trabalhador mais bem preparado, mais bem qualificado.

            Então, essa é uma bandeira muito importante.

            Lembro que a PEC, de autoria dos Senadores, que à época eram Deputados, Paulo Paim e Inácio Arruda, do meu Partido, está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados.

            Outro projeto defendido é a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho entre homens e mulheres.

            Há também um projeto pronto para ser votado no plenário da Câmara importante nesse sentido, que garante de fato a não discriminação da mulher no mundo do trabalho, que, apesar de ser crime previsto em lei, muito ocorre ainda em nosso País.

            A política de valorização dos aposentados é uma bandeira hoje do movimento sindical dos trabalhadores brasileiros, assim como a ratificação das Convenções 151 da OIT e a 158. A primeira trata do direito dos servidores públicos, como o direito à negociação coletiva, o direito à data básica. A 158 trata da proteção ao trabalho, ou seja, protege o trabalhador da demissão injustificada. Essa Convenção tem recebido muitas resistências na Câmara dos Deputados, mas creio também que com uma grande mobilização de homens e mulheres brasileiras trabalhadoras, no sentido de defender essa Convenção, o Brasil terá condições de regulamentá-la, a fim de que se torne lei aqui em nosso País.

            Neste final de semana, muitas matérias em vários jornais brasileiros, Senador Wellington, mostraram a evolução do nosso País. Mostram, por exemplo, que o grande crescimento de empresas no Brasil, neste último trimestre, foi das MEIs, Microempresas Individuais, os microempreendedores individuais. Eles são responsáveis por 90% de todas as novas empresas criadas no Brasil nesse último trimestre.

            Como é bom chegar aqui e falar dessa matéria, porque até ontem eram pessoas que viviam por conta própria:

(Soa a campainha.)

            A SRª VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB - AM) - ... mototaxista, manicure, cabeleireira individual, vendedora de roupas, de cosméticos de porta em porta, borracheiro. É uma gama de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros que não tinham qualquer amparo na legislação trabalhista do Brasil, tampouco na legislação previdenciária.

            Hoje, eles têm essa cobertura porque transformar-se em microempreendedor individual é muito acessível a qualquer um desses trabalhadores e trabalhadoras. E, aos poucos, vemos uma gama dessas pessoas sendo formalizada, entrando no mercado formal de trabalho e, aí, sim, tendo a certeza e a segurança de que algum dia terá a aposentadoria, de que se doente ficar terá direito a licença médica; de que, se gestante ficar a mulher, terá também direito à licença maternidade.

            Então, Sr. Presidente, é dessa forma que hoje o Congresso Nacional destacou os 70 anos da CLT.

            Também o faço. Destaco este momento importante da nossa história para os trabalhadores, mas o faço dizendo da necessidade de continuarmos avançando no direito dos trabalhadores, porque sou daquelas que pensam que riqueza não deve ficar concentrada nas mãos de poucas pessoas; riqueza deve ser dividida nas mãos de todos.

            Muito obrigada, Sr. Presidente.